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segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

A descabida avaliação neoliberal da SEED para educação sergipana

O envio do Orçamento 2017 pelo Governo do Estado para Assembleia Legislativa gerou questionamentos do SINTESE sobre a redução de 30 milhões em investimentos para educação em relação ao ano de 2016. O sindicato, também, questiona no Projeto de Lei Orçamentária a previsão de implementação, para 2017, do Sistema Estadual de Avaliação e de premiação para escolas e professores.

Os questionamentos do Sintese fazem sentido, pois a instituição de um Sistema de Avaliação antecede uma série de ações para que as políticas públicas, as escolas e o ensino sejam avaliados em iguais condições. Essas ações estão previstas na Lei nº. 8.025 de 04 de Setembro de 2015 que institui o Plano Estadual de Educação-PEE.

Chama nossa atenção que em nenhum momento o PEE prever a existência de premiação para escolas e professores. A lei foge da visão meritocrática e neoliberal de premiar “melhores” e punir os “piores”, mas prever no seu artigo 11 que a existência do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica tem a finalidade de colher “informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino”. Além disso, a lei determina que a constituição do Sistema de Avaliação Estadual está condicionado a criação do Sistema Nacional de Avaliação que ainda não foi criado, vejamos:

Art. 11. O Estado de Sergipe colaborará com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, criando o Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica e constituindo-se este em fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

Nessa perspectiva, a estratégia 7.35 prever que a SEED irá estabelecer políticas de estímulos às escolas que desenvolverem seus Projetos Políticos Pedagógicos contribuindo para melhoria do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes. Portanto, não há previsão de premiação às escolas e muito menos de premiação para professores, pois o estímulo às escolas deverá acontecer através de apoio técnico-pedagógico, investimentos em reforma, ampliação e construção das escolas e transferências de recursos para continuidade dos projetos pedagógicos das unidades de ensino;

7.35- estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorem a aprendizagem dos estudantes expressa em indicadores nacionais, estadual e municipais, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar;

Já o estímulo financeiro aos professores, também, está previsto no PEE, estratégia 17.2, que determina o pagamento Piso Salarial aos professores em todos os níveis da carreira do magistério. Vale registrar que essa estratégia não vem sendo cumprida pelo Governo do Estado. Para 2017 o Orçamento prever uma redução de 25 milhões para pagamento da folha de pessoal da SEED. Fica claro a intenção do Governo do Estado de “comprar” os professores com migalhas (prêmio) para que os docentes esqueçam a elevada dívida já acumulada com o magistério: 2012, 2015 e 2016.

17.2- implementar, planos de carreira para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, assegurando o pagamento do reajuste anualmente estabelecido pelo MEC para todos os níveis da carreira do magistério, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho, preferencialmente em um único estabelecimento escolar;

Voltando as ações que antecedem a implementação do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica, o Plano Estadual de Educação prever uma série de medidas que tentaremos apontá-las a seguir:

1- A estratégia 7.4 prever que os indicadores de avaliação deve levar em consideração o “perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de trabalho dos profissionais de educação, de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes”. Segundo essa mesma estratégia esses indicadores tem a finalidade de criar um “instrumental estratégico para a superação dos problemas diagnosticados na execução das políticas públicas educacionais e assegurar a qualidade do ensino”.

2- A estratégia 7.5 estabelece a existência de um processo contínuo de autoavaliação das escolas para orientar a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional e a formação continuada dos(as) profissionais da educação. Essa mesma estratégia prever que para existir esse processo contínuo de autoavaliação das escolas deve ser implementado a gestão democrática do ensino. Vale lembrar que o artigo 9º prever a regulamentação da Gestão Democrática no prazo de 01 a partir da aprovação do PEE, situação que o Governo do Estado vem descumprindo.

3- Já a estratégia 7.6 determina que cabe a SEED garantir apoio técnico e financeiro as unidades escolares, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar. Nesses quesitos existem muitas deficiências e com a redução de recursos no orçamento para 2017 a atual situação caótica das escolas estaduais deve piorar.

4- Com relação à estratégia 7.15 os estudantes devem ser atendidos com uma série de políticas públicas indispensáveis para assegurar o processo de ensino-aprendizagem por meios de “programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. Nos últimos anos, os estudantes têm sofrido com falta de material, de transporte e alimentação nas escolas. Já em relação aos programas de assistência e saúde não há por parte da SEED qualquer articulação com outras Secretarias para assegurá-los tais direitos.

5- A estratégia 7.16 assegura que todas as escolas públicas tenham acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantindo aos estudantes a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, equipamentos e laboratórios de ciências e que cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. Em muitas escolas estaduais a realidade é bem diferente das aqui exigidas pela lei para garantir a implementação do Sistema Estadual de Avaliação.

6- Dando continuidade, a estratégia 7.18 determina que a SEED deve adquirir equipamentos e recursos tecnológicos digitais, incluindo a implementação das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet. Como citado anteriormente, nas escolas estaduais a realidade é bem distante das aqui exigidas pela lei estadual.

7- A estratégia 7.34 prever que no prazo de 01 ano, a partir da aprovação do PEE, o Conselho Estadual de Educação regulamentará a oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação. A instituição do Sistema Estadual de Avaliação passa em regulamentar o funcionamento da Rede Privada de Ensino, situação que ainda não aconteceu.

Depois dessas medidas implementadas no sentido de garantir a democratização das políticas públicas, melhoria da qualidade do ensino público e de controle no funcionamento do ensino privado, o PEE prever nas estratégias 7.2 e 7.36 a existência de uma autoavaliação das unidades de ensino públicas e privadas, bem como a avaliação educacional institucional. Essas avaliações serão a base do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica que têm como objetivo aprimorar as políticas públicas da educação básica, vejamos:

7.2- garantir que cada unidade de ensino pública de forma autônoma sob a coordenação do conselho escolar realize sua avaliação interna de modo a orientar o redimensionamento das políticas públicas, tendo como parâmetros: os indicadores de aprendizagem, a adequação das condições infraestruturais; a disponibilidade de recursos humanos e materiais; a situação das condições de trabalho dos/as trabalhadores/as da educação; as formas e condições de participação da comunidade na vida escolar; o cumprimento dos objetivos do projeto político-pedagógico das escolas; o cumprimento da carga horária dos docentes e demais profissionais da educação efetivamente contratados e a inserção social da escola em sua comunidade;

7.36- criar, regulamentar, e implantar no prazo de (3) três anos após a aprovação deste PEE, o Sistema Estadual de Avaliação Educacional Institucional com base no perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, nas condições materiais de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características e processo de gestão, nas relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino, a cada (2) dois anos, os indicadores sócios educacionais para referenciar o aprimoramento das políticas públicas da educação básica, com o acompanhamento dos Fóruns de Educação.


Como vimos a Lei nº. 8.025 de 2015 que institui o Plano Estadual de Educação-PEE não prever premiação, mas uma série de medidas para, de fato, melhorar a qualidade do ensino em Sergipe. A lei foge da visão neoliberal de mascarar a qualidade do ensino com prêmios que serve apenas para fazer grandes manchetes de jornal, mas não altera a realidade caótica da educação pública.

Por tudo isso, a previsão na lei orçamentária do Sistema Estadual de Avaliação e sua premiação é ilegal e chega a ser imoral com a atual situação da maioria das escolas públicas estaduais. Tratar os diferentes com iguais fossem é típico dos meritocráticos que querem apenas mostrar números sem preocupa-se com a qualidade social de ensino. Ministério Público e Tribunal de Contas devem agir para barrar mais uma ilegalidade cometida pelos gestores da SEED.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

A receita golpista do Governo Jackson na educação de Sergipe

O SINTESE realizou vigília na Assembleia Legislativa na terça dia 06/12 para cobrar dos deputados intervenção no Orçamento do Estado de 2017 que reduz drasticamente os recursos para educação pública estadual. A medida adotada pelo Governo do Estado demonstra a postura de querer impor aos sergipanos a PEC 55 do Governo Temer que congela os investimentos em educação pelos próximos 20 anos.

O orçamento para 2017 prever aumento de receitas dos impostos, taxas e contribuições estaduais, ou seja, o Governo pretende aumentar a arrecadação dos tributos. Com esse cenário os recursos destinados à educação deveria ter aumento também, pois são obrigatórios os investimentos de, no mínimo 25% dos impostos e transferências na educação pública, mas são mais de 30 milhões cortados. Já para Secretaria de Planejamento e Gestão-SEPLAG o Orçamento prever um aumento de receitas na ordem de 445 milhões de reais em relação a 2016, ou seja, não tem dinheiro para investir em educação e valorizar os servidores, mas tem dinheiro para outras ações do Governo. Tudo é uma questão de prioridade.

Nesse cenário de desmonte da educação, existe uma clara política de desvalorização dos profissionais da educação com uma crescente dívida com os professores de ausência do reajuste do piso em 2012, 2015 e 2016 e que demonstra pouca vontade política de valorizar os professores. Uma atitude repudiável! O Poder Legislativo precisa intervir, enquanto poder!

Dentro do Orçamento para 2017 verificamos, também, um remanejamento de recursos em mais de 21 milhões da alimentação escolar. Na contramão desse corte, o Secretário de Educação Jorge Carvalho tem defendido publicamente a imposição nas escolas da Medida Provisória-MP nº 746 que desmonta o Ensino Médio no país. Uma das ações da MP 746 é a implementação da educação de tempo integral para 07 horas semanais. Entretanto, como implementar a educação de tempo integral sem alimentação nas escolas? Sem reforma para construção de refeitórios, cozinhas, laboratórios, quadras de esportes e material didático-pedagógico? Pois o orçamento não prever aumento de recursos para essa finalidade, na verdade o que estamos vendo é o corte de investimentos.

Gerou indignação de diversos diretores de escolas a afirmação do gestor da pasta da educação que a falta de condições nas escolas é culpa dos diretores das unidades de ensino. A Secretaria de Educação não garante as condições necessárias para garantir uma educação de qualidade social e tenta culpar os diretores pela ineficiência de sua gestão.

Para convencer os diretores que eles são os culpados, mesmo, pelas mazelas das escolas públicas estaduais, o Secretário Jorge Carvalho fechou parceria com a Fundação Leman. De acordo com Raph Gomes da Fundação, em matéria publicada no site da SEED “o programa Gestão para a Aprendizagem contribui para o aprendizado dos alunos das redes públicas parceiras por meio de consultoria em gestão pedagógica aliada à formação de educadores”. Veja matéria completa no site: http://www.seed.se.gov.br/noticia.asp?cdnoticia=10944 .

Na matéria fica claro que o papel da Fundação Leman é convencer as escolas que os problemas existentes são de inteira responsabilidade da escola e não da Secretaria de Estado da Educação. A visão neoliberal da educação implementada de forma lenta e gradual para que a comunidade escolar não mais responsabilize os gestores das políticas públicas, mas a si própria.

Segundo os sites “Brasil 247” e “Diário do Centro do Mundo” existe fortes indícios que a Fundação Leman financiou diretamente a criação do Movimento “Vem Pra Rua” que organizou uma série de manifestações em favor do golpe que retirou do poder a Presidenta Dilma. A história está mostrando que o golpe foi construído para atacar os direitos sociais e trabalhistas conquistados historicamente através das lutas sindicais, estudantis e sociais. Mas é essa fundação golpista que o Governo Jackson trouxe para Sergipe para dá assessoria as nossas escolas. Imagino o que virá por ai, atentos companheir@s! Veja matéria nos sites:
http://www.brasil247.com/pt/247/economia/172505/Jorge-Paulo-Lemann-%C3%A9-quem-financia-o-golpismo.htm e;
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/quem-financia-os-grupos-que-pedem-o-impeachment/ .

Para completar a receita do golpe na educação estadual, o orçamento 2017 prever Avaliação das escolas e professores com previsão de premiação. Entretanto, de forma contraditória, a SEED retira recursos de áreas importantes para colocar numa premiação que não sabemos qual será os critérios e não pode ser implementado pelo que prever o Plano Estadual de Educação-PEE. O Plano prever uma série de medidas que precisam ser tomadas antes de implementar o Sistema Estadual de Avaliação. Veja o que determina as estratégias 7.2 e 7.36 do PEE, Lei nº. 8.025 de 04 de Setembro de 2015, aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe:

7.2- garantir que cada unidade de ensino pública de forma autônoma sob a coordenação do conselho escolar realize sua avaliação interna de modo a orientar o redimensionamento das políticas públicas, tendo como parâmetros: os indicadores de aprendizagem, a adequação das condições infraestruturais; a disponibilidade de recursos humanos e materiais; a situação das condições de trabalho dos/as trabalhadores/as da educação; as formas e condições de participação da comunidade na vida escolar; o cumprimento dos objetivos do projeto político-pedagógico das escolas; o cumprimento da carga horária dos docentes e demais profissionais da educação efetivamente contratados e a inserção social da escola em sua comunidade;

7.36- criar, regulamentar, e implantar no prazo de (3) três anos após a aprovação deste PEE, o Sistema Estadual de Avaliação Educacional Institucional com base no perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, nas condições materiais de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características e processo de gestão, nas relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino, a cada (2) dois anos, os indicadores sócios educacionais para referenciar o aprimoramento das políticas públicas da educação básica, com o acompanhamento dos Fóruns de Educação.

O Governador Jackson Barreto durante o processo de votação do golpe reafirmou várias vezes ser contra a retirada da Presidenta Dilma da Presidência da República. Entretanto, as medidas tomadas dentro da Secretaria de Estado da Educação, em nome de seu governo, demonstra que o golpe vem sendo impostos a passos largos. Os trabalhadores em educação precisam resistir a essas medidas organizando debates com os alunos e a comunidade escolar e deliberando lutas contra as medidas golpistas do Governo Jackson na Educação Pública Estadual.

domingo, 27 de novembro de 2016

Revolução Cubana, Fidel Castro e o papel do Estado socialista e democrático a serviço do povo

A morte de Fidel Castro nessa sexta, 25 de Novembro de 2016, fez o mundo discutir o significado da Revolução Cubana de 1959 e seus efeitos para o país e para povo. A Revolução transformou Cuba num país socialista e fez Castro transformar a antiga colônia de férias e paraíso das máfias num país que se destaca pelo desenvolvimento socioeconômico contrário ao modelo capitalista. Cuba mostra para o mundo que o principal papel do Estado é garantir o bem-estar do povo, contrariando os interesses capitalistas que pregam o bem-estar para os ricos.

As políticas públicas implementadas por Fidel fez história e serviu de exemplo para toda a América Latina e para o mundo, especialmente para países que buscam defender sua soberania e desenvolvimento autossuficiente. Mesmo com um criminoso embargo econômico imposto pelos Estados Unidos desde a revolução, o país insistiu e resistiu. E após o fim da antiga União Soviética, com consequente suspensão da ajuda financeira ao país, Fidel reordenou a economia de Cuba, que se reergueu novamente.

A vitória eleitoral de Governos progressistas nos anos 2000 na América Latina que passaram a adotar políticas públicas voltadas a melhorar a qualidade de vida da população mais pobre teve Cuba como país que contribuiu para esses avanços sociais. Uma das principais contribuições de Cuba foi na saúde com a vinda de médicos cubanos para assistir as comunidades mais pobres dos países latinos como: Brasil, Venezuela, Bolívia, Equador entre outros países. No setor da saúde pública existem vários programas de cooperação internacional, que engloba mais de 40 mil profissionais, com cerca de 70 países, o orçamento disponibiliza 9% do PIB para desenvolvimento de um sistema integrado desde a atenção primária.

O êxito da revolução cubana está nos ideais igualitários e humanísticos que aparece através da reforma agrária, do efetivo acesso de todos os cubanos aos direitos à saúde, à educação e à habitação e da luta contra a dominação estrangeira. Os gastos com a política social é o principal investimento do país. Enquanto nos países da América do Sul os investimentos em políticas sociais representam 10% do PIB, em Cuba supera os 30%. O destino dos recursos está na educação, saúde e necessidades sociais, como subsídios para pessoas com baixos rendimentos e proteção a pessoas em situação críticas, como os incapacitados por motivos físicos ou mentais, mães solitárias com filhos menores e aos que são colocados em posição disponível no processo de reordenamento de trabalho.

Vale registrar que o sistema político vigente em Cuba tem sua raiz na luta em armas pela independência do país contra o domínio colonial espanhol em 1869. Naquele momento seus representantes se reuniram na parte do território já libertado e constituíram a Assembleia Legislativa, aprovando a primeira Constituição da República de Cuba em armas. Era assim estabelecida a igualdade de todos os cidadãos perante a lei e abolida a escravidão até então existente. Essa primeira Assembleia Constituinte elegeu o Parlamento cubano daquela época e também, de forma democrática, seu Presidente, assim como o Presidente da República de Cuba em armas, designando ainda o Chefe do Exército que levaria adiante a luta pela independência.

Cuba socialista, a partir de 1959, reconheceu a importância de tal herança e, inspirada também nos ensinamentos do grande pensador e líder revolucionário José Marti, chegou a criar um sistema político que constitui um Sistema de Poder Popular único que não é cópia de nenhum outro. Em Cuba não existem os chamados três poderes (executivo, legislativo e judiciário), característicos do sistema político burguês. Há um só poder, o poder popular.

Outro elemento importante do sistema político cubano é a existência, de acordo com a Constituição, de um único partido , o Partido Comunista. Não se trata de um partido eleitoral, e por isso não participa do processo eleitoral, designando ou propondo candidatos ou realizando campanha a favor de determinados candidatos. Seguindo o caminho apontado por José Marti, fundador do Partido Revolucionário Cubano, partido único como única via para conquistar a unidade de todo o povo na luta pela independência e a soberania do país, e também na luta por justiça social. O Partido Comunista de Cuba se diferencia do conceito clássico de partidos políticos; além de não ser um partido eleitoral, é o partido dirigente da sociedade, cujas funções e cujo papel são reconhecidos pela imensa maioria do povo. A definição do seu papel está inscrita na Constituição, aprovada em referendo público, mediante voto livre, direto e secreto.

É importante ressaltar que o Partido Comunista é constituído pelos cidadãos do país, o que se garante mediante um processo de consulta ao povo através do voto. São os trabalhadores em assembleias que elegem as pessoas que devem ser aceitas no Partido Comunistas para poderem ser eleitas para a Assembleia Nacional do Poder Popular. Depois que o Partido toma decisão sobre as propostas dos trabalhadores, se reúne novamente com eles para informá-los. Quando toma decisões em seus congressos, o Partido Comunista as discutiu antes com a população. O Partido Comunista, após consultar o povo, sugere e propõe aos órgãos do Poder Popular e ao Governo as questões que somente a essas instituições cabe o papel de decisão.

O sistema do Poder Popular em Cuba é constituído pela Assembleia Nacional, as Assembleias Provinciais, as Assembleias Municipais, o Conselho Popular e a Circunscrição Eleitoral, que é o degrau básico de todo o sistema. Nenhum desses órgãos está subordinado a outro, mas todos funcionam de forma que suas funções e atividades sejam complementares, tendo em vista alcançar o objetivo de que o povo possa exercer o governo de maneira prática e efetiva.

Em Cuba, os Deputados à Assembleia Nacional e os Delegados às demais Assembleias não recebem nenhum tipo de remuneração pelo exercício do mandato popular, continuam exercendo suas profissões em seus locais de trabalho e recebendo o salário correspondente. A Assembleia Nacional se reúne duas vezes ao ano, as Provinciais Municipais com maior frequência. Os Deputados e Delegados exercem seus mandatos junto aos seus eleitores, prestando-lhes contas periodicamente e podendo, de acordo com a Lei, serem por eles removidos a qualquer momento, desde que, em sua maioria, considerem que seus representantes não estão correspondendo aos compromissos assumidos perante o povo.

Para ser eleito Presidente do país, que, também, é o Presidente do Conselho de Estado e do Conselho de Ministros é necessário ser Deputado e, por isso, deve ter sido eleito por voto direto e secreto da população, da mesma forma que todos os 609 Deputados da Assembleia Nacional. No caso específico, por exemplo, do Presidente Fidel Castro, ele foi designado candidato pela Assembleia Municipal de Santiago de Cuba e eleito pelos eleitores de uma circunscrição do município e, além disso, eleito pela maioria, pois a lei eleitoral estabelece que nenhum Deputado pode ser eleito sem obter mais de 50% dos votos válidos. Posteriormente, sua candidatura a Presidente do Conselho de Estado foi votada pelos Deputados, devendo alcançar mais de 50% dos votos para ser considerado eleito.

Como podemos perceber o sistema político cubano é democrático e, efetivamente, ouve os anseios da população. Aqueles que condenam o sistema socioeconômico e político cubano ou não o conhece ou não admite a afetiva participação da população nas decisões políticas do país. Um sistema político em que os políticos ouvem e prestam contas ao povo de suas ações e decisões é o sistema ideal para qualquer país.

Vive a Revolução Cubana!
Fidel Vive!
Hasta la Victoria Siempre!

Com informações do site: https://www.brasildefato.com.br/node/12087/ O sistema político em Cuba: uma democracia autêntica.

domingo, 20 de novembro de 2016

PLC 30/2015: Terceirização, destruição da CLT e negação do concurso público

A Central Única dos Trabalhadores-CUT alerta a sociedade que acontecerá a votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2015 (PLC da terceirização) anunciado pelo Senado Federal para o dia 24 de Novembro de 2016. Para CUT, o anúncio da votação desse projeto de lei significa dizer que a “carteira assinada tem data marcada para saber se sobrevive ou morre de vez”. O PLC 30/2015 libera a terceirização sem limites no país, rasgando CLT para sempre com sérias consequências negativas para vida profissional dos trabalhadores brasileiros.

O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4330 em abril de 2015. A reação negativa da sociedade contra esse projeto de lei acontece pelo fato de liberar a terceirização para todos os setores das empresas, inclusive na atividade principal, a chamada atividade-fim. Algo que é proibido hoje para preservar as condições dignas de trabalho.

As preocupações da CUT contra o PLC 30/2015 ocorrem devido às condições precárias de trabalho e salários que sofre os trabalhadores terceirizados. Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Sergipe com o apoio do mandato da deputada estadual Ana Lúcia (PT), o Senado Paulo Pain (PT) passou dados alarmantes sobre a terceirização no Brasil: “de cada 05 mortes por acidente de trabalho, 04 são de trabalhadores terceirizados; a cada 10 acidentes com sequelas, 08 são de trabalhadores terceirizados; na mesma atividade, o terceirizado recebe em média um salário 50% menor; no setor bancário, o salário chega a ser até 80% menor. A cada 100 ações na Justiça do Trabalho 80% são contra empresas terceirizadas. Todos os dados comprovam que a aprovação do PLC 30/2015 não traz vantagem nenhuma para os trabalhadores brasileiros”.

Para o Senador Paulo Pain “o que nós queremos é que o trabalhador com o mesmo trabalho e a mesma função, tenha os mesmos direitos e o mesmo salário”. Paim informou ainda que “o Projeto de Lei que tramita no Senado permite a exploração dos trabalhadores brasileiros em condições análogas ao trabalho escravo”.

O Presidente da CUT/SE, Rubens Marques, na audiência pública, defendeu que “o melhor conceito para terceirização é crime contra a organização da classe trabalhadora, isso não é simplesmente precarizar. Nunca na história deste país tantas organizações ligadas ao Direito do Trabalho se manifestaram de forma contrária. Será que está todo mundo errado? Só está certo Sandro Mabel, empresário brasileiro, e Laércio Oliveira, dono da terceirização em Sergipe? Nós da CUT somos contra a terceirização, não somos contra o trabalhador terceirizado. Entendemos que o caminho é cobrar isonomia. Se o Congresso não topa a isonomia, não nos interessa discutir este projeto. Queremos arquivá-lo. Sem direitos iguais, sem respeito aos trabalhadores, o que temos a dizer? Não à terceirização!”.

Para o Desembargador federal do Trabalho no Paraná, Ricardo Tadeu Marques de Fonseca compreende que todos os problemas atuais relacionados à terceirização serão agravados caso o PLC 30/2015 seja aprovado. “Isso implica num retrocesso de séculos nas relações de trabalho. Voltaremos há três séculos na história da civilização, quando o trabalho era apenas uma mercadoria que podia se comprar e vender, então mulheres e crianças eram as principais vítimas. Neste contexto foi criado o Direito do Trabalho, para mediar as relações de trabalho, ele não é contra o capital, é a favor da dignidade humana no capitalismo. Este assunto é tão sério que 19 ministros do Ministério do Trabalho enviaram uma carta à Câmara alertando para o caso. Todo o risco da indignidade histórica voltará. Estas grandes empresas podem se pulverizar em pequenas, haverá grande perda de arrecadação para o Estado. Além de tudo, redução da massa salarial é perda de consumo”.

A aprovação do PLC 30 resultará, também, no fim do concurso público, pois permissividade da terceirização em todos os setores votará acontecer o superado “trem-da-alegria”: entrada no serviço público através de indicação política. Essa prática, comum antes da constituição de 1988 foi proibida pelo texto legal. Mas os golpistas retomam uma proposta que tem claro interesse de enterrar a obrigatoriedade de entrada no serviço por mérito, via concurso público.

Nas áreas onde atualmente já é permitido a terceirização no serviço público, a prática do apadrinhamento político já acontece. No início do mês de março de 2016, geraram polêmica declarações do Vereador da cidade de Aracaju-SE Agamenon Sobral (PHS), divulgadas pelo Jornal da Cidade que conseguiu empregar na Prefeitura de Aracaju mais de 100 cargos comissionados nas empresas terceirizadas que prestam serviços para Prefeitura. As declarações do vereador demonstram os efeitos noviços da terceirização para a administração pública que afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Veja o texto - PERISCÓPIO DO JORNAL DA CIDADE: 02/03/2016
Agamenon
O vereador disse sim na sexta-feira, 25, em entrevista à Rádio Mix FM, que emprega pessoas em empresas que trabalham para a Prefeitura de Aracaju. Embora tenha partido mais uma vez para agressões verbais contra jornalistas ao negar nota publicada nesta coluna, o vereador Agamenon Sobral (PHS) disse sim na sexta-feira, 25, em entrevista à Rádio Mix FM, que emprega pessoas em empresas que trabalham para a Prefeitura de Aracaju.

Agamenon 2
“Eu quero dizer a respeito de cargos que nomeei, eu hoje me sinto felizardo em estar vereador, pois antes de ser eu fiz um acordo com um candidato amigo e consegui empregar mais de cem pessoas como continuo empregando. A prefeitura trabalha com várias empresas, as pessoas me procuram diariamente em busca de emprego. Os cargos que arrumo são cargos de servente, pedreiro, motorista. Emprego e continuo empregando”, disse Agamenon.

Por todas essas razões os trabalhadores brasileiros precisam dizer não a terceirização, pois ela só interessa aos capitalistas que querem enriquecer, ainda mais, a custa do suor e sangue dos trabalhadores. Dizemos não a terceirização e sim a dignidade da pessoa humana!

terça-feira, 15 de novembro de 2016

MP 746 e novo Ensino Médio Inovador: duas faces da mesma moeda

O golpe parlamentar-midiático que ocorreu no Brasil em 31 de Agosto de 2016 gerou muitas críticas internacionais ao desmonte da democracia no país. Entretanto, o Governo Golpista para atender aos interesses empresariais editou a Medida Provisória nº 746, chamada de MP do Ensino Médio, como parte da receita ao qual foi colocar no poder. As medidas que vem sendo adotadas demonstram que o golpe tem claros objetivos de ataques as conquistas sociais dos últimos anos e a retirada de direitos da classe trabalhadora, a exemplo da PEC 55 que reduz os investimentos em educação e saúde pública pelos próximos 20 anos.

Para adequar o orçamento federal as medidas previstas na PEC 55 que visa cortar os investimentos em políticas sociais para sobrar dinheiro, visando o pagamento de juros da dívida. O Governo Temer deixa claro que a prioridade da gestão será o capital financeiro. Assim, uma série de programas sociais, inclusive na educação, que vinham sendo implementados nos Governos Lula e Dilma estão sendo encerrados.

A publicação da MP 746 que desmonta o Ensino Médio do país gerou muitas críticas de intelectuais, atos e greves dos trabalhadores em educação e reação dos estudantes que iniciaram luta contra essas medidas ocupando escolas e universidades. Diante da reação à Medida Provisória do Ensino Médio, o Governo Golpista de Temer reeditou o Programa Ensino Médio Inovador que vinha sendo implementado pelo MEC desde 2009.

Segundo o Ministério da Educação-MEC, em seu site, a reedição do “programa Ensino Médio Inovador – EMI foi instituído pela Portaria nº 971, de 9 de outubro de 2009, no contexto da implementação das ações voltadas ao Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE. A edição atual do Programa está alinhada às diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024 e à reforma do Ensino Médio proposta pela Medida Provisória 746/2016” O MEC deixa claro que a reedição do programa tem claros objetivos de tentar impor nas escolas públicas a Medida Provisória 746 sem reação da comunidade escolar.

Como o Programa Ensino Médio Inovador já vinha sendo implementado por várias escolas pelo país, sua reedição visa diminuir a resistência a implementação da MP 746. Vale registrar que a chamada reforma do ensino médio é uma medida apenas de reforma curricular, a partir de uma lógica de mercado. A MP se omite ou não trata seriamente de pontos chaves como financiamento, evasão, gestão e estruturas das escolas.

A MP prever como obrigatórias as disciplinas Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática. Entretanto, a norma prever que os estudantes serão cobrados nas provas do ENEM por: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. Sendo esses dois últimos itinerários formativos optativos para os estudantes e a oferta optativa para o Estado, gerando desigualdade na disputa entre estudantes das escolas públicas em relação aos estudantes das escolas privadas.

As ações propostas pelo novo programa Ensino Médio Inovador devem contemplar como obrigatórias: Acompanhamento Pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática e Língua Estrangeira, especialmente Língua Inglesa, disciplinas que serão obrigatórias na reforma do Ensino Médio imposta pela MP 746. Outras ações podem ser incorporadas pelas escolas como: Iniciação Científica e Pesquisa; Mundo do Trabalho; Cultura Corporal; Produção e Fruição das Artes; Comunicação, Uso de Mídias e Cultura Digital; e Protagonismo Juvenil, mas não são obrigatórias.

Segundo o MEC: “estas ações são incorporadas gradativamente ao currículo, ampliando o tempo na escola, na perspectiva da educação integral e, também, a diversidade de práticas pedagógicas de modo que estas, de fato, qualifiquem os currículos das escolas de Ensino Médio”. De forma proposital, o MEC tenta confundir a educação integral com educação de tempo integral. O novo Programa Ensino Médio Inovador visa implementar nas escolas públicas a educação de tempo integral com o atual currículo. A ideia é nos próximos anos apenas realizar a mudança curricular e, aos poucos, ir implementando a Medida Provisória 746 sem resistência.

No caso de Sergipe, a Secretaria de Estado da Educação realizou encontro com as escolas estaduais que ofertam o Ensino Médio entre os dias 07 a 11 de Novembro de 2016 com intuito de convencer as escolas a aderir ao Novo Programa Ensino Médio Inovador. O Secretário Jorge Carvalho tem realizado reuniões com diretores e técnicos das diretorias regionais para orientar como será o processo de imposição da MP 746 nas escolas estaduais. A adesão das unidades de ensino ao Novo Programa Médio Inovador será o início do processo para implementação da MP 746.

Por trás da imposição da MP 746 nas escolas estaduais sergipanas passa, também, pelo encerramento da oferta do Ensino Fundamental pelo Governo do Estado. Caso essa medida venha acontecer teremos sérios problemas para os estudantes, uma vez que as Redes Municipais não possuem pessoal e condições estruturais para atender a demanda integral do ensino fundamental, podendo deixar milhares de crianças e adolescentes sem acesso à educação e teremos problemas para milhares de professores da Rede Estadual que ficarão sem lotação.

Assim, o Secretário Jorge Carvalho tentar implementar em Sergipe toda as medidas do Governo Golpista de Temer na educação estadual. A redução da matrícula Rede Estadual visa reduzir os investimentos em educação como prever a PEC 55. Entretanto, milhares de sergipanos virão, nos próximos anos, a educação pública estadual sofrer retrocesso. Esse retrocesso impactará, diretamente, na vida dos estudantes e professores. Por isso melhor que o caminho é resistir e lutar contra essas medidas golpistas.

domingo, 6 de novembro de 2016

A farsa do financiamento do ensino médio de tempo integral pelo MEC com a MP 746/2016

O anúncio pelo Ministério da Educação-MEC da Medida Provisória-MP 746 no dia 22 de Setembro de 2016 de reforma do Ensino Médio veio acompanhado de anúncio que os Estados e o Distrito Federal receberão cerca de R$ 1,5 bilhões até 2018 para implementação do Ensino Médio de Tempo Integral.

Entretanto, de acordo com a MP tudo não passa de um jogo de marketing do MEC para tentar mostra trabalho e obrigar os Estados a implementar o Ensino Médio de Tempo Integral. O que se esconde com esse jogo de marketing é que serão os Estados que financiarão, integralmente, a implementação, caso optem por tal medida.

O artigo 4º da norma deixa claro que a implementação do novo currículo do Ensino Médio só pode acontecer dois (02) anos depois de aprovado a Base Nacional Comum Curricular-BNCC. Bem se o país não tem ainda BNCC aprovada não pode implementar essa reforma do Ensino Médio.

Art. 4º O disposto no art. 26 e no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996, deverá ser implementado no segundo ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular.

Já o artigo 6º em seu parágrafo 1º da MP estabelece que a transferência de recursos para Estados e Distrito Federal só acontecerá se os entes cumprirem dois (02) requisitos definidos no mesmo artigo: implementação do ensino médio de tempo integral a partir da vigência da MP 746 e alteração curricular do ensino médio. Entretanto, a alteração do currículo do Ensino Médio de acordo com a Medida Provisória só pode acontecer dois (02) anos depois de aprovado a BNCC, vejamos:

Art. 6º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Medida Provisória e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, e que:
I - sejam escolas implantadas a partir da vigência desta Medida Provisória e atendam às condições previstas em ato do Ministro de Educação; e
II - tenham projeto político-pedagógico que obedeça ao disposto no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996.
§ 1º A transferência de recursos de que trata o caput será realizada com base no número de matrículas cadastradas pelos Estados e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educação Básica, desde que tenham sido atendidos, de forma cumulativa, os requisitos dos incisos I e II do caput.
§ 2º A transferência de recursos será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação.

Nesse sentido, o discurso do MEC de repasse de R$ 1,5 milhões até 2018 não se concretizará de acordo com as próprias regras definidas pela MP 746. Caso a BNCC seja aprovada em 2017, os repasses para Estados e Distrito Federal somente iniciarão a partir de 2019.

Mas depois dos dois (02) anos após aprovação da BNCC e, de fato, o MEC for obrigado a realizar repasses para Estados e Distrito Federal que implementarem o Ensino Médio de Tempo Integral e alterarem o currículo, a MP 746, também, estabelece mais duas (02) regras limitadoras.

O artigo 6º parágrafo 2º determina que os repasses para Estados e Distrito Federal acontecerá somente se houver disponibilidade orçamentária do MEC, ou seja, não há qualquer garantia que em 2019 existirá recursos para os entes. Vale registrar que a tramitação, nesse momento, da PEC 55 no Senado Federal que congela os investimentos em educação pelos próximos 20 anos, o MEC terá limitações bruscas de investimentos. Tal realidade resultará em repasses pífios pelo Ministério da Educação, deixando toda responsabilidade do financiamento, exclusivamente, para os Estados.

Outra limitação grave da MP diz respeito ao período de repasses de recursos do MEC para Estados e Distrito Federal pelo prazo máximo de quatro (04) anos por escola, conforme determina o artigo 5º. Assim, mais uma vez, fica para os Estados a responsabilidade pelo financiamento desse ensino médio de tempo integral definido pela Medida Provisória.

Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Parágrafo único. A Política de Fomento de que trata o caput prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo máximo de quatro anos por escola, contado da data do início de sua implementação.

Assim quando estudamos a chamada reforma do ensino médio imposta pelo Governo golpista percebemos que é uma medida apenas de reforma curricular, a partir de uma lógica de mercado. A MP se omite ou não trata seriamente de pontos chaves como financiamento, evasão, gestão e estruturas das escolas.

A MP prever como obrigatórias as disciplinas Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática. Entretanto, a norma prever que os estudantes serão cobrados nas provas do ENEM por: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. Sendo esses dois últimos itinerários formativos optativos para os estudantes e a oferta optativa para o Estado, gerando desigualdade na disputa entre estudantes das escolas públicas em relação aos estudantes das escolas privadas.

Assim, na medida em que ficará para os Estados a responsabilidade pelo financiamento do Ensino Médio, estes limitarão em ofertar apenas as disciplinas que serão obrigatórias, prejudicando o acesso dos conhecimentos básicos pelos estudantes e dificultando a disputa desses jovens na prova para acesso ao Ensino Superior.

Mesmo com todas essas limitações de investimentos, a Secretaria de Estado da Educação de Sergipe-SEED tenta impor às escolas estaduais essa malfadada Medida Provisória. Um dos argumentos utilizados pelos gestores da SEED é que as escolas receberão recursos extras do MEC. Entretanto, como podemos comprovar até final do Governo Jackson Barreto não virá recursos para as escolas estaduais.

Portanto, cabe aos professores resistirem e não aceitarem tal imposição da SEED, pois não tem BNCC aprovado e não há qualquer obrigatoriedade das escolas estaduais adotarem essa reformulação curricular desse Governo Golpista.

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Terceirização no serviço público e os malefícios para os trabalhadores e para sociedade

O recente anúncio da Multiserv de suspensão dos serviços nas Unidades de Pronto Atendimento de Aracaju [Emergências do Nestor Piva e Fernando Franco] demonstra os riscos que a sociedade está exposta com a terceirização no serviço público. O dono da Multiserv, deputado Laércio Oliveira é um dos maiores defensores dessa forma de contratação para todas as atividades econômicas, inclusive serviço público. Entretanto, no primeiro momento que houve atraso de pagamento pela Prefeitura de Aracaju, simplesmente orientou seus funcionários irem para casa e deixarem a sociedade que precisava dos serviços de saúde a “ver navios”.

Segundo informações, divulgadas pela imprensa, a dívida da Prefeitura de Aracaju com a Multiserv chega a quase 8,5 milhões de reais e por tal razão os pacientes deixaram de receber serviços hospitalares por falta de higienização e serviços administrativos. Na manhã da segunda-feira, 31 de Outubro de 2016, a empresa, simplesmente solicitou a suspensão do contrato com a Prefeitura sem qualquer responsabilidade social. A pergunta que tem que ser feita: Como ficará o funcionamento dessas unidades de saúdes sem tais serviços que pode demorar meses para contratação de outra empresa?

Situação parecida aconteceu nas escolas da rede municipal de Aracaju quando no mês de agosto cerca de 200 trabalhadores terceirizados que realizavam os serviços de limpeza de escolas municipais de Aracaju entraram em greve por atraso dos salários referente ao mês de julho e os tickets de alimentação e vale-transporte. A situação continua insustentável, pois tanto a empresa Estrela responsável pelos serviços de limpeza, quanto à empresa VBX que fornecia serviços de alimentação escolar suspenderam o atendimento nas escolas por falta de pagamento da Prefeitura. Mais uma vez os mesmos problemas se repetem: suspensão da limpeza e da alimentação nas escolas, obrigando muitos estabelecimentos de ensino suspenderem aulas por falta de condições de funcionamento.

A narrativa desses problemas já demonstra que a terceirização não funciona como seus defensores tentam convencer a sociedade. Caso esses serviços fossem ofertados pela Prefeitura de Aracaju por servidores concursados havia uma obrigação legal de pagamento prioritários dos salários desses servidores, fazendo com que os serviços fossem oferecidos para sociedade com regularidade. Entretanto, como a relação contratual acontece entre a Prefeitura e a empresa esses pagamentos deixa de ser prioritários, pois os trabalhadores terceirizados são contratados pelas empresas sem qualquer vínculo trabalhista com a Prefeitura de Aracaju.

Recentes decisões do Tribunal de Contas de Sergipe e do Tribunal de Justiça do Estado reforçam a obrigação de prioridade dos gestores no pagamento da folha de pessoal. Entretanto, tais decisões não alcançam os trabalhadores terceirizados. Assim, simplesmente as empresas terceirizadas suspendem os serviços, deixam os trabalhadores sem receber salários e deixam a sociedade sem atendimento numa clara demonstração que a terceirização no serviço público gera prejuízos para os trabalhadores terceirizados e para a população mais pobre que precisa das políticas públicas.

domingo, 17 de julho de 2016

Sete perguntas para entender o 'Estado Islâmico' e como ele surgiu

Os ataques em Paris voltaram a colocar em foco o grupo extremista autodenominado "Estado Islâmico" (EI), que assumiu a autoria dos atentados que mataram centenas e deixaram feridos outros tantos.

Com suas táticas brutais, que envolvem assassinatos em massa, sequestros de minorias religiosas e decapitações divulgadas pela internet, o grupo vem gerando uma onda de medo e ódio em todo o mundo. Mas o que é realmente o "EI"? Quem o financia? E quantos membros têm? A seguir, respondemos a estas e outras perguntas.

1. O que é e o que quer o 'Estado Islâmico'?
O grupo estabeleceu um califado, uma forma de Estado dirigido por um líder político e religioso de acordo com a lei islâmica, a sharia. O 'EI' controla hoje um território que engloba partes da Síria e do Iraque. Apesar de estar presente só nestes dois países, o grupo prometeu "romper as fronteiras" do Líbano e da Jordânia com o objetivo de "libertar a Palestina" e, para isso, tem pedido o apoio de todo o mundo muçulmano, além de exigir que todos jurem lealdade a seu líder (califa), Abu.

2. Qual é sua origem?
Estimativas dão conta de que grupo e aliados controlam ao menos 40 mil km2 no Iraque e na Síria. Para buscar as raízes do 'EI", é preciso voltar a 2002, quando o jordaniano Abu Musab al-Zarqawi, já falecido, criou o grupo radical Tawhid wa al-Jihad. Um ano depois da invasão liderada pelos Estados Unidos no Iraque, Zarqawi jurou lealdade a Osama bin Laden e fundou as bases da Al Qaeda no Iraque, que se tornou na maior força insurgente dos anos de ocupação americana.

No entanto, depois da morte de Zarqawi em 2006, a Al Qaeda criou uma organização alternativa chamada "Estado Islâmico de Iraque" (Isi, na sigla em inglês). O Isi foi enfraquecido pelos ataques das tropas americanas e pela criação dos conselhos sahwa, liderados por tribos sunitas que rejeitaram a brutalidade do grupo. Em 2010, Abu Bakr al-Baghdadi se tornou seu novo líder, resconstruiu a organização e realizou múltiplos ataques. Três anos depois, se união à rebelião contra o presidente sírio Bashar al Assad, junto com a frente Al Nusra.

Abu Bakr anunciou a fusão das milícias no Iraque e na Síria em abril daquele ano e a batizou como "Estado Islâmico do Iraque e do Levante" (ISIS, na sigla em inglês). Os líderes da Al Nusra rejeitaram esta fusão. Mas os combatentes leais a Abu Bakr o seguiram em seu empenho jihadista. Em dezembro de 2013, o ISIS se concentrou no Iraque e aproveitou a divisão política entre o governo de orientação xiita e a minoria sunita. Com a ajuda de líderes tribais, conseguiram controlar a cidade de Faluja. Mas o grande golpe veio em junho de 2014, quando assumiram o controle de Mosul, a segunda maior cidade do país, e continuaram a avançar rumo à capital, Bagdá. Em julho, já controlavam dezenas de outras cidades e localidades. Neste ponto, o Isis declarou ter criado um califado e mudou seu nome para "Estado Islâmico".

3. Quanto território o grupo controla?
Patrímônio histórico vira cinzas em cidades ocupadas pelo 'EI'. Estimativas dão conta de que o grupo e seus aliados têm sob seu controle ao menos 40 mil km² no Iraque e na Síria, quase o equivalente ao território da Bélgica. Mas outros analistas afirmam que são cerca de 90 mil km², o mesmo que toda a Jordânia. Esse território inclui as cidades de Mosul, Tikrit, Faluja e Tal Afar no Iraque, e Raqqa na Síria, além de reservas de petróleo, represas, estradas e fronteiras.
Ao menos 8 milhões de pessoas vivem em áreas controladas total ou parcialmente pelo 'EI', que faz uma interpretação radical da sharia, forçando mulheres a usar véu, realizando conversões forçadas, obrigando o pagamento de um imposto e impondo castigos severos, que incluem execuções.

4. Quantos membros tem?
Autoridades americanas acreditam que o "Estado Islâmico" tenha cerca de 15 mil combatentes. No entanto, o especialista em segurança iraquiano Hisham al-Hisham estima, no início de agosto, esse número em entre 30 mil a 50 mil. Por volta de 30% deles o faz por pura convicção, enquanto o restante foi coagido pelos líderes do grupo a entrar nele. Um número considerável de combatentes não é iraquiano ou sírio. A consultoria Soufan, especializada em segurança no Oriente Médio, estima que haja ao menos 12 mil estrangeiros entre seus membros, dos quais 2,5 mil teriam vindo de países do Ocidente nos últimos três anos.

5. Que armamentos usa?
Os membros do "EI" têm acesso a e são capazes de usar uma grande variedade de armas, inclusive artilharia pesada, metralhadoras, lançadores de foguetes e baterias antiaéreas. Em suas incursões militares eles capturaram tanques de guerra e veículos blindados dos Exércitos sírio e iraquiano. Além disso, o grupo tem um constante abastecimento de munição que mantém seu Exército bem armado. O poder de seus ataques recentes e enfrentamentos com o Exército curdo no norte do Iraque surpreendeu a muitos.

6. Como se financia?
Grupo se autofinancia com venda de petróleo e gás, impostos e crimes. O grupo disse ter US$ 2 bilhões (R$ 7,6 bilhões) em dinheiro. Isso faria dele o grupo insurgente mais rico do mundo.
A princípio, seu apoio vinha de indivíduos de países árabes do Golfo Pérsico, como Catar e Arábia Saudita. Ultimamente, consegue se sustentar ao ganhar milhões de dólares com a venda de petróleo e gás dos campos que controla, dos impostos que recolhe em seu território e de atividades ilícitas, como contrabando e sequestro. Sua ofensiva no Iraque também foi bastante lucrativa, já que obteve acesso ao dinheiro que estava nos bancos das principais cidades que passou a controlar.

7. Por que suas táticas são tão brutais?
Os membros do "EI" são jihadistas que fazem uma interpretação extrema do ramo sunita do Islã e acreditam ser os únicos reais fiéis. Veem o resto do mundo como infiéis que querem destruir sua religião. Desta forma, atacam muçulmanos e não muçulmanos. Decapitações, crucificações e assassinatos em massa já foram usados para aterrorizar seus inimigos. Os militantes usam versos do Corão para justificar seus atos, como trechos que incitam a "golpear a cabeça" dos infiéis. O líder da Al-Qaeda, Ayman al-Zawahiri, condenou as ações do "EI" em fevereiro passado e advertiu ao califa que a brutalidade o faria perder o "coração e a cabeça dos muçulmanos".

Fonte: BBC Brasil - http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/11/151114_estado_islamico_entenda_rb

sexta-feira, 1 de abril de 2016

Golpe: Governo Jackson não concede reajuste, mas quer reduzir os salários dos servidores aumentando contribuição do IPESAÚDE

É revoltante a postura do Governo Jackson Barreto que se esconde embaixo de uma forjada crise das finanças do Estado para atacar de morte os direitos dos servidores públicos estaduais. Nessa quinta 31/03, o Governador enviou para Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 26 de 2016 que altera a contribuição dos servidores para o IPESAÚDE.

A justificativa que o Governo utiliza para atacar os direitos dos servidores e dificultar o acesso pleno de seus dependentes aos serviços ofertados pelo IPESAÚDE, foi o aumento nos preços dos equipamentos médico-odontológicos e hospitalares têm um crescimento de 13%. Esse é o principal motivo, nos argumentos do Governo, para atacar, mais uma vez os servidores.

Entretanto, os servidores estaduais amargam, com o ano de 2016, 04 anos sem reajuste salarial o que corresponde a uma perda salarial de quase 30%. Já os professores com o não reajuste do piso em 2012, 2015 e 2016 amargam quase 47% de perda salarial. Portanto, se o Governador tivesse respeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 22, e concedido os respectivos reajustes aos servidores não tinha crise alguma no IPESAÚDE. O Instituto está em crise porque os servidores estão sem reajuste e o Governo, ainda, não está repassando a parte patronal com regularidade.

Entre as mudanças previstas no Projeto de Lei podemos destacar:

1- Caso os deputados estaduais aprovem essa maldade, os dependentes dos servidores passam a contribuir de acordo com a idade. Quanto maior a idade maior o desconto que varia de 0,7% a 2,5% do vencimento básico por cada dependente.
2- O Projeto de Lei limita o número de dependentes dos servidores em até 04 (quatro). Isso significa que se os servidores tiverem 05, 06, 07 ou mais dependentes tem que escolher quem terá atendimento de saúde e quem fica de fora. É muita maldade!
3- O projeto de lei ainda prever que os servidores que, atualmente, têm mais de 04 dependentes, caso o Projeto seja aprovado pelos deputados, o IPESAÚDE excluirá, automaticamente, os excedentes de menor idade, ou seja, os filhos mais novos. Tal medida fere o Estatuto da Criança e do Adolescente que proíbe que as crianças e adolescentes sofram constrangimento;
4- Além do pagamento pelos dependentes, o projeto de lei prever no artigo 13 inciso IV, um pagamento adicional “...calculado sobre o valor das correspondentes despesas, suas e/ou dos seus dependentes quando da utilização de serviços prestados por entidades e/ou unidades de saúde credenciadas...”;
5- Os servidores públicos estaduais poderão ter uma redução nos seus atuais salários entre 5% a 20% do vencimento básico que serão descontados para pagamento dos seus dependentes, bem como o pagamento das despesas pela utilização dos serviços ofertados pelo IPESAÚDE. Além desses pagamentos, continua a contribuição de 4% sobre a remuneração dos servidores que são descontadas atualmente;
6- O projeto de lei prever a obrigatoriedade do pagamento pelos dependentes dos servidores e pelas despesas dos serviços ofertados pelo IPESAÚDE até o último dia de cada mês. Portanto, como a maioria dos servidores estão recebendo seus vencimentos até o dia 14 do mês seguinte, os serviços do Instituto podem ser suspensos para os servidores e seus dependentes;
7- O projeto prever que além dos 4% sobre a remuneração dos servidores que, atualmente já vem sendo pago, pelo menos tem que haver a contribuição com, no mínimo, 5% adicional sobre a contribuição dos dependentes e da utilização dos serviços. Não está claro se o servidor não utilizar o serviço naquele mês e não tem dependente, vai ser obrigado a pagar os 5%? Se tiver 01 ou 02 dependentes e não alcançar o percentual mínimo, será obrigado a pagar o que não deve ao Instituto?
8- O projeto de lei estabelece um período de carência para os servidores terem acesso aos serviços prestados pelo IPESAÚDE o que é grave, pois a depender da doença serão impedidos de serem atendidos;
9- O Projeto de Lei autoriza o Conselho Deliberativo do IPESAÚDE a reajustar a tabela de valores das unidades de saúde credenciadas. Vale lembrar que esses reajuste serão repassados para que os servidores paguem pela prestação dos serviços. Isso significa que continuarão devendo ao Instituto. Como o desconto não pode exceder 20% do vencimento básico, esse pagamento será diluído em vários meses.
10- O Projeto de Lei não alterou a composição do Conselho Deliberativo do IPESAÚDE que continua sem representação dos servidores. Portanto, partir do lobby das clínicas e hospitais junto ao Conselho Deliberativo do IPESAÚDE, as tarifas serão reajustadas e repassadas para os servidores pagarem;
11- O Projeto não acabou os GETONS pagos aos conselheiros que compõem o Conselho Deliberativo do IPESAÚDE. Uma das medidas para reduzir as despesas deveria ser a suspensão definitiva do GETON.
12- A composição do Conselho é a seguinte: Secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Secretário de Estado da Saúde, Secretário de Estado do Governo, Diretor-Presidente do IPESAÚDE e 05 pessoas de livre nomeação do Governador.

Os servidores precisam lutar contra mais essa maldade do Governo Jackson Barreto que visa privatizar o IPESAÚDE que é uma autarquia estadual. Caso esse Projeto de Lei seja aprovado, os servidores ficarão responsáveis pelo financiamento do IPESAÚDE, desresponsabilizando o Governo do Estado.

Esse Projeto de lei acaba com o principal objetivo do Instituto que é promover a saúde no sentido de prevenir o afastamento de servidores garantindo a continuidade dos serviços públicos, pois muitos servidores serão obrigados a cancelar a contribuição pela falta de condições para continuar sendo assistidos pelo IPESAÚDE devido os baixos salários pagos pelo Governo do Estado.

quinta-feira, 31 de março de 2016

UM DIA QUE NÃO DEVE SER ESQUECIDO: DITADURA NUNCA MAIS!

Em 31 de março de 1964 o Brasil sofria um Golpe de Estado levando ao poder da república as forças armadas brasileiras, que espalhariam terror, perseguição, morte, tortura, estupros, medo e atraso no Brasil por longos 21 anos.

Neste 31 de março, de infeliz memória, devemos lembrar que atualmente ESTÁ EM MARCHA MAIS UMA TENTATIVA DE GOLPE, não por nossas forças armadas, mas um golpe dado por instituições que deveriam zelar pela normalidade institucional, como partidos políticos que estiveram ao lado das lutas democráticas em passado recente, setores da OAB, setores do judiciário e setores da mídia, principalmente a Rede Globo de Televisão, que não esconde em seus noticiários seu caráter antidemocrático e nazifascista, sua obstinação em golpear a democracia brasileira, mais uma vez.

Na linha de frente do GOLPE, personalidades suspeitas e investigadas por corrupção, como o presidente da Câmara Federal, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e o senador mineiro Aécio Neves, citado várias vezes na Operação Lava Jato. Parlamentares que ficarão para a história pelo mal que fizeram, não pelo bem. À história, caberá colocá-los em seu lugar de vergonha.

Breve história dos golpes
O primeiro Golpe dado no mundo foi na França, por Napoleão Bonaparte, o Golpe do 18 Brumário, que foi usado para consolidar sua governança na França. Outros ocorreram, em vários continentes do mundo, mas registramos o golpe militar de Pinochet, no Chile, que destituiu e matou o progressista Salvador Allende, o primeiro presidente marxista a chegar ao poder através das urnas.

No Brasil, esse perverso instituto foi inaugurado com a República, em 1989, quando o Marechal Deodoro da Fonseca derrubou o império com o apoio das forças conservadoras da época. Em 1937, Getúlio Vargas, que assumira o poder em 1930, deu um Golpe para elevar e prolongar seus poderes de mandatário, abrindo o período do Estado Novo. Um período marcado por perseguição e censura com a criação do DIP – Departamento de Imprensa e propaganda.

Em 1964, o mais longo GOLPE de nossa história.
No auge da Guerra Fria, protagonizada pela disputa geopolítica entre EUA e URSS, o Brasil, alinhado aos EUA, era visto como uma influência negativa na América Latina em razão dos propósitos “comunistas” do então presidente João Goulart, que pregava Reformas de Base com a reestruturação de uma série de setores econômicos e sociais que visavam alterações bancárias, fiscais, urbanas, administrativas, agrárias, universitárias e oferecer o direito de voto para analfabetos. Vejam artigo do portal Uol:

“Casamento de empreiteiras com poder começou com JK e teve lua de mel na ditadura
O casamento harmonioso das empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato com as obras públicas é mais antigo do que muitos pensam: começou no governo Juscelino Kubitschek (1955-1960) e teve sua "lua-de-mel" na ditadura militar (1964-1985). Essa é a análise de especialistas ouvidos pelo UOL e que fizeram uma retrospectiva sobre a história das empreiteiras no Brasil.

Autor da tese de doutorado "A ditadura dos empreiteiros", o historiador Pedro Campos avalia que, no regime militar, as empreiteiras começaram a se nacionalizar e se organizaram, ganhando força no cenário político e econômico. Para isso, elas criaram associações e sindicatos.

"Até a década de 50, eram construtoras que tinham seus limites no território do Estado ou região. O que acontece de JK pra cá é que eles se infiltraram em Brasília", explica Campos, professor do Departamento de História e Relações Internacionais da UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro). A construção de Brasília, fundada em 1961, foi um marco para a história das construtoras: foi a partir de então que elas se uniram. "Ali, reuniram-se empreiteiras de vários Estados e começaram a manter contato, se organizar politicamente. Depois, passaram pelo planejamento da tomada de poder dos militares e pautaram as políticas públicas do país."

Com a chegada ao poder dos militares, as empreiteiras passaram a ganhar contratos do governo muito mais volumosos que os atuais. "Se eles eram grandes, cresceram exponencialmente no regime militar. Se elas hoje são muito poderosas, ricas e têm um porte econômico como construtoras, posso dizer que elas eram maiores. O volume de investimentos em obras públicas era muito maior. Digamos que foi uma lua-de-mel bastante farta e prazerosa", comentou.

Entre as centenas de obras feitas no período miliar, há casos emblemáticos como a ponte Rio-Niterói, que foi feita por um consórcio que envolveu Camargo Corrêa e Mendes Junior entre 1968 e 1974. Já a Hidrelétrica Binacional de Itaipu, que teve o tratado assinado em 1973 e foi inaugurada em 1982, foi feira pelas construtoras Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Mendes Júnior. As mesmas Mendes Júnior e a Camargo Corrêa Transamazônica, que começou em 1970 foi inaugurada, incompleta, em 1972.

Apesar de denúncias de pagamento de propina terem sido escancaradas com a operação Lava Jato da Polícia Federal, o historiador acredita que a corrupção envolvendo empresários da construção e políticos é antiga. "Todos os indícios são de que a corrupção não aumentou. O que a gente tem hoje é uma série de mecanismos de fiscalização que expõe mais, bem maior do que havia antes. Na ditadura não tinha muitos mecanismos fiscalizadores, e que o havia era limitado", afirmou.”

NÃO VAI TER GOLPE EM 2016, VAI TER LUTA!
Novamente, as forças conservadoras e reacionárias se levantaram, agora em torno da TFP (Tradição, Família e Propriedade), entidade pautada na tradição católica e no combate às ideias maçônicas, socialistas e comunistas. E em 31 de março de 1964 veio o Golpe Militar, que atiraria o Brasil em um período de crueldades por longos 21 anos. Novamente, as forças mesquinhas querem o Brasil para si, mas o Brasil é para todos e de todos.

Com informações: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2014/11/21/casamento-de-empreiteiras-com-poder-comecou-com-jk-e-teve-lua-de-mel-na-ditadura.htm

domingo, 17 de janeiro de 2016

Lei 213, a Carreira do Magistério e o Reajuste do Piso para todos


A lei 11.738 de 2008 que instituiu o piso salarial foi uma conquista do magistério público brasileiro na luta por valorização. É sabido que somos uma das profissões menos remunerada do país e essa lei veio no sentido de corrigir tal situação. Com a conquista da lei do piso, os governadores e prefeitos passaram a ser obrigados a pagar o reajuste anual, calculado de acordo com o crescimento do custo-aluno do FUNDEB. A garantia da valorização pelo piso salarial fortaleceu a luta dos professores, pois agora os gestores públicos precisavam respeitar tal dispositivo legal.

A necessidade de país valorizar os professores foi reafirmada na meta 17 do Plano Nacional de Educação-PNE 2014-2024 que determina um prazo de 10 anos para que a remuneração dos professores se iguale as remunerações das demais profissões de nível superior. A política para que o país consiga pagar essa dívida com o magistério deve ocorrer com o reajuste anual do piso salarial, respeitando os respectivos Planos de Carreira do Magistério de cada ente.

Em Sergipe, entre os anos de 2009 até o ano de 2011 o Governo do Estado realizou o pagamento do reajuste para todos. Entretanto, a partir desse momento, passamos a viver uma política draconiana adotada pelo então Governador Marcelo Déda e que foi dada continuidade pelo atual Governador Jackson Barreto de desvalorização do magistério e descumprimento da lei do piso.

No final de 2011, o Governo do Estado conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa e Lei Complementar 213 que dividiu a Carreira do Magistério em duas: Quadro Permanente em Extinção para os professores com formação em nível médio e Quadro Permanente para os professores com níveis: Superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Essa jogada do governo tinha objetivo claro de não respeitar a lei do piso e não reajustá-lo para todos os professores.

O ano de 2012 foi de lutas em todo Estado pelo reajuste de 22,22% do piso dos professores. Mesmo o SINTESE demonstrando condições financeiras para o pagamento do reajuste, o Governo mantive a postura de não valorizar os educadores. A alegação do Governo era muito frágil, afirmando que o reajuste era apenas para os professores com formação em nível médio. Entretanto, não é isso que determina a lei do piso no artigo 2º, Inciso I que diz que o reajuste tem que pago respeitando o Plano de Carreira do Magistério, vejamos:

Art. 2º........................................
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

O Plano de Carreira do magistério estadual tem como referência os professores com formação em nível médio. A diferença percentual com os professores de nível superior era de 40%; a diferença entre os professores de nível médio e os professores pós-graduados era de 50%; entre os professores com mestrado era de 62% e os professores com doutorado era de 100%. Nesse sentido, o Governo de Sergipe estava cometendo uma ilegalidade quando passou a pagar os salários dos professores sem respeitar essas diferencias percentuais.

Em 2009, o Tribunal de Justiça de Sergipe deixou claro, em decisão sobre a Progressão Vertical dos professores que a carreira do magistério é única e deve obedecer as diferenças percentuais, tendo como referência os professores com nível médio. Portanto, dividir a carreira do magistério em duas é ilegal.

Os professores decidiram em assembleia que o SINTESE entrasse com ação judicial no Supremo Tribunal Federal-STF contra a lei 213. O principal argumento utilizado pelo sindicato foi que o Estado de Sergipe não tem competência para legislar sobre diretrizes de carreira na medida em que criou dois quadros de carreira. Essa competência, segundo a constituição federal, é exclusiva da União. A ação judicial do SINTESE está com o Ministro do STF Censo de Melo e ainda não foi julgada.

Em 2013, com afastamento do Governador Marcelo Déda por motivos de saúde, assume o Vice-Governador Jackson Barreto. A mudança de gestão fez o Governo negociar com o sindicato o reajuste do piso de 7,97% para todos os professores. Foi a Lei Complementar 230 que garantiu o direito ao reajuste do piso. Foi, também, com a lei 230 que o Governo demonstrou que não havia qualquer impedimento do direito de todos os professores ao reajuste do piso.

O Governo do Estado, no ano de 2014, manteve a mesma postura e negociou o reajuste do piso de 8,32% para todos, garantido na Lei Complementar 240. Nesse cenário, o magistério sergipano deliberou encaminhamentos de lutas para que o Governo do Estado negociasse, também, o pagamento do passivo trabalhista de 2012 de 22,22%, pois era a dívida pendente com os professores.

Em Junho de 2014 foi negociado a Lei Complementar 250 que estabelecia uma forma de pagamento parcelado do passivo de 2012. Pela lei, o Governo do Estado continuaria garantido, todos os anos, do reajuste do piso para todos e pagaria, de acordo com o crescimento das receitas da educação, o pagamento do passivo de 22,22%. Entretanto, o pagamento desse passivo estaria atrelado à adequação do Estado a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme determina o artigo 22 da lei.

Art. 22.........................................
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, SALVO os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

Pela LRF, artigo 22, mesmo o Estado de Sergipe estando acima do limite prudencial deve respeitar determinação legal. Como a lei do piso é uma determinação legal, o reajuste tem que ser cumprido todos os anos. Entretanto, o mesmo artigo, estabelece impedimentos para adequação de carreira quando o ente estiver acima do limite prudencial. Nesse sentido, o Governo do Estado reconhecia o direito dos professores ao reajuste do piso para todos e reconhecia, também, a dívida 22,22% do Estado para que a carreira do magistério voltasse as diferencias percentuais de 2011.

Entretanto, no ano de 2015 o Governador Jackson Barreto decide não respeitar, de novo, a lei do piso como aconteceu em 2012. O percentual de 13,01% não foi respeitado e os professores da rede estadual amargaram mais um ano sem reajuste. A dívida do Governo com os professores aumentou: 22,22% de 2012 e 13,01% de 2015.

Em 2016 se a política nefasta do Governo do Estado contra o magistério for a mesma adotada em 2012 e 2015, teremos consequências graves, pois o professor com formação em nível médio terão vencimento e remuneração maior que aos professores de nível superior, inclusive aposentados. Sergipe com essa postura vai de encontro à meta 17 do PNE e aprofunda a carreira do magistério num total desrespeito a legislação brasileira.

O caminho dos professores será de mobilização e lutas contra essa política, pois não aceitaremos que a lei do piso seja desrespeitada da forma como o vem acontecendo em Sergipe. Em 2015, de Janeiro a Outubro, a SEED tinha em caixa mais de 159 milhões para ser investido na educação. Dinheiro suficiente para garantir o reajuste de 13,01% que não foi concedido por falta de vontade política. Que continuemos na luta por valorização e respeito!

domingo, 10 de janeiro de 2016

SINTESE sempre agiu contra os pacotes instrucionais que visam privatizar a educação pública

O SINTESE tem sido referência de luta no Brasil contra os pacotes instrucionais vendidos por empresas privadas ao Governo de Sergipe e algumas prefeituras do Estado. Mesmo com as tentativas dos gestores em desqualificar a luta do Sindicato, sempre mantivemos firmes contra essas armadilhas com rótulos bonitos. Temos debatido com a categoria as consequências perversas que existem por trás desses pacotes e os professores e professoras têm respondido positivamente. Essa consciência de classe dos educadores de Sergipe tem impedido que as empresas privadas dominem a educação pública de Sergipe.

Podemos citar os pacotes mais recentes: Se Liga, Acelera, Alfa e Beto e Índice Guia que foram combatidos pelos educadores de Sergipe, obrigando o Governo recuar e por fim a execução dos mesmos nas escolas públicas. Esses pacotes visavam criminalizar e punir professores, direções e escolas pelos problemas existentes nas escolas públicas. Os professores e professoras entenderam que resistir a esses pacotes era agir em legítima defesa.

Agora nos deparamos com nova ameaça de criminalização dos professores, direções e escolas. O Secretário de Educação Jorge Carvalho, reuniu a imprensa no final de 2015, num hotel de luxo de Aracaju, para anunciar o Programa “Sergipe Educa Mais” como a política do Governo Jackson Barreto para educação estadual. Pudemos observar, nos releases divulgados pelo Governo, que esse pacote é a reprodução do Índice Guia, pois mudam apenas o nome para tentar convencer a comunidade escolar, mas na essência têm os mesmos objetivos: criminar e punir professores, direções e escolas pelos problemas da educação pública, desresponsabilizar o Estado das suas obrigações em investir na educação e Desvalorizar os profissionais que trabalham nas escolas.

As lutas do SINTESE contra os pacotes instrucionais foram confirmadas e reforçadas por uma pesquisa inédita, divulgada no final de 2015. Essa pesquisa revela que os pacotes instrucionais, comprados pelos governos estaduais e municipais das empresas privadas, visam privatizar a educação pública brasileira. A pesquisa foi realizada pela ONG Ação Educativa e pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (Greppe) da USP, Unicamp e Unesp. Segundo os pesquisadores, “a adoção de sistemas privados de ensino por municípios brasileiros tem reduzido a disponibilidade de recursos para o setor, ameaçando a realização do direito humano à educação e cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024”.

Os pesquisadores mapearam a atuação, no país, das cinco maiores empresas educacionais que vendem pacotes instrucionais: pacote de materiais didáticos, pacote de formação de professores e pacote de gestão. As empresas pesquisadas foram: Sistema Aprende Brasil (SABE), da empresa Positivo; Sistema Municipal de Ensino (SOME), do Grupo Objetivo; Uno Público, do Grupo Santillana; e Anglo, da Abril Educação (hoje Somos Educação). São empresas interessadas em apenas lucrar com a venda dos pacotes que tem fórmulas prontas, mas não levar em consideração as especificidades das redes públicas de ensino.

A conclusão dos estudos demonstrou que tais pacotes reduzem significativamente os investimentos para melhorar a qualidade do ensino, pois grande parte dos recursos que deveriam ser destinados para melhorar o ensino público, são destinados a essas empresas. Para exemplificar esse desvio nos investimentos, os gestores preferem comprar livros didáticos caros dessas empresas, em vez de aderirem ao Programa Nacional do Livro Didático-PNLD do Governo Federal. Nesse sentido, o dinheiro que poderia está sendo investidos para garantir condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação, está sendo transferidos para as empresas.
Ao contrário do que ocorre com os materiais comprados e distribuídos pelo PNLD, os pacotes instrucionais privados “não passam por nenhum processo de avaliação técnica, isenta, de maneira pública e por instituições públicas reconhecidas que venha a identificar a adequação dos materiais à legislação educacional brasileira e sua qualidade em sentido amplo”, diz a pesquisa.

A compra dos pacotes instrucionais enfraquece a capacidade dos municípios e dos Estados em criarem, gerirem e implementarem diretamente políticas que garantam educação de qualidade para todos e todas. Outro aspecto preocupante é que parte das equipes técnicas e das atividades passam a ser externas aos órgãos públicos. Essas equipes técnicas, indicadas pelas empresas, não conhecem a realidade nem as necessidades da rede públicas e apenas são treinadas para vender os pacotes como “coisas boas”.

A adoção aos pacotes privados visa, também, a padronização do trabalho docente e discente, em detrimento dos mecanismos de participação democrática, isto é, do Projeto Político Pedagógico das escolas. Como reflexo, tendem a violar os direitos da comunidade escolar de construir uma educação que respeite a diversidade cultural e pedagógica. Essa participação democrática deve ser respeitadas, protegidas e promovidas pelo Estado.

O estudo ainda revela que a adesão aos pacotes instrucionais das empresas privadas ameaça, frontalmente, o processo de gestão democrática do ensino. Outro elemento importante constatado pelos pesquisadores foi à imposição dos pacotes instrucionais pelos gestores nas redes públicas de ensino sem consulta à comunidade escolar. Tal situação deve ser compreendida como violação ao direito à educação, já que essa imposição limita a liberdade acadêmica de professores e estudantes e a autonomia das escolas.

Além disso, os pacotes instrucionais não levam em consideração os estudantes que frequentam as redes públicas. As unidades de ensino público possuem um público socioeconômico muito diverso. Segunda a pesquisa, “não há garantia da adequação destes materiais às diretrizes curriculares nacionais ou do reconhecimento de estudantes com deficiência ou necessidades especiais, do campo, de comunidades indígenas e quilombolas e demais populações tradicionais”.

Tenho orgulho de fazer parte desse grupo que dirige o SINTESE devido a coerência de luta em defesa da educação pública de qualidade social. De lutar contra toda forma de privatização do ensino. De lutar contra as políticas de precarização e desvalorização dos profissionais da educação. De ser referência de lutar dos profissionais da educação no país por educação pública, gratuita, laica, democrática e universal para todos e todas.

Que sigamos na luta por uma educação pública, gratuita, democrática, laica e universal auto gestada pela comunidade escolar com vive, trabalha e utiliza da escola pública. Que sigamos na luta conta todas as formas de privatização e precarização da educação pública. Que sigamos na luta, pois Nossa Vida É Lutar!

A pesquisa completa pode ser acessada no site do Observatório da Educação: http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php/sugestoes-de-pautas/48-sugestoes-de-pautas/1487-2015-11-24-18-31-56