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segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

O capitalismo e o derretimento das geleiras

publicado 26/01/2017

O aquecimento global se tornou um problema estrutural que exige uma mudança do paradigma vigente

Em seu livro The Shock Doctrine, Naomi Klein argumenta que nas últimas quatro décadas o interesse das grandes corporações explorou sistematicamente as várias formas de crise, tentando impor políticas que enriquecem uma pequena elite – suspendendo regulações, cortando gastos sociais, e forçando privatizações em grande escala.

Associadas a governos retoricamente democráticos, as grandes corporações têm usado o pretexto da crise para a repressão sobre liberdades civis e violações de direitos humanos. Torna-se urgente recuperar as democracias da influência corrosiva da associação entre o grande capital e os Estados associados. Mas dentre o conjunto de crises que o mundo enfrenta hoje, a crise ambiental é das mais graves.

Os efeitos nocivos para a saúde humana por conta das mudanças no ambiente são muitas e graves: as mudanças climáticas, a acidificação dos oceanos, a degradação dos solos, a escassez de água, a sobreexploração da pesca e da perda de biodiversidade, o acúmulo de lixo tóxico, inclusive resíduos nucleares, a redução das florestas e a poluição dos rios, as secas mais longas em várias partes do mundo, representam um sério desafio para a humanidade.

Naomi Klein em seu livro mais recente nos diz que temos de esquecer tudo que sabemos sobre o aquecimento global, pois segundo ela, a verdade realmente inconveniente é que não se trata de carbono, mas de capitalismo.

No final de 2016 o jornal francês Le Monde publicou uma reportagem preocupante, que vem se somar a notícias anteriores de especialistas, chamando a atenção das autoridades mundiais sobre a gravidade que representa o degelo do Ártico e de seus efeitos destrutivos para a vida no planeta.

Tudo isto em um momento onde o presidente eleito dos Estados Unidos da América, tido como um cético com relação à crise ambiental, afirmou durante sua campanha eleitoral que iria anular o texto assinado por seu país quando da COP 21.

A declaração de Trump evidencia a fragilidade do Acordo de Paris, assinado em dezembro de 2015, que estabeleceu uma série de obrigações mitigadoras do impacto ambiental que já se faz sentir por toda parte.

As informações apresentadas por uma equipe da Nasa a partir de dados de satélites nos mostra a evolução da camada de gelo no mar Ártico, que atingiu sua menor cobertura em outubro de 2016. Mostra ainda uma tendência para sua diminuição e o quase desaparecimento dos gelos mais antigos e mais densos. O gráfico abaixo expõe a queda da extensão do campo de gelo, observado cotidianamente desde 1978.

Média mensal da extensão do mar gelado do Ártico. Para além do recorde de diminuição encontrado, é necessário observar que, na média, a extensão do campo glacial passou de 10 milhões de quilômetros quadrados para 6,5 milhões de quilômetros quadrados, isto em apenas 30 anos. A seguir, verificaremos em termos geográficos, um mapa desta massa de gelo perdida, desde sua média de 1980. Os traços em vermelho representam a extensa área glacial que desapareceu.

Extensão do Mar de Gelo perdida. Como afirma o Le Monde, o mapa põe em evidência a extensão das costas, na Sibéria, no Canadá, no norte do Alasca, mas também a costa Leste da Groenlândia, antes coberta de neve. A temperatura do mar, medida em outubro de 2016 também evidencia o aquecimento entre 1 e 4 graus centígrados a mais.

A calota polar da Groenlândia tem diminuído, o que contribui para a elevação do nível do mar planetário. São dois os fenômenos que atuam de forma conjugada: um fluxo direto de água para o oceano e a aceleração da perda de gelo e formação de icebergs.

Em artigo recente, Pierre Le Hir apresenta os dados produzidos pelo Instituto Metereológico Dinamarquês, em novembro de 2016, no qual as temperaturas diárias do ar no Ártico excederam de 15 a 20 ºC em média o período de 1958 a 2012. Níveis de -5ºC foram medidos em vez dos -25ºC habituais nesta estação do ano.

O que costumava ocorrer é que o campo glacial do Ártico, após atingir seu mínimo de gelo em setembro, se reconstituía lentamente. Em novembro de 2016, este campo cobria uma superfície de 8,73 milhões de quilômetros quadrados contra um pouco mais de 11 milhões de quilômetros quadrados para o período 1981-2010.

Em escala planetária os últimos anos foram os mais quentes da história moderna, e o Ártico não está imune ao processo. Segundo a Organização Metereológica Mundial (OMM), o ano de 2016 deverá estabelecer um novo recorde com uma temperatura superior a 1,2 ºC àquela que existia no período pré-industrial.

Não bastasse todos estes efeitos perversos no Ártico, em maio de 2014, cientistas da Nasa e da Universidade de Irvine na Califórnia revelaram que o derretimento de uma geleira na Antártida Ocidental, aproximadamente do tamanho da França, já aparecia como irreversível. O efeito, portanto, está ao norte e ao sul do planeta.

A revista Science divulgou em março de 2015, tendo por base estudos de satélites obtidos nos últimos 18 anos, que o volume da camada de gelo em alguns pontos do oeste da Antártida foi reduzido em 70% entre 2003 e 2012, sendo que a espessura da camada de gelo diminuiu em 18%.

Concluindo, são problemas estruturais que vêm se agravando e, somados à crise financeira, energética, alimentar, dos recursos hídricos e de ampliação das desigualdades acabam por conformar um fenômeno sistêmico que não será resolvido sem que países, organizações internacionais e sociedade civil mundial alterem o paradigma vigente.

Não é uma tarefa fácil. Karl Polanyi, em sua obra magna, já nos alertava que o mecanismo de mercado quando tornado o único dirigente do destino dos seres humanos e do seu ambiente natural levaria ao desmoronamento da sociedade, pondo em perigo a própria sobrevivência do gênero humano sobre a terra.

Articular a noção de “bens comuns” (água, energia, alimentos, etc.) ao conceito de “bem comum da Humanidade”; criar uma consciência social coletiva outra, que configure uma mudança de lógica e uma ação que não atrelada a uma economia centrada no privado, no esgotamento dos recursos naturais e no individualismo; onde a questão da sustentabilidade não seja uma mera expressão retórica.

O capitalismo, através de uma insustentável exploração de recursos naturais e humanos no qual a civilização floresceu, agora corre o risco substancial, pelos efeitos da degradação, de não garantir o apoio da natureza à vida, no médio e longo prazo.

*Marcos Costa Lima é professor do departamento de Ciência Política da UFPE e coordenador do Instituto de Estudos da Ásia da mesma universidade. Integrante do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/GR-RI.

Fonte: Blog do GR-RI e Carta Capital

⁠⁠⁠Diversidade religiosa e visibilidade trans: questões de democracia

Por: Lídia Anjos e Paulo Victor Melo*

O mês de janeiro nos apresenta duas datas fundamentais para a garantia de uma sociedade democrática: o Dia Nacional de combate à intolerância religiosa, celebrado no dia 21, e o Dia Nacional da Visibilidade Trans, no dia 29.

Ainda que, à primeira vista, o combate à intolerância religiosa e a visilibade trans pareçam questões isoladas, a compreensão ampliada e crítica sobre direitos humanos evidencia que elas têm relação direta entre si e são partes de um objetivo maior: o respeito à diversidade.

E não adianta “fecharmos os olhos” ou “virarmos o rosto” como se estes fossem assuntos “dos outros”, afinal os dados estão aí para escancarar o quanto ainda não conseguimos lidar com as diferenças.

Vejamos. No que diz respeito à questão religiosa, o Disque 100 (serviço de denúncias de violações de Direitos Humanos do Governo Federal) já registrou mais de 700 casos de intolerância e discriminação contra religiões, especialmente as de matriz africana, como candomblé e umbanda. Em 2011, quando o Disque 100 passou a receber denúncias desse tipo, foram 15 registros; em 2012, foram 109; em 2013, 231; 149, em 2014; e 252, em 2015.

Se os dados oficiais já demonstram o crescimento da intolerância, importa ressaltar que a situação é ainda mais grave, já que muitos casos não são denunciados. Uma pesquisa realizada pela PUC-Rio, que ouviu lideranças de 847 terreiros, revelou que dentre 430 relatos de intolerância apenas 160 foram legalizados com notificação. E as manifestações são as mais diversas: agressões verbais, postagens em redes sociais, invasões de terreiros, quebra de símbolos sagrados, agressões físicas, etc., o que evidencia que há ainda um longo caminho para a garantia do estabelecido na Constituição Federal de 1988: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

No tocante à população trans, os dados são ainda mais alarmantes. Segundo pesquisa da organização não-governamental Transgender Europe (TGEU), o Brasil é o pais que mais mata travestis e transexuais em todo o mundo, com mais de 800 assassinatos entre 2008 e 2016. Não bastasse o alto índice estatístico, as formas dessas mortes revelam verdadeiros sinais de machismo e ódio exacerbado contra a imagem do ser feminino: em quase todos os casos, os corpos são expostos em lugares públicos, estão nuas, mutiladas, torturadas como ritos que propagam a mensagem de que ninguém ouse abdicar do ser superior masculino para um ser feminino inferior, que não “nasce inferior’, mas “torna-se inferior”.

Fundamental lembrar também que os assassinatos são a última – e mais odiosa – expressão da violência que travestis e transexuais sofrem em nosso país, porém há uma série de outros tipos de violência do cotidiano, praticadas individual ou coletivamente. São preconceitos e opressões vivenciadas na família, na escola, nos espaços de sociabilidade, em estabelecimentos comerciais, nas redes sociais e no mundo do trabalho. Sobre esse último aspecto, estimativas da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apontam menos de 10% da população trans no Brasil têm empregos formais registrados. Por outro lado, pouco mais de 90% de toda a população de travestis e mulheres trans é profissional do sexo. Sãotrabalhadoras, prostitutas, negras, periféricas e suas mortes não representam “apenas mortes trans”. Refletem ataques à dignidade humana e à democracia, entendida como o necessário respeito às múltiplas formas de sociabilidade e convivência humana.

Como dito no início do artigo, o Dia Nacional de combate à intolerância religiosa e o Dia Nacional da Visibilidade Trans nos colocam de frente para o espelho e mostram que somos, sim, um país marcado pelo desrespeito à diversidade e pelo preconceito e opressão contra os diferentes. Mas não basta ficarmos imóveis em frente ao espelho. É preciso (e urgente) ações ações articuladas nas diversas áreas – educação, saúde, cultura, assistência social, meios de comunicação, mundo do trabalho – que promovam a construção de uma sociedade efetivamente plural e diversa. Sem isso, não há democracia real.

Lídia Anjos, assistente social e Diretora de Direitos Humanos da SEMASC Aracaju

Paulo Victor Melo, jornalista e Coordenador de Promoção da Equidade da SEMASC Aracaju

Artigo publicado originalmente no jornal Cinform, em 23 de janeiro de 2017.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

A descabida avaliação neoliberal da SEED para educação sergipana

O envio do Orçamento 2017 pelo Governo do Estado para Assembleia Legislativa gerou questionamentos do SINTESE sobre a redução de 30 milhões em investimentos para educação em relação ao ano de 2016. O sindicato, também, questiona no Projeto de Lei Orçamentária a previsão de implementação, para 2017, do Sistema Estadual de Avaliação e de premiação para escolas e professores.

Os questionamentos do Sintese fazem sentido, pois a instituição de um Sistema de Avaliação antecede uma série de ações para que as políticas públicas, as escolas e o ensino sejam avaliados em iguais condições. Essas ações estão previstas na Lei nº. 8.025 de 04 de Setembro de 2015 que institui o Plano Estadual de Educação-PEE.

Chama nossa atenção que em nenhum momento o PEE prever a existência de premiação para escolas e professores. A lei foge da visão meritocrática e neoliberal de premiar “melhores” e punir os “piores”, mas prever no seu artigo 11 que a existência do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica tem a finalidade de colher “informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino”. Além disso, a lei determina que a constituição do Sistema de Avaliação Estadual está condicionado a criação do Sistema Nacional de Avaliação que ainda não foi criado, vejamos:

Art. 11. O Estado de Sergipe colaborará com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, criando o Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica e constituindo-se este em fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

Nessa perspectiva, a estratégia 7.35 prever que a SEED irá estabelecer políticas de estímulos às escolas que desenvolverem seus Projetos Políticos Pedagógicos contribuindo para melhoria do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes. Portanto, não há previsão de premiação às escolas e muito menos de premiação para professores, pois o estímulo às escolas deverá acontecer através de apoio técnico-pedagógico, investimentos em reforma, ampliação e construção das escolas e transferências de recursos para continuidade dos projetos pedagógicos das unidades de ensino;

7.35- estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorem a aprendizagem dos estudantes expressa em indicadores nacionais, estadual e municipais, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar;

Já o estímulo financeiro aos professores, também, está previsto no PEE, estratégia 17.2, que determina o pagamento Piso Salarial aos professores em todos os níveis da carreira do magistério. Vale registrar que essa estratégia não vem sendo cumprida pelo Governo do Estado. Para 2017 o Orçamento prever uma redução de 25 milhões para pagamento da folha de pessoal da SEED. Fica claro a intenção do Governo do Estado de “comprar” os professores com migalhas (prêmio) para que os docentes esqueçam a elevada dívida já acumulada com o magistério: 2012, 2015 e 2016.

17.2- implementar, planos de carreira para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, assegurando o pagamento do reajuste anualmente estabelecido pelo MEC para todos os níveis da carreira do magistério, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho, preferencialmente em um único estabelecimento escolar;

Voltando as ações que antecedem a implementação do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica, o Plano Estadual de Educação prever uma série de medidas que tentaremos apontá-las a seguir:

1- A estratégia 7.4 prever que os indicadores de avaliação deve levar em consideração o “perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de trabalho dos profissionais de educação, de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes”. Segundo essa mesma estratégia esses indicadores tem a finalidade de criar um “instrumental estratégico para a superação dos problemas diagnosticados na execução das políticas públicas educacionais e assegurar a qualidade do ensino”.

2- A estratégia 7.5 estabelece a existência de um processo contínuo de autoavaliação das escolas para orientar a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional e a formação continuada dos(as) profissionais da educação. Essa mesma estratégia prever que para existir esse processo contínuo de autoavaliação das escolas deve ser implementado a gestão democrática do ensino. Vale lembrar que o artigo 9º prever a regulamentação da Gestão Democrática no prazo de 01 a partir da aprovação do PEE, situação que o Governo do Estado vem descumprindo.

3- Já a estratégia 7.6 determina que cabe a SEED garantir apoio técnico e financeiro as unidades escolares, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar. Nesses quesitos existem muitas deficiências e com a redução de recursos no orçamento para 2017 a atual situação caótica das escolas estaduais deve piorar.

4- Com relação à estratégia 7.15 os estudantes devem ser atendidos com uma série de políticas públicas indispensáveis para assegurar o processo de ensino-aprendizagem por meios de “programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. Nos últimos anos, os estudantes têm sofrido com falta de material, de transporte e alimentação nas escolas. Já em relação aos programas de assistência e saúde não há por parte da SEED qualquer articulação com outras Secretarias para assegurá-los tais direitos.

5- A estratégia 7.16 assegura que todas as escolas públicas tenham acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantindo aos estudantes a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, equipamentos e laboratórios de ciências e que cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. Em muitas escolas estaduais a realidade é bem diferente das aqui exigidas pela lei para garantir a implementação do Sistema Estadual de Avaliação.

6- Dando continuidade, a estratégia 7.18 determina que a SEED deve adquirir equipamentos e recursos tecnológicos digitais, incluindo a implementação das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet. Como citado anteriormente, nas escolas estaduais a realidade é bem distante das aqui exigidas pela lei estadual.

7- A estratégia 7.34 prever que no prazo de 01 ano, a partir da aprovação do PEE, o Conselho Estadual de Educação regulamentará a oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação. A instituição do Sistema Estadual de Avaliação passa em regulamentar o funcionamento da Rede Privada de Ensino, situação que ainda não aconteceu.

Depois dessas medidas implementadas no sentido de garantir a democratização das políticas públicas, melhoria da qualidade do ensino público e de controle no funcionamento do ensino privado, o PEE prever nas estratégias 7.2 e 7.36 a existência de uma autoavaliação das unidades de ensino públicas e privadas, bem como a avaliação educacional institucional. Essas avaliações serão a base do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica que têm como objetivo aprimorar as políticas públicas da educação básica, vejamos:

7.2- garantir que cada unidade de ensino pública de forma autônoma sob a coordenação do conselho escolar realize sua avaliação interna de modo a orientar o redimensionamento das políticas públicas, tendo como parâmetros: os indicadores de aprendizagem, a adequação das condições infraestruturais; a disponibilidade de recursos humanos e materiais; a situação das condições de trabalho dos/as trabalhadores/as da educação; as formas e condições de participação da comunidade na vida escolar; o cumprimento dos objetivos do projeto político-pedagógico das escolas; o cumprimento da carga horária dos docentes e demais profissionais da educação efetivamente contratados e a inserção social da escola em sua comunidade;

7.36- criar, regulamentar, e implantar no prazo de (3) três anos após a aprovação deste PEE, o Sistema Estadual de Avaliação Educacional Institucional com base no perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, nas condições materiais de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características e processo de gestão, nas relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino, a cada (2) dois anos, os indicadores sócios educacionais para referenciar o aprimoramento das políticas públicas da educação básica, com o acompanhamento dos Fóruns de Educação.


Como vimos a Lei nº. 8.025 de 2015 que institui o Plano Estadual de Educação-PEE não prever premiação, mas uma série de medidas para, de fato, melhorar a qualidade do ensino em Sergipe. A lei foge da visão neoliberal de mascarar a qualidade do ensino com prêmios que serve apenas para fazer grandes manchetes de jornal, mas não altera a realidade caótica da educação pública.

Por tudo isso, a previsão na lei orçamentária do Sistema Estadual de Avaliação e sua premiação é ilegal e chega a ser imoral com a atual situação da maioria das escolas públicas estaduais. Tratar os diferentes com iguais fossem é típico dos meritocráticos que querem apenas mostrar números sem preocupa-se com a qualidade social de ensino. Ministério Público e Tribunal de Contas devem agir para barrar mais uma ilegalidade cometida pelos gestores da SEED.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

A receita golpista do Governo Jackson na educação de Sergipe

O SINTESE realizou vigília na Assembleia Legislativa na terça dia 06/12 para cobrar dos deputados intervenção no Orçamento do Estado de 2017 que reduz drasticamente os recursos para educação pública estadual. A medida adotada pelo Governo do Estado demonstra a postura de querer impor aos sergipanos a PEC 55 do Governo Temer que congela os investimentos em educação pelos próximos 20 anos.

O orçamento para 2017 prever aumento de receitas dos impostos, taxas e contribuições estaduais, ou seja, o Governo pretende aumentar a arrecadação dos tributos. Com esse cenário os recursos destinados à educação deveria ter aumento também, pois são obrigatórios os investimentos de, no mínimo 25% dos impostos e transferências na educação pública, mas são mais de 30 milhões cortados. Já para Secretaria de Planejamento e Gestão-SEPLAG o Orçamento prever um aumento de receitas na ordem de 445 milhões de reais em relação a 2016, ou seja, não tem dinheiro para investir em educação e valorizar os servidores, mas tem dinheiro para outras ações do Governo. Tudo é uma questão de prioridade.

Nesse cenário de desmonte da educação, existe uma clara política de desvalorização dos profissionais da educação com uma crescente dívida com os professores de ausência do reajuste do piso em 2012, 2015 e 2016 e que demonstra pouca vontade política de valorizar os professores. Uma atitude repudiável! O Poder Legislativo precisa intervir, enquanto poder!

Dentro do Orçamento para 2017 verificamos, também, um remanejamento de recursos em mais de 21 milhões da alimentação escolar. Na contramão desse corte, o Secretário de Educação Jorge Carvalho tem defendido publicamente a imposição nas escolas da Medida Provisória-MP nº 746 que desmonta o Ensino Médio no país. Uma das ações da MP 746 é a implementação da educação de tempo integral para 07 horas semanais. Entretanto, como implementar a educação de tempo integral sem alimentação nas escolas? Sem reforma para construção de refeitórios, cozinhas, laboratórios, quadras de esportes e material didático-pedagógico? Pois o orçamento não prever aumento de recursos para essa finalidade, na verdade o que estamos vendo é o corte de investimentos.

Gerou indignação de diversos diretores de escolas a afirmação do gestor da pasta da educação que a falta de condições nas escolas é culpa dos diretores das unidades de ensino. A Secretaria de Educação não garante as condições necessárias para garantir uma educação de qualidade social e tenta culpar os diretores pela ineficiência de sua gestão.

Para convencer os diretores que eles são os culpados, mesmo, pelas mazelas das escolas públicas estaduais, o Secretário Jorge Carvalho fechou parceria com a Fundação Leman. De acordo com Raph Gomes da Fundação, em matéria publicada no site da SEED “o programa Gestão para a Aprendizagem contribui para o aprendizado dos alunos das redes públicas parceiras por meio de consultoria em gestão pedagógica aliada à formação de educadores”. Veja matéria completa no site: http://www.seed.se.gov.br/noticia.asp?cdnoticia=10944 .

Na matéria fica claro que o papel da Fundação Leman é convencer as escolas que os problemas existentes são de inteira responsabilidade da escola e não da Secretaria de Estado da Educação. A visão neoliberal da educação implementada de forma lenta e gradual para que a comunidade escolar não mais responsabilize os gestores das políticas públicas, mas a si própria.

Segundo os sites “Brasil 247” e “Diário do Centro do Mundo” existe fortes indícios que a Fundação Leman financiou diretamente a criação do Movimento “Vem Pra Rua” que organizou uma série de manifestações em favor do golpe que retirou do poder a Presidenta Dilma. A história está mostrando que o golpe foi construído para atacar os direitos sociais e trabalhistas conquistados historicamente através das lutas sindicais, estudantis e sociais. Mas é essa fundação golpista que o Governo Jackson trouxe para Sergipe para dá assessoria as nossas escolas. Imagino o que virá por ai, atentos companheir@s! Veja matéria nos sites:
http://www.brasil247.com/pt/247/economia/172505/Jorge-Paulo-Lemann-%C3%A9-quem-financia-o-golpismo.htm e;
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/quem-financia-os-grupos-que-pedem-o-impeachment/ .

Para completar a receita do golpe na educação estadual, o orçamento 2017 prever Avaliação das escolas e professores com previsão de premiação. Entretanto, de forma contraditória, a SEED retira recursos de áreas importantes para colocar numa premiação que não sabemos qual será os critérios e não pode ser implementado pelo que prever o Plano Estadual de Educação-PEE. O Plano prever uma série de medidas que precisam ser tomadas antes de implementar o Sistema Estadual de Avaliação. Veja o que determina as estratégias 7.2 e 7.36 do PEE, Lei nº. 8.025 de 04 de Setembro de 2015, aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe:

7.2- garantir que cada unidade de ensino pública de forma autônoma sob a coordenação do conselho escolar realize sua avaliação interna de modo a orientar o redimensionamento das políticas públicas, tendo como parâmetros: os indicadores de aprendizagem, a adequação das condições infraestruturais; a disponibilidade de recursos humanos e materiais; a situação das condições de trabalho dos/as trabalhadores/as da educação; as formas e condições de participação da comunidade na vida escolar; o cumprimento dos objetivos do projeto político-pedagógico das escolas; o cumprimento da carga horária dos docentes e demais profissionais da educação efetivamente contratados e a inserção social da escola em sua comunidade;

7.36- criar, regulamentar, e implantar no prazo de (3) três anos após a aprovação deste PEE, o Sistema Estadual de Avaliação Educacional Institucional com base no perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, nas condições materiais de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características e processo de gestão, nas relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino, a cada (2) dois anos, os indicadores sócios educacionais para referenciar o aprimoramento das políticas públicas da educação básica, com o acompanhamento dos Fóruns de Educação.

O Governador Jackson Barreto durante o processo de votação do golpe reafirmou várias vezes ser contra a retirada da Presidenta Dilma da Presidência da República. Entretanto, as medidas tomadas dentro da Secretaria de Estado da Educação, em nome de seu governo, demonstra que o golpe vem sendo impostos a passos largos. Os trabalhadores em educação precisam resistir a essas medidas organizando debates com os alunos e a comunidade escolar e deliberando lutas contra as medidas golpistas do Governo Jackson na Educação Pública Estadual.

domingo, 27 de novembro de 2016

Revolução Cubana, Fidel Castro e o papel do Estado socialista e democrático a serviço do povo

A morte de Fidel Castro nessa sexta, 25 de Novembro de 2016, fez o mundo discutir o significado da Revolução Cubana de 1959 e seus efeitos para o país e para povo. A Revolução transformou Cuba num país socialista e fez Castro transformar a antiga colônia de férias e paraíso das máfias num país que se destaca pelo desenvolvimento socioeconômico contrário ao modelo capitalista. Cuba mostra para o mundo que o principal papel do Estado é garantir o bem-estar do povo, contrariando os interesses capitalistas que pregam o bem-estar para os ricos.

As políticas públicas implementadas por Fidel fez história e serviu de exemplo para toda a América Latina e para o mundo, especialmente para países que buscam defender sua soberania e desenvolvimento autossuficiente. Mesmo com um criminoso embargo econômico imposto pelos Estados Unidos desde a revolução, o país insistiu e resistiu. E após o fim da antiga União Soviética, com consequente suspensão da ajuda financeira ao país, Fidel reordenou a economia de Cuba, que se reergueu novamente.

A vitória eleitoral de Governos progressistas nos anos 2000 na América Latina que passaram a adotar políticas públicas voltadas a melhorar a qualidade de vida da população mais pobre teve Cuba como país que contribuiu para esses avanços sociais. Uma das principais contribuições de Cuba foi na saúde com a vinda de médicos cubanos para assistir as comunidades mais pobres dos países latinos como: Brasil, Venezuela, Bolívia, Equador entre outros países. No setor da saúde pública existem vários programas de cooperação internacional, que engloba mais de 40 mil profissionais, com cerca de 70 países, o orçamento disponibiliza 9% do PIB para desenvolvimento de um sistema integrado desde a atenção primária.

O êxito da revolução cubana está nos ideais igualitários e humanísticos que aparece através da reforma agrária, do efetivo acesso de todos os cubanos aos direitos à saúde, à educação e à habitação e da luta contra a dominação estrangeira. Os gastos com a política social é o principal investimento do país. Enquanto nos países da América do Sul os investimentos em políticas sociais representam 10% do PIB, em Cuba supera os 30%. O destino dos recursos está na educação, saúde e necessidades sociais, como subsídios para pessoas com baixos rendimentos e proteção a pessoas em situação críticas, como os incapacitados por motivos físicos ou mentais, mães solitárias com filhos menores e aos que são colocados em posição disponível no processo de reordenamento de trabalho.

Vale registrar que o sistema político vigente em Cuba tem sua raiz na luta em armas pela independência do país contra o domínio colonial espanhol em 1869. Naquele momento seus representantes se reuniram na parte do território já libertado e constituíram a Assembleia Legislativa, aprovando a primeira Constituição da República de Cuba em armas. Era assim estabelecida a igualdade de todos os cidadãos perante a lei e abolida a escravidão até então existente. Essa primeira Assembleia Constituinte elegeu o Parlamento cubano daquela época e também, de forma democrática, seu Presidente, assim como o Presidente da República de Cuba em armas, designando ainda o Chefe do Exército que levaria adiante a luta pela independência.

Cuba socialista, a partir de 1959, reconheceu a importância de tal herança e, inspirada também nos ensinamentos do grande pensador e líder revolucionário José Marti, chegou a criar um sistema político que constitui um Sistema de Poder Popular único que não é cópia de nenhum outro. Em Cuba não existem os chamados três poderes (executivo, legislativo e judiciário), característicos do sistema político burguês. Há um só poder, o poder popular.

Outro elemento importante do sistema político cubano é a existência, de acordo com a Constituição, de um único partido , o Partido Comunista. Não se trata de um partido eleitoral, e por isso não participa do processo eleitoral, designando ou propondo candidatos ou realizando campanha a favor de determinados candidatos. Seguindo o caminho apontado por José Marti, fundador do Partido Revolucionário Cubano, partido único como única via para conquistar a unidade de todo o povo na luta pela independência e a soberania do país, e também na luta por justiça social. O Partido Comunista de Cuba se diferencia do conceito clássico de partidos políticos; além de não ser um partido eleitoral, é o partido dirigente da sociedade, cujas funções e cujo papel são reconhecidos pela imensa maioria do povo. A definição do seu papel está inscrita na Constituição, aprovada em referendo público, mediante voto livre, direto e secreto.

É importante ressaltar que o Partido Comunista é constituído pelos cidadãos do país, o que se garante mediante um processo de consulta ao povo através do voto. São os trabalhadores em assembleias que elegem as pessoas que devem ser aceitas no Partido Comunistas para poderem ser eleitas para a Assembleia Nacional do Poder Popular. Depois que o Partido toma decisão sobre as propostas dos trabalhadores, se reúne novamente com eles para informá-los. Quando toma decisões em seus congressos, o Partido Comunista as discutiu antes com a população. O Partido Comunista, após consultar o povo, sugere e propõe aos órgãos do Poder Popular e ao Governo as questões que somente a essas instituições cabe o papel de decisão.

O sistema do Poder Popular em Cuba é constituído pela Assembleia Nacional, as Assembleias Provinciais, as Assembleias Municipais, o Conselho Popular e a Circunscrição Eleitoral, que é o degrau básico de todo o sistema. Nenhum desses órgãos está subordinado a outro, mas todos funcionam de forma que suas funções e atividades sejam complementares, tendo em vista alcançar o objetivo de que o povo possa exercer o governo de maneira prática e efetiva.

Em Cuba, os Deputados à Assembleia Nacional e os Delegados às demais Assembleias não recebem nenhum tipo de remuneração pelo exercício do mandato popular, continuam exercendo suas profissões em seus locais de trabalho e recebendo o salário correspondente. A Assembleia Nacional se reúne duas vezes ao ano, as Provinciais Municipais com maior frequência. Os Deputados e Delegados exercem seus mandatos junto aos seus eleitores, prestando-lhes contas periodicamente e podendo, de acordo com a Lei, serem por eles removidos a qualquer momento, desde que, em sua maioria, considerem que seus representantes não estão correspondendo aos compromissos assumidos perante o povo.

Para ser eleito Presidente do país, que, também, é o Presidente do Conselho de Estado e do Conselho de Ministros é necessário ser Deputado e, por isso, deve ter sido eleito por voto direto e secreto da população, da mesma forma que todos os 609 Deputados da Assembleia Nacional. No caso específico, por exemplo, do Presidente Fidel Castro, ele foi designado candidato pela Assembleia Municipal de Santiago de Cuba e eleito pelos eleitores de uma circunscrição do município e, além disso, eleito pela maioria, pois a lei eleitoral estabelece que nenhum Deputado pode ser eleito sem obter mais de 50% dos votos válidos. Posteriormente, sua candidatura a Presidente do Conselho de Estado foi votada pelos Deputados, devendo alcançar mais de 50% dos votos para ser considerado eleito.

Como podemos perceber o sistema político cubano é democrático e, efetivamente, ouve os anseios da população. Aqueles que condenam o sistema socioeconômico e político cubano ou não o conhece ou não admite a afetiva participação da população nas decisões políticas do país. Um sistema político em que os políticos ouvem e prestam contas ao povo de suas ações e decisões é o sistema ideal para qualquer país.

Vive a Revolução Cubana!
Fidel Vive!
Hasta la Victoria Siempre!

Com informações do site: https://www.brasildefato.com.br/node/12087/ O sistema político em Cuba: uma democracia autêntica.

domingo, 20 de novembro de 2016

PLC 30/2015: Terceirização, destruição da CLT e negação do concurso público

A Central Única dos Trabalhadores-CUT alerta a sociedade que acontecerá a votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2015 (PLC da terceirização) anunciado pelo Senado Federal para o dia 24 de Novembro de 2016. Para CUT, o anúncio da votação desse projeto de lei significa dizer que a “carteira assinada tem data marcada para saber se sobrevive ou morre de vez”. O PLC 30/2015 libera a terceirização sem limites no país, rasgando CLT para sempre com sérias consequências negativas para vida profissional dos trabalhadores brasileiros.

O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4330 em abril de 2015. A reação negativa da sociedade contra esse projeto de lei acontece pelo fato de liberar a terceirização para todos os setores das empresas, inclusive na atividade principal, a chamada atividade-fim. Algo que é proibido hoje para preservar as condições dignas de trabalho.

As preocupações da CUT contra o PLC 30/2015 ocorrem devido às condições precárias de trabalho e salários que sofre os trabalhadores terceirizados. Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Sergipe com o apoio do mandato da deputada estadual Ana Lúcia (PT), o Senado Paulo Pain (PT) passou dados alarmantes sobre a terceirização no Brasil: “de cada 05 mortes por acidente de trabalho, 04 são de trabalhadores terceirizados; a cada 10 acidentes com sequelas, 08 são de trabalhadores terceirizados; na mesma atividade, o terceirizado recebe em média um salário 50% menor; no setor bancário, o salário chega a ser até 80% menor. A cada 100 ações na Justiça do Trabalho 80% são contra empresas terceirizadas. Todos os dados comprovam que a aprovação do PLC 30/2015 não traz vantagem nenhuma para os trabalhadores brasileiros”.

Para o Senador Paulo Pain “o que nós queremos é que o trabalhador com o mesmo trabalho e a mesma função, tenha os mesmos direitos e o mesmo salário”. Paim informou ainda que “o Projeto de Lei que tramita no Senado permite a exploração dos trabalhadores brasileiros em condições análogas ao trabalho escravo”.

O Presidente da CUT/SE, Rubens Marques, na audiência pública, defendeu que “o melhor conceito para terceirização é crime contra a organização da classe trabalhadora, isso não é simplesmente precarizar. Nunca na história deste país tantas organizações ligadas ao Direito do Trabalho se manifestaram de forma contrária. Será que está todo mundo errado? Só está certo Sandro Mabel, empresário brasileiro, e Laércio Oliveira, dono da terceirização em Sergipe? Nós da CUT somos contra a terceirização, não somos contra o trabalhador terceirizado. Entendemos que o caminho é cobrar isonomia. Se o Congresso não topa a isonomia, não nos interessa discutir este projeto. Queremos arquivá-lo. Sem direitos iguais, sem respeito aos trabalhadores, o que temos a dizer? Não à terceirização!”.

Para o Desembargador federal do Trabalho no Paraná, Ricardo Tadeu Marques de Fonseca compreende que todos os problemas atuais relacionados à terceirização serão agravados caso o PLC 30/2015 seja aprovado. “Isso implica num retrocesso de séculos nas relações de trabalho. Voltaremos há três séculos na história da civilização, quando o trabalho era apenas uma mercadoria que podia se comprar e vender, então mulheres e crianças eram as principais vítimas. Neste contexto foi criado o Direito do Trabalho, para mediar as relações de trabalho, ele não é contra o capital, é a favor da dignidade humana no capitalismo. Este assunto é tão sério que 19 ministros do Ministério do Trabalho enviaram uma carta à Câmara alertando para o caso. Todo o risco da indignidade histórica voltará. Estas grandes empresas podem se pulverizar em pequenas, haverá grande perda de arrecadação para o Estado. Além de tudo, redução da massa salarial é perda de consumo”.

A aprovação do PLC 30 resultará, também, no fim do concurso público, pois permissividade da terceirização em todos os setores votará acontecer o superado “trem-da-alegria”: entrada no serviço público através de indicação política. Essa prática, comum antes da constituição de 1988 foi proibida pelo texto legal. Mas os golpistas retomam uma proposta que tem claro interesse de enterrar a obrigatoriedade de entrada no serviço por mérito, via concurso público.

Nas áreas onde atualmente já é permitido a terceirização no serviço público, a prática do apadrinhamento político já acontece. No início do mês de março de 2016, geraram polêmica declarações do Vereador da cidade de Aracaju-SE Agamenon Sobral (PHS), divulgadas pelo Jornal da Cidade que conseguiu empregar na Prefeitura de Aracaju mais de 100 cargos comissionados nas empresas terceirizadas que prestam serviços para Prefeitura. As declarações do vereador demonstram os efeitos noviços da terceirização para a administração pública que afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Veja o texto - PERISCÓPIO DO JORNAL DA CIDADE: 02/03/2016
Agamenon
O vereador disse sim na sexta-feira, 25, em entrevista à Rádio Mix FM, que emprega pessoas em empresas que trabalham para a Prefeitura de Aracaju. Embora tenha partido mais uma vez para agressões verbais contra jornalistas ao negar nota publicada nesta coluna, o vereador Agamenon Sobral (PHS) disse sim na sexta-feira, 25, em entrevista à Rádio Mix FM, que emprega pessoas em empresas que trabalham para a Prefeitura de Aracaju.

Agamenon 2
“Eu quero dizer a respeito de cargos que nomeei, eu hoje me sinto felizardo em estar vereador, pois antes de ser eu fiz um acordo com um candidato amigo e consegui empregar mais de cem pessoas como continuo empregando. A prefeitura trabalha com várias empresas, as pessoas me procuram diariamente em busca de emprego. Os cargos que arrumo são cargos de servente, pedreiro, motorista. Emprego e continuo empregando”, disse Agamenon.

Por todas essas razões os trabalhadores brasileiros precisam dizer não a terceirização, pois ela só interessa aos capitalistas que querem enriquecer, ainda mais, a custa do suor e sangue dos trabalhadores. Dizemos não a terceirização e sim a dignidade da pessoa humana!

terça-feira, 15 de novembro de 2016

MP 746 e novo Ensino Médio Inovador: duas faces da mesma moeda

O golpe parlamentar-midiático que ocorreu no Brasil em 31 de Agosto de 2016 gerou muitas críticas internacionais ao desmonte da democracia no país. Entretanto, o Governo Golpista para atender aos interesses empresariais editou a Medida Provisória nº 746, chamada de MP do Ensino Médio, como parte da receita ao qual foi colocar no poder. As medidas que vem sendo adotadas demonstram que o golpe tem claros objetivos de ataques as conquistas sociais dos últimos anos e a retirada de direitos da classe trabalhadora, a exemplo da PEC 55 que reduz os investimentos em educação e saúde pública pelos próximos 20 anos.

Para adequar o orçamento federal as medidas previstas na PEC 55 que visa cortar os investimentos em políticas sociais para sobrar dinheiro, visando o pagamento de juros da dívida. O Governo Temer deixa claro que a prioridade da gestão será o capital financeiro. Assim, uma série de programas sociais, inclusive na educação, que vinham sendo implementados nos Governos Lula e Dilma estão sendo encerrados.

A publicação da MP 746 que desmonta o Ensino Médio do país gerou muitas críticas de intelectuais, atos e greves dos trabalhadores em educação e reação dos estudantes que iniciaram luta contra essas medidas ocupando escolas e universidades. Diante da reação à Medida Provisória do Ensino Médio, o Governo Golpista de Temer reeditou o Programa Ensino Médio Inovador que vinha sendo implementado pelo MEC desde 2009.

Segundo o Ministério da Educação-MEC, em seu site, a reedição do “programa Ensino Médio Inovador – EMI foi instituído pela Portaria nº 971, de 9 de outubro de 2009, no contexto da implementação das ações voltadas ao Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE. A edição atual do Programa está alinhada às diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024 e à reforma do Ensino Médio proposta pela Medida Provisória 746/2016” O MEC deixa claro que a reedição do programa tem claros objetivos de tentar impor nas escolas públicas a Medida Provisória 746 sem reação da comunidade escolar.

Como o Programa Ensino Médio Inovador já vinha sendo implementado por várias escolas pelo país, sua reedição visa diminuir a resistência a implementação da MP 746. Vale registrar que a chamada reforma do ensino médio é uma medida apenas de reforma curricular, a partir de uma lógica de mercado. A MP se omite ou não trata seriamente de pontos chaves como financiamento, evasão, gestão e estruturas das escolas.

A MP prever como obrigatórias as disciplinas Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática. Entretanto, a norma prever que os estudantes serão cobrados nas provas do ENEM por: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. Sendo esses dois últimos itinerários formativos optativos para os estudantes e a oferta optativa para o Estado, gerando desigualdade na disputa entre estudantes das escolas públicas em relação aos estudantes das escolas privadas.

As ações propostas pelo novo programa Ensino Médio Inovador devem contemplar como obrigatórias: Acompanhamento Pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática e Língua Estrangeira, especialmente Língua Inglesa, disciplinas que serão obrigatórias na reforma do Ensino Médio imposta pela MP 746. Outras ações podem ser incorporadas pelas escolas como: Iniciação Científica e Pesquisa; Mundo do Trabalho; Cultura Corporal; Produção e Fruição das Artes; Comunicação, Uso de Mídias e Cultura Digital; e Protagonismo Juvenil, mas não são obrigatórias.

Segundo o MEC: “estas ações são incorporadas gradativamente ao currículo, ampliando o tempo na escola, na perspectiva da educação integral e, também, a diversidade de práticas pedagógicas de modo que estas, de fato, qualifiquem os currículos das escolas de Ensino Médio”. De forma proposital, o MEC tenta confundir a educação integral com educação de tempo integral. O novo Programa Ensino Médio Inovador visa implementar nas escolas públicas a educação de tempo integral com o atual currículo. A ideia é nos próximos anos apenas realizar a mudança curricular e, aos poucos, ir implementando a Medida Provisória 746 sem resistência.

No caso de Sergipe, a Secretaria de Estado da Educação realizou encontro com as escolas estaduais que ofertam o Ensino Médio entre os dias 07 a 11 de Novembro de 2016 com intuito de convencer as escolas a aderir ao Novo Programa Ensino Médio Inovador. O Secretário Jorge Carvalho tem realizado reuniões com diretores e técnicos das diretorias regionais para orientar como será o processo de imposição da MP 746 nas escolas estaduais. A adesão das unidades de ensino ao Novo Programa Médio Inovador será o início do processo para implementação da MP 746.

Por trás da imposição da MP 746 nas escolas estaduais sergipanas passa, também, pelo encerramento da oferta do Ensino Fundamental pelo Governo do Estado. Caso essa medida venha acontecer teremos sérios problemas para os estudantes, uma vez que as Redes Municipais não possuem pessoal e condições estruturais para atender a demanda integral do ensino fundamental, podendo deixar milhares de crianças e adolescentes sem acesso à educação e teremos problemas para milhares de professores da Rede Estadual que ficarão sem lotação.

Assim, o Secretário Jorge Carvalho tentar implementar em Sergipe toda as medidas do Governo Golpista de Temer na educação estadual. A redução da matrícula Rede Estadual visa reduzir os investimentos em educação como prever a PEC 55. Entretanto, milhares de sergipanos virão, nos próximos anos, a educação pública estadual sofrer retrocesso. Esse retrocesso impactará, diretamente, na vida dos estudantes e professores. Por isso melhor que o caminho é resistir e lutar contra essas medidas golpistas.