Tramita no Congresso Nacional projeto de lei nº 7.376 de 20 de Maio de 2010 que cria a Comissão da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O objetivo dessa comissão será examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas contra brasileiros e estrangeiros no período da Ditadura civil-militar (1964 a 1988) no Brasil. A comissão não terá caráter punitivo, mas será fundamental para os familiares dos mortos, estuprados, torturados e desaparecidos possam ingressar com ação na justiça pedindo a punição dos torturadores/assassinos e seus financiadores.
O Brasil é o único país sul-americano que ainda não criou a comissão da verdade para apurar os crimes ocorridos nesse período nefasto da história. A existência de ditadura militar foi uma política adotada pelas nações capitalistas coordenadas pelos Estados Unidos para os países subdesenvolvidos no período da Guerra Fria (1945 a 1992). Nesse período, os países capitalistas implementaram no mundo políticas diferenciadas: para as nações desenvolvidas foi implementado o estado de bem-estar social (Welfare State) que transformou o Estado em protetor e defensor das políticas sociais para garantir qualidade de vida ao povo. Já nas nações subdesenvolvidas, que são a maioria dos países, foi imposto ditaduras militares para manter a desigualdade social, a concentração de renda e de terra, o controle das riquezas pelas empresas multinacionais, a corrupção e as condições de miséria e pobreza inalterada.
Em relação aos crimes cometidos pela ditadura civil-militar no Brasil, o país foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da organização dos Estados Americanos-OEA que, na sentença, está obrigando o Brasil a criar a comissão da verdade. Em 24 de Novembro de 2010, o país foi condenado, por unanimidade, no julgamento do caso da Guerrilha do Araguaia (1972 a 1975). A Corte julgou que é inaceitável a concessão de anistia aos torturados/assassinos e os financiadores da ditadura. O país será obrigado a apresentar a corte, num prazo de um ano, relatório sobre a execução da sentença, ou seja, sobre a punição que foi aplicada aos torturadores/assassinos e seus financiadores.
O Brasil também está sendo pressionado pela ONU-Organização das Nações Unidas. Para a ONU, as evidências de torturas, assassinatos, estupros, assédio e todo tipo de crimes contra os direitos humanos, obriga a justiça brasileira a realizar ampla investigação e punição aos torturados/assassinos. A ONU teve acesso a três (03) caixas de informações fornecidas pelo Conselho Mundial das Igrejas que através do projeto Brasil nunca mais microfilmaram milhões de páginas de processos contra brasileiros e estrangeiros do Superior Tribunal Militar-STM. Nos documentos estão identificados 242 centros de torturas no país. Para a ONU a investigação e a punição aos torturados/assassinos e seus financiadores é uma obrigação. A punição aos torturadores é uma questão de justiça social de modo que o país não se transforme no único da América Latina a manter seu passado abafado.
O jornal argentino página 12 teve acesso a documentos secretos da ditadura argentina e descobriu indícios que o ditadores/assassinos brasileiros juntos com outros de países sul-americanos Chile, Argentina, Paraguai e Uruguai seqüestraram e assassinaram, em parcerias, cidadãos brasileiros na formosa Operação Condor.
No livro “1964 - A conquista do Estado” o professor René Dreifuss aponta a criação do IPES (Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais), uma organização político-militar composta pela elite defensora dos interesses estrangeiros das multinacionais. Nesse acordo, a elite formou um poderoso aparelho de classe que financiaram a criação de grupos paramilitares de direita e definiam as ações dos torturadores/assassinos contra os militantes da classe trabalhadora: padres, estudantes, professores, médicos, donas de casas, trabalhadores rurais, operários e dirigentes sindicais.
O livro lista esses financiadores da ditadura civil-militar no Brasil a exemplo de Teobaldo de Niguis presidente da FIESP e Boilesen presidente da Ultragás. Os homens-chave dos grandes empreendimentos industriais, financeiros e dos interesses multinacionais acumularam vários postos na administração e definição das políticas dos governos ditatoriais. “A maioria dos empresários que ocupava cargos-chave estavam envolvidos em atividades comerciais privadas, relacionadas de perto com suas funções públicas. (pág. 481)”.
A participação de empresários no esquema de repressão e extermínio de militantes de oposição sempre foi tratada como tabu histórico, sob a alegação de ser uma demonstração de revanchismo. O financiamento para a repressão em todos os países contou com vultosas verbas do governo. Além disso, na Argentina, Brasil e Chile, houve o financiamento de centros de tortura por empresários, que até mesmo participavam de sessões de tortura. Esses empresários são tão criminosos quanto os executores das sessões de torturas, estupros, assédio, assassinatos, ocultação de cadáveres e prisões. Para ONU e OEA todos precisam ser investigados e punidos como criminosos.
Entretanto, a aprovação do projeto de lei nº 7.376 que tramita em regime de urgência tem enfrentado resistência dos deputados e senadores apoiadores dos assassinos/torturadores.
A existência de poderosas forças contrárias à criação da Comissão da Verdade está criando dificuldades. Esses empresários que, hoje pousam de “bons moços” não querem que o povo brasileiro saiba que financiaram o crime organizado/legalizado no Brasil contra cidadãos inocentes que apenas lutavam para que a população brasileira tivesse melhores condições de vida: emprego, terra para trabalhar, casa para morar, educação e saúde.
Uma demonstração do medo desses empresários financiadores da ditadura civil-militar foi o comportamento do deputado federal Jair Bolsonaro na audiência pública na Comissão de Direitos Humanos. O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), militar da reserva conhecido por expor abertamente opiniões conservadoras, foi ao debate defender duas mudanças na Comissão da Verdade. O grupo deveria ter números iguais de civis e militares e foco até 2002, para apurar a tortura e a morte do então prefeito de Santo André, Celso Daniel, que era do PT. Pessoas ligadas ou pertencentes às Forças Armadas certamente apoiariam a primeira sugestão, mas familiares de mortos e desaparecidos não aceitam a presença de militares nas investigações.
O procurador Marlon Weichert, que coordena na Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão o grupo “Memória e Verdade”, defendeu mudar o projeto do governo que cria a Comissão da Verdade, para que ela tenha foco na ditadura militar, mais prazo para trabalhar, mais integrantes e que nenhum integrante seja das Forças Armadas ou parentes de mortos e desaparecidos. As sugestões foram feitas durante audiência pública realizada na quarta-feira (29 de junho de 2011) na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Foi o primeiro debate do projeto desde que o ex-presidente Lula enviou-o ao Congresso, em abril de 2010.
O texto do governo institui uma comissão de sete membros, que teria dois anos para entregar um relatório sobre violação de direitos humanos praticadas entre 1964 e 1988. A abrangência das investigações foi determinada com base em artigo da Constituição de 1988 que concede anistia a perseguidos políticos. Segundo o procurador Marlon Weichert, é pouco tempo para num período de 02 anos 07 integrantes produzirem um relatório de tamanha importante. A mais famosa comissão da verdade da história, instalada na África do Sul depois do regime racista do Apartheid, tinha 200 membros.
Em Sergipe foram graves as violações de direitos humanos na conhecida Operação Cajueiro que se iniciou numa noite de carnaval 20 de fevereiro de 1976 com as prisões e torturas de líderes do Partido Comunista Brasileiro-PCB, líderes sindicais e líderes estudantis. O Quartel do 28º Batalhão de Caçadores havia sido ocupado por tropas federais que se deslocaram da Bahia, juntamente com membros da Marinha e da Polícia Militar de Sergipe. Os presos políticos tiveram os olhos encobertos com uma venda de borracha para que não reconhecessem os torturadores que deixaram marcas profundas a exemplo de Milton Coelho que ficou cego resultado das torturas que sofreu nos porões do 28º Batalhão de Caçadores situado no Bairro 18 do forte em Aracaju.
A criação da Comissão da Verdade será fundamental para que o país conheça quem foram esses torturadores e assassinos que cometeram as mais diversas formas de crimes contra cidadãos brasileiros que eram acusados pelo fato de estarem lutando por uma vida melhor para todos os brasileiros.
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