A revolução bolivariana na Venezuela e os princípios da via chilena ao socialismo de Allende

A partir de uma coalizão dos partidos de esquerda e centro, em 1970 Salvador Allende foi eleito presidente do Chile. Allende contava com grande apoio dos trabalhadores urbanos e camponeses e desde os primeiros momentos pretendia construir uma sociedade socialista centrada nos princípios da liberdade, do pluralismo e da democracia. Essa proposta foi chamada de “via chilena ao socialismo”.

O governo Allende estava comprometido com o processo de nacionalização da economia, reforma agrária e elevação do nível de vida dos trabalhadores. Nesse sentido, apostou nas reformas estruturais que visavam fortalecer as massas trabalhadoras e ao mesmo tempo destruir o predomínio econômico e imperialista, abrindo caminho para a construção de uma sociedade socialista. Allende nacionalizou as riquezas do subsolo, com destaque para o cobre, principal riqueza mineral do Chile, decisão que gerou forte reação das elites chilenas com apoio do imperialismo estadunidense. As elites organizaram a greves dos caminhões que provocou desabastecimento em todo país.

A derrota eleitoral das elites em 1973 fortaleceu a política de Allende em aprofundar as reformas, entretanto, a reação conservadora das elites provocou levantes militares, atentados terroristas, greves em todo país. Esse cenário político teve total apoio dos Estados Unidos que resultou no golpe de Setembro de 1973, que derrubou o governo popular. O golpe foi seguido dos confrontos nas ruas com massacre nos bairros operários e fábricas ocupadas responsável por cerca de 10 mil mortos e milhares de prisões. O ataque ao Palácio de La Moneda, onde Allende resistiu, acabou com seu assassinado e completou a vitória da extrema direita e da CIA sobre as forças populares chilenas.

O projeto socialista empreendido pelo governo Allende de Unidade Popular é um tema que até hoje divide grande parte do país, principalmente daqueles que viveram essa experiência pioneira. Entre as ações adotadas podemos destacar: a entrega de meio litro de leite diário para todas as crianças; a instalação de consultórios materno-infantil em todos os bairros; Medicina gratuita nos hospitais públicos com entrega gratuita de medicamentos; supressão dos altos salários dos funcionários de confiança; aprofundamento da Reforma Agrária; bolsas para os estudantes do ensino básico, médio e universitário; criação de um sistema de previdência universal solidário com fundos estatais; criação do Ministério de proteção da família.

Além de nacionalizar as riquezas do subsolo, Allende implementou um cronograma para execução das reformas, rumo a construção do socialismo. No cronograma estava a expropriação das fábricas e das fazendas improdutivas. Esse processo tinha que ser realizado de forma gradual, controlada e planejada, juntamente com a expropriação dos bancos e das empresas de capital estrangeiro.

O projeto da via chilena ao socialismo implementado por Allende foi uma experiência inédita que não existiu em nenhum lugar que podia dar indícios do caminho a ser percorrido de uma transição pacífica, institucional e democrática para o socialismo. Durante todo governo, diante os conflitos seu governo procurou encontrar as saídas e os consensos que lhe permitissem seguir impulsionando seu programa sobre bases democráticas.

Na Venezuela desde 1999 está em curso o que podemos chamar da via venezuelana ao socialismo, chamada por Hugo Chaves como Revolução Bolivariana. Nesse período são inegáveis os avanços conquistados e impulsionados pela receita petroleira que foi nacionalizada e utilizada para promover as reformas, melhorar os serviços públicos e distribuir riqueza para população mais pobre. Essas riquezas, antes estavam sobre controle das elites e do capital internacional.

A nacionalização da empresa de petróleo PDVSA, em 2003, permitiu que a Venezuela recuperasse sua soberania energética. O país ainda criou a Petrocaribe, em 2005, permitindo que 18 países da América Latina e do Caribe adquirissem petróleo subsidiado com preço de 40% a 60% menor que o mercado, assegurando seu abastecimento energético e beneficiando em torno de 90 milhões de pessoas.

Outros setores foram nacionalizados como: setor elétrico e de telecomunicação (CANTV e Eletricidade de Caracas) que permitiram pôr fim a situações de monopólio e universalizar o acesso a esses serviços. Pela primeira vez em sua história, a Venezuela dispõe de seus próprios satélites (Bolívar e Miranda). O país é agora soberano no campo da tecnologia espacial. Há internet e telecomunicações em todo o território.

Atualmente, a Venezuela apresenta a sociedade com melhor repartição de renda da América do Sul, de acordo com o índice Gini, além do maior salário mínimo regional, atestado pela Organização Mundial do Trabalho. Registra, na última década, o mais acelerado padrão de crescimento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do subcontinente, segundo relatório das Nações Unidas. Foi declarada território livre de analfabetismo pela Unesco, em 2006, resultados da universalização de direitos sociais, sob o comando do Estado, em um processo financiado pela progressiva nacionalização dos recursos minerais, especialmente do petróleo.

Segundo site Opera Mundi, o número de crianças na escola passou de 6 milhões em 1998 para 13 milhões em 2011. A taxa de escolarização no ensino fundamental é de 93,2%, já no ensino médio a taxa de escolarização é de 73,3%. O Estado venezuelano vem investindo na criação de novas universidades, ampliando o acesso ao ensino superior para a juventude. A taxa de mortalidade infantil passou de 19,1 a cada mil, em 1999, para 10 a cada mil em 2012. De 1999 a 2011, a taxa de pobreza passou de 42,8% para 26,5%, e a taxa de extrema pobreza passou de 16,6% em 1999 para 7%. A taxa de desnutrição infantil reduziu 40% desde 1999. Em 2012 95% da população tinha acesso a água potável. Desde 1999 foram construídas 700 mil moradias na Venezuela e o governo entregou mais de um milhão de hectares de terras aos povos originários do país. A taxa de desnutrição passou de 21% em 1998 para menos de 3% em 2012. Segundo a FAO, a Venezuela é o país da América Latina e do Caribe mais avançado na erradicação da fome.

Desde 1999, foram criadas mais de 50.000 cooperativas em todos os setores da economia. A taxa de desemprego passou de 15,2% em 1998 para 6,4% em 2012, com a criação de mais de 4 milhões de postos de trabalho. O salário mínimo passou de 100 bolívares (16 dólares) em 1998 para 2.047,52 bolívares (330 dólares) em 2012, ou seja, um aumento de mais de 2.000%. Trata-se do salário mínimo mais elevado da América Latina. As mulheres desprotegidas, assim como as pessoas incapazes, recebem uma ajuda equivalente a 70% do salário mínimo. A jornada de trabalho foi reduzida para 6 horas diárias e a 36 horas semanais sem diminuição do salário.

É preciso registrar que Hugo Chaves foi um estudioso da experiência chilena de Salvador Allende e sempre afirmou que não se pode fazer reformas estruturais com as velhas instituições forjadas pelas elites. Para Chaves, somente com apoio popular seria possível à ruptura com o sistema político e econômico imposto na Venezuela pelas elites e o imperialismo estadunidense.

Amparado numa maioria parlamentar identificada com as reformas para construção da Revolução Bolivariana, Chaves iniciou sua batalha através da convocação de uma Assembleia Constituinte que refundasse o Estado, dotando-o de mecanismos democráticos que ampliassem a participação popular, reduzindo a influência dos antigos grupos que dominavam o país até então. A nova constituição instituiu mecanismos plebiscitários, de caráter impositivo, que poderiam ser convocados tanto pelo parlamento e o governo quanto por iniciativa de cidadãos.

A Constituição também adotou a possibilidade de referendos revogatórios de todos os mandatos, inclusive o presidencial, desde que subscrito por ao menos 20% dos eleitores. O próprio Chávez enfrentou votação de referendo para revogação de seu mandato em 2004 e foi mantido no poder com ampla maioria, entretanto, muitos governadores, prefeitos e deputados não foram referendados pelo povo e foram afastados.

Chávez recorreu às urnas, através de eleições ou consultas, para cada um de seus passos estratégicos a fim de implementar das reformas estruturais. Foram 16 (dezesseis) processos eleitorais gerais desde 1998, sempre com a presença de observadores internacionais das mais distintas correntes. O ex-presidente dos Estados Unidos, Jimmy Carter, chegou a citar o sistema eleitoral venezuelano como “o mais aperfeiçoado do mundo”.

Nos últimos anos, o governo implementou políticas que reduz o poder dos grandes empresários com a criação do desenvolvimento local, chamado de poder comunal. Trata-se de pequenas áreas geográficas, distritos ou bairros, que funcionam como instituições políticas, mas também podem organizar seus próprios serviços públicos, constituir empresas para diferentes atividades e receber financiamento direto do governo nacional. Buscou-se, assim, horizontalizar o Estado e esvaziar a burocracia estatal ainda controlada ou corrompida pelas elites.

Esse processo levou a uma profunda politização da sociedade que passou a defender o governo. O próprio Partido Socialista Unificado da Venezuela, principal agremiação governista, nasce desse ambiente incentivado pela radicalização democrática. Podemos considerar que o legado de Hugo Chávez foi a radicalização da democracia. É diante desse cenário de fortalecimento da democracia no país que se inicia no país uma forte reação das elites com apoio dos Estados Unidos e seus meios de comunicações.

A reação das elites diante da via venezuelana ao socialismo vem se fortalecendo com apoio do imperialismo estadunidense e dos grupos neonazistas dos países centrais. Esses grupos já conseguiram destituir o presidente eleito da Ucrânia Viktor Yanukovich, eleito democraticamente, e estão tentando fazer o mesmo na Venezuela para barrar a continuidade da Revolução Bolivariana. O papel da esquerda latino-americana nesse momento é unir forças contra um possível novo golpe que está em curso na Venezuela com apoio direto dos Estados Unidos como aconteceu na Ucrânia.

Com informações do site Opera mundi

Mujica Presidente do Uruguai, teórico da transição pós-capitalista?

Por Antonio Martins, no Outras Palavras

Cada vez mais popular tanto nas redes sociais como na mídia tradicional, o presidente do Uruguai, Pepe Mujica, arrisca-se a sofrer um processo de diluição de imagem semelhante ao que atingiu Nelson Mandela. Aos poucos, cultua-se o mito, esvaziado de sentidos — e se esquecem suas ideias e batalhas. Por isso, vale ler o diálogo que Pepe manteve, no final do ano passado, com o jornalista catalão Antoni Traveria. Publicada no site argentino El Puercoespín, a entrevista revela um presidente que vai muito além do simpático bonachão que despreza cerimônias e luxos.

Mujica, que viveu a luta armada e compartilhou os projetos da esquerda leninista, parece um crítico arguto das experiências socialistas do século XX. Coloca em xeque, em especial, uma crença trágica que marcou a União Soviética e os países que nela se inspiraram: a ideia de que o essencial, para construir uma nova sociedade, era alterar as bases materiais da produção de riquezas. ”Não se constrói socialismo com pedreiros, capatazes e mestres de obra capitalistas”, ironiza o presidente. Não se trata de uma constatação lastimosa sobre o passado ou de um desalento. Mujica mantém-se convicto de que o sistema em que estamos mergulhados precisa e pode ser superado. Mas será um processo lento, como toda a mudança de mentalidades, e precisa priorizar o choque de valores: tornar cada vez mais clara a mediocridade da vida burguesa e apontar modos alternativos de convívio e produção. Leia a seguir, alguns dos trechos centrais da entrevista:

“A batalha agora é muito mais longa. As mudanças materiais, as relações de propriedade, nem sequer são o mais importante. O fundamental são as mudanças culturais e estas transformações exigem muitíssimo tempo. Mesmo nós, que não podemos aceitar filosoficamente o capitalismo, estamos cercados de capitalismo em todos os usos e costumes de nossas vidas, de nossas sociedades. Ninguém escapa à densa malha do mercado, a sua tirania. Estamos em luta pela igualdade e para amortecer por todos os meios as vergonhas sociais. Temos que aplicar políticas fiscais que ajudem a repartir — ainda que seja uma parte do excedente — em favor dos desfavorecidos. Os setores proprietários dizem que não se deve dar o peixe, mas ensinar as pessoas a pescar; mas quando destroçamos seu barco, roubamos sua vara e tiramos seus anzóis, é preciso começar dando-lhes o peixe”.

“A vida é muito bela e é preciso procurar fazer as coisas enquanto a sociedade real funciona, ainda que seja capitalista. Tenho que cobrar impostos para mitigar as enormes dificuldades sociais; ao mesmo tempo, não posso cair no conformismo crônico de pensar que reformando o capitalismo vou a algum lado. Não podemos substituir as forças produtivas da noite para o dia, nem em dez anos. São processos que precisam de coparticipação e inteligência. Ao mesmo tempo em que lutamos para transformar o futuro, é preciso fazer funcionar o velho, porque as pessoas têm de viver. É uma equação difícil. O desafio é bravo. Há quem siga com o mesmo que dizíamos nos anos 1950. Não se deram conta do que ocorreu no mundo e por quê ocorreu. Sinto como minhas as derrotas do movimento socialista. Me ensinam o que não devo fazer. Mas isso não significa que vá engolir a pastilha do capitalismo, nesta altura de minha vida”.

“Não sei se vão me dar bola, mas digo aos jovens de hoje que aprendemos mais com o fracasso e a dor que com a bonança. Na vida pessoal e na coletiva pode-se cair uma, duas, muitas vezes, mas a questão é voltar a começar. E é preciso criar mundos de felicidade com poucas coisas, com sobriedade. Refiro-me a viver com bagagem leve, a não viver escravizado pela renovação consumista permanente que é uma febre e obriga a trabalhar, trabalhar e trabalhar para pagar contas que nunca terminam. Não se trata de uma apologia da pobreza, mas de um elogio à sobriedade — não quero usar a palavra austeridade, porque na Europa está sendo muito prostituída, quando se deixa as pessoas sem trabalho em nome do ‘austero’”.

“Em toda a história do Uruguai, o presidente repartia as licenças de rádio e TV com o dedo. Tivemos a ideia de abrir consultas e processos democráticos baseados em méritos. Pensamos e realizamos! O que certa imprensa diga não me preocupa. Já os conheço. O problema que o diário [uruguaio] El País pode me criticar e se, algum dia, estiver de acordo e me elogiar. Seria sinal de que ando mal.

Estamos vivendo uma onda neonazista no Ocidente, diz socióloga

Marcelo Hailer, domingo, 22 Dezembro 2013

Nesta semana, o jogador da seleção da Croácia Josip Simunic foi banido pela Fifa e está fora da Copa do Mundo de 2014. O zagueiro, após a vitória sobre a Irlanda (em novembro), pegou o microfone e entoou cânticos nazistas com o apoio da torcida. A Fifa considerou inadequada a postura do atleta.

Porém, o caso do desportista não é um fato isolado, principalmente diante dos últimos ocorridos na Europa. No começo deste ano, Paris foi palco de uma manifestação contrária ao casamento igualitário, que reuniu cerca de 1,5 milhão de pessoas, porém, o presidente Hollande peitou os grupos conservadores e fez campanha pessoal pela aprovação do projeto, fato que ocorreu em maio.

Na Grécia, foram eleitos seis parlamentares do partido Aurora Dourada, assumidamente neonazista. Recentemente, o líder do partido, Nikos Mihaloliakos, foi preso acusado de fazer parte de um grupo clandestino neonazista envolvido em assassinatos e lavagem de dinheiro. Outros três parlamentares do Aurora Dourada foram presos sob a mesma acusação.

Mas não é apenas na Europa que os ideais eugenistas (base da ideologia nazista) ressurgem, nos EUA e Brasil também. Lá como cá, esses grupos estão organizados nos partidos políticos, nas assembleias e nos meios de comunicação. Os discursos são os mesmos: anti-políticas raciais, contrários a qualquer avanço na legislação no que diz respeito às LGBT e aborto e, principalmente, sobre políticas de drogas.

No Brasil, por exemplo, mais de uma vez, o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) declarou que a África é um “continente amaldiçoado” e que o líder Nelson Mandela implantou a “cultura de morte na África do Sul”. E os companheiros de bancada do pastor propagam a ideia de que homossexuais são doentes passíveis de cura. São pensamentos que lembram os eugenistas no século XIX. Com os ativistas do Tea Party norte-americano (ala radical do Partido Republicano) se dá o mesmo.

Com este cenário que se espalha por vários países, será possível afirmar que o Ocidente vive uma nova onda eugenista/neonazista? Para a socióloga e professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Carla Cristina Garcia, não há dúvidas de que vivemos uma nova onda das teses que fundaram o nazismo. Garcia, que também coordena o núcleo de pesquisa sobre feminismo e sexualidades – Inanna – diz que é correto falar em nova onda, pois, as ideias que têm permeado o ideário conservador do Ocidente, nunca deixaram de existir, mas, neste momento, ganham nova força com a ascensão dos movimentos mais progressistas.

Revista Fórum – Nesta semana, um jogador da Croácia foi expulso da seleção por ter cantado cânticos nazistas ao fim de uma partida em novembro com o apoio da torcida; neste ano, membros do partido grego neonazista Aurora Dourada foram presos depois que investigação descobriu que eles faziam parte de uma quadrilha nazista; no Brasil setores sociais e políticos têm propagado o discurso de ódio contra LGBT, mulheres, aborto, droga… Pode-se dizer que o Ocidente vive uma nova onda eugenista?

Carla Cristina Garcia - Sem dúvida alguma vivemos uma nova onda do pensamento eugenista e é bom frisar o termo onda, pois a ideia, ou melhor, o ideal eugênico nunca desapareceu da sociedade ocidental.

Desvendando a espuma: o enigma da classe média brasileira e a meritocracia

por Renato Santos de Souza(UFSM/RS)

A primeira vez que ouvi a Marilena Chauí bradar contra a classe média, chamá-la de fascista, violenta e ignorante, tive a reação que provavelmente a maioria teve: fiquei perplexo e tendi a rejeitar a tese quase impulsivamente. Afinal, além de pertencer a ela, aprendi a saudar a classe média. Não dá para pensar em um país menos desigual sem uma classe média forte: igualdade na miséria seria retrocesso, na riqueza seria impossível. Então, o engrossamento da classe média tem sido visto como sinal de desenvolvimento do país, de redução das desigualdades, de equilíbrio da pirâmide social, ou mais, de uma positiva mobilidade social, em que muitos têm ascendido na vida a partir da base. A classe média seria como que um ponto de convergência conveniente para uma sociedade mais igualitária. Para a esquerda, sobretudo, ela indicaria uma espécie de relação capital-trabalho com menos exploração.

Então, eu, que bebi da racionalidade desde as primeiras gotas de leite materno, como afirmou certa vez um filósofo, não comprei a tese assim, facilmente. Não sem uma razão. E a Marilena não me ofereceu esta razão. Ela identificou algo, um fenômeno, o reacionarismo da classe média brasileira, mas não desvendou o sentido do fenômeno. Descreveu “O QUE” estava acontecendo, mas não nos ofereceu o “PORQUE”. Por que logo a classe média? Não seria mais razoável afirmar que as elites é que são o “atraso de vida” do Brasil, como sempre foi dito? E mais, ela fala da classe média brasileira, não da classe média de maneira geral, não como categoria social. Então, para ela, a identificação deste fenômeno não tem uma fundamentação eminentemente filosófica ou sociológica, e sim empírica: é fruto da sua observação, sobretudo da classe média paulistana. E por que a classe média brasileira e não a classe média em geral? Estas indagações me perturbavam, e eu ficava reticente com as afirmações de dona Marilena.

Com o passar do tempo, porém, observando muitos representantes da classe média próximos de mim (coisa fácil, pois faço parte dela), bem como a postura desta mesma classe nas manifestações de junho deste ano, comecei lentamente a dar razão à filósofa. A classe média parece mesmo reacionária, talvez não toda, mas grande parte dela. Mas ainda me perguntava “por que” a classe média, e “por que” a brasileira? Havia um elo perdido neste fenômeno, algo a ser explicado, um sentido a ser desvendado.

Então adveio aquela abominável reação de grande parte da categoria médica – justamente uma categoria profissional com vocação para classe média - ao Programa Mais Médicos, e me sugeriu uma resposta. Aqueles episódios me ajudaram a desvendar a espuma. Mas não sem antes uma boa pergunta! Como pode uma categoria profissional pensar e agir assim, de forma tão unificada, num país tão plural e tão cheio de nuanças intelectuais e políticas como o nosso? Estudantes de medicina e médicos parecem exibir um padrão de pensamento e ação muito coesos e com desvios mínimos quando se trata da sua profissão, algo que não se vê em outros segmentos profissionais. Isto não pode ser explicado apenas pelo que se convencionou chamar de “corporativismo”. Afinal, outras categorias profissionais também tem potencial para o corporativismo, e não o são, ao menos não da mesma forma. Então deveria haver outra interpretação para isto.

Bem, naqueles episódios do Mais Médicos, apesar de toda a argumentação pretensamente responsável das entidades médicas buscando salvaguardar a saúde pública, o que me parecia sustentar tal coesão era uma defesa do mérito, do mérito de ser médico no Brasil. Então, este pensamento único provavelmente fora forjado pelas longas provações por que passa um estudante de medicina até se tornar um profissional: passar no vestibular mais concorrido do Brasil, fazer o curso mais longo, um dos mais difíceis, que tem mais aulas práticas e exigências de estrutura, e que está entre os mais caros do país. É um feito se formar médico no Brasil, e talvez por isto esta formação, mais do que qualquer outra, seja uma celebração do mérito. Sendo assim, supõe-se, não se pode aceitar que qualquer um que não demonstre ter tido os mesmos méritos, desfrute das mesmas prerrogativas que os profissionais formados aqui. Então, aquela reação episódica, e a meu ver descabida, da categoria médica, incompreensível até para o resto da classe média, era, na verdade, um brado pela meritocracia.

A minha resposta, então, ao enigma da classe média brasileira aqui colocado, começava a se desvelar: é que boa parte dela é reacionária porque é meritocrática; ou seja, a meritocracia está na base de sua ideologia conservadora.

Assim, boa parte da classe média é contra as cotas nas universidades, pois a etnia ou a condição social não são critérios de mérito; é contra o bolsa-família, pois ganhar dinheiro sem trabalhar além de um demérito desestimula o esforço produtivo; quer mais prisões e penas mais duras porque meritocracia também significa o contrário, pagar caro pela falta de mérito; reclama do pagamento de impostos porque o dinheiro ganho com o próprio suor não pode ser apropriado por um Governo que não produz, muito menos ser distribuído em serviços para quem não é produtivo e não gera impostos. É contra os políticos porque em uma sociedade racional, a técnica, e não a política, deveria ser a base de todas as decisões: então, deveríamos ter bons gestores e não políticos. Tudo uma questão de mérito.

Mas por que a classe média seria mais meritocrática que as outras? Bem, creio que isto tem a ver com a história das políticas públicas no Brasil. Nós nunca tivemos um verdadeiro Estado do Bem Estar Social por aqui, como o europeu, que forjou uma classe média a partir de políticas de garantias públicas. O nosso Estado no máximo oferecia oportunidades, vagas em universidades públicas no curso de medicina, por exemplo, mas o estudante tinha que enfrentar 90 candidatos por vaga para ingressar. O mesmo vale para a classe média empresarial, para os profissionais liberais, etc. Para estes, a burocracia do Estado foi sempre um empecilho, nunca uma aliada.

Mesmo a classe média estatal atual, formada por funcionários públicos, é geralmente concursada, portanto, atingiu sua posição de forma meritocrática. Então, a classe média brasileira se constituiu por mérito próprio, e como não tem patrimônio ou grandes empresas para deixar de herança para que seus filhos vivam de renda ou de lucro, deixa para eles o estudo e uma boa formação profissional, para que possam fazer carreira também por méritos próprios. Acho que isto forjou o ethos meritocrático da nossa classe média.

Esta situação é bem diferente na Europa e nos EUA, por exemplo. Boa parte da classe média europeia se formou ou se sustenta das políticas de bem estar social dos seus países, estas mesmas que entraram em colapso com a atual crise econômica e tem gerado convulsões sociais em vários deles; por lá, eles vão para as ruas exatamente para defender políticas anti-meritocráticas. E a classe média americana, bem, esta convive de forma quase dramática com as ambiguidades de um país que é ao mesmo tempo das oportunidades e das incertezas; ela sabe que apenas o mérito não sustenta a sua posição, portanto, não tem muitos motivos para ser meritocrática. Se a classe média adoecer nos EUA, vai perder o seu patrimônio pagando por serviços privados de saúde pela absoluta falta de um sistema público que a suporte; se advém uma crise econômica como a de 2008, que independe do mérito individual, a classe média perde suas casas financiadas e vai dormir dentro de seus automóveis, como se via à época. Então, no mundo dos ianques, o mérito não dá segurança social alguma.

As classes brasileiras alta e baixa (os nossos ricos e pobres) também não são meritocráticas. A classe alta é patrimonialista; um filho de rico herda bens, empresas e dinheiro, não precisa fazer sua vida pelo mérito próprio, portanto, ser meritocrata seria um contrassenso; ao contrário, sua defesa tem que ser dos privilégios que o dinheiro pode comprar, do direito à propriedade privada e da livre iniciativa. Além disso, boa parte da elite brasileira tem consciência de que depende do Estado e que, em muitos casos, fez fortuna com favorecimentos estatais; então, antes de ser contra os governos e a política, e de se intitular apolítica, ela busca é forjar alianças no meio político.

Para a classe pobre o mérito nunca foi solução; ela vive travada pela falta de oportunidades, de condições ou pelo limitado potencial individual. Assim, ser meritocrata implicaria não só assumir que o seu insucesso é fruto da falta de mérito pessoal, como também relegar apenas para si a responsabilidade pela superação da sua condição. E ela sabe que não existem soluções pela via do mérito individual para as dezenas de milhões de brasileiros que vivem em condições de pobreza, e que seguramente dependem das políticas públicas para melhorar de vida. Então, nem pobres nem ricos tem razões para serem meritocratas.

A meritocracia é uma forma de justificação das posições sociais de poder com base no merecimento, normalmente calcado em valências individuais, como inteligência, habilidade e esforço. Supostamente, portanto, uma sociedade meritocrática se sustentaria na ética do merecimento, algo aceitável para os nossos padrões morais.

Aliás, tenho certeza de que todos nós educamos nossos filhos e tentamos agir no dia a dia com base na valorização do mérito. Nós valorizamos o esforço e a responsabilidade, educamos nossas crianças para serem independentes, para fazerem por merecer suas conquistas, motivamo-as para o estudo, para terem uma carreira honrosa e digna, para buscarem por méritos próprios o seu lugar na sociedade.

Então, o que há de errado com a meritocracia, como pode ela tornar alguém reacionário?

Bem, como o mérito está fundado em valências individuais, ele serve para apreciações individuais e não sociais. A menos que se pense, é claro, que uma sociedade seja apenas um agregado de pessoas. Então, uma coisa é a valorização do mérito como princípio educativo e formativo individual, e como juízo de conduta pessoal, outra bem diferente é tê-lo como plano de governo, como fundamento ético de uma organização social. Neste plano é que se situa a meritocracia, como um fundamento de organização coletiva, e aí é que ela se torna reacionária e perversa.

Vou gastar as últimas linhas deste texto para oferecer algumas razões para isto, para mostrar porquê a meritocracia é um fundamento perverso de organização social.

a) A meritocracia propõe construir uma ordem social baseada nas diferenças de predicados pessoais (habilidade, conhecimento, competência, etc.) e não em valores sociais universais (direito à vida, justiça, liberdade, solidariedade, etc.). Então, uma sociedade meritocrática pode atentar contra estes valores, ou pode obstruir o acesso de muitos a direitos fundamentais.

b) A meritocracia exacerba o individualismo e a intolerância social, supervalorizando o sucesso e estigmatizando o fracasso, bem como atribuindo exclusivamente ao indivíduo e às suas valências as responsabilidades por seus sucessos e fracassos.

c) A meritocracia esvazia o espaço público, o espaço de construção social das ordens coletivas, e tende a desprezar a atividade política, transformando-a em uma espécie de excrescência disfuncional da sociedade, uma atividade sem legitimidade para a criação destas ordens coletivas. Supondo uma sociedade isenta de jogos de interesse e de ambiguidades de valor, prevê uma ordem social que siga apenas a racionalidade técnica do merecimento e do desempenho, e não a racionalidade política das disputas, das conversações, das negociações, dos acordos, das coalisões e/ou das concertações, algo improvável em uma sociedade democrática e pluralista.

d) A meritocracia esconde, por trás de uma aparente e aceitável “ética do merecimento”, uma perversa “ética do desempenho”. Numa sociedade de condições desiguais, pautada por lógicas mercantis e formada por pessoas que tem não só características diferentes mas também condições diversas, merecimento e desempenho podem tomar rumos muito distantes. O Mário Quintana merecia estar na ABL, mas não teve desempenho para tal. O Paulo Coelho, o Sarney e o Roberto Marinho estão (ou estiveram) lá, embora muitos achem que não merecessem. O Quintana, pelo imenso valor literário que tem, não merecia ter morrido pobre nem ter tido que morar de favor em um hotel em Porto Alegre, mas quem amealhou fortuna com a literatura foi o Coelho. Um tem inegável valor literário, outro tem desempenho de mercado. O José, aquele menino nota 10 na escola que mora embaixo de uma ponte da BR 116 (tema de reportagem da ZH) merece ser médico, sua sonhada profissão, mas provavelmente não o será, pois não terá condições para isto (rezo para estar errado neste caso). Na música popular nem é preciso exemplificar, a distância entre merecimento e desempenho de mercado é abismal. Então, neste mudo em que vivemos, valor e resultado, merecimento e desempenho nem sempre caminham juntos, e talvez raramente convirjam.

Mas a meritocracia exige medidas, e o merecimento, que é um juízo de valor subjetivo, não pode ser medido; portanto, o que se mede é o desempenho supondo-se que ele seja um indicador do merecimento, o que está longe de ser. Desta forma, no mundo da meritocracia – que mais deveria se chamar “desempenhocracia” - se confunde merecimento com desempenho, com larga vantagem para este último como medida de mérito.

e) A meritocracia escamoteia as reais operações de poder. Como avaliação e desempenho são cruciais na meritocracia, pois dão acesso a certas posições de poder e a recursos, tanto os indicadores de avaliação como os meios que levam a bons desempenhos são moldados por relações de poder; e o são decisivamente. Seria ingênuo supor o contrário. Assim, os critérios de avaliação que ranqueiam os cursos de pós-graduação no país são pautados pelas correntes mais poderosas do meio acadêmico e científico; bons desempenhos no mercado literário são produzidos não só por uma boa literatura, mas por grandes investimentos em marketing; grandes sucessos no meio musical são conseguidos, dentre outras formas, “promovendo” as músicas nas rádios e em programas de televisão, e assim por diante. Os poderes econômico e político, não raras vezes, estão por trás dos critérios avaliativos e dos “bons” desempenhos.

Critérios avaliativos e medidas de desempenho são moldáveis conforme os interesses dominantes, e os interesses são a razão de ser das operações de poder; que por sua vez, são a matéria prima de toda a atividade política. Então, por trás da cortina de fumaça da meritocracia repousa toda a estrutura de poder da sociedade.

Até aí tudo bem, isso ocorre na maioria dos sistemas políticos, econômicos e sociais. O problema é que, sob o manto da suposta “objetividade” dos critérios de avaliação e desempenho, a meritocracia esconde estas relações de poder, sugerindo uma sociedade tecnicamente organizada e isenta da ingerência política. Nada mais ilusório e nada mais perigoso, pois a pior política é aquela que despolitiza, e o pior poder, o mais difícil de enfrentar e de combater, é aquele que nega a si mesmo, que se oculta para não ser visto.

e) A meritocracia é a única ideologia que institui a desigualdade social com fundamentos “racionais”, e legitima pela razão toda a forma de dominação (talvez a mais insidiosa forma de legitimação da modernidade). A dominação e o poder ganham roupagens racionais, fundamentos científicos e bases de conhecimento, o que dá a eles uma aparente naturalidade e inquestionabilidade: é como se dominados e dominadores concordassem racionalmente sobre os termos da dominação.

f) A meritocracia substitui a racionalidade baseada nos valores, nos fins, pela racionalidade instrumental, baseada na adequação dos meios aos resultados esperados. Para a meritocracia não vale a pena ser o Quintana, não é racional, embora seus poemas fossem a própria exacerbação de si, de sua substância, de seus valores artísticos. Vale mais a pena ser o Paulo Coelho, a E.L. James, e fazer uma literatura calibrada para vender. Da mesma forma, muitos pais acham mais racional escolher a escola dos seus filhos não pelos fundamentos de conhecimento e valores que ela contém, mas pelo índice de aprovação no vestibular que ela apresenta. Estudantes geralmente não estudam para aprender, estudam para passar em provas. Cursos de pós-graduação e professores universitários não produzem conhecimentos e publicam artigos e livros para fazerem a diferença no mundo, para terem um significado na pesquisa e na vida intelectual do país, mas sim para engrossarem o seu Lattes e para ficarem bem ranqueados na CAPES e no CNPq.

A meritocracia exige uma complexa rede de avaliações objetivas para distribuir e justificar as pessoas nas diferentes posições de autoridade e poder na sociedade, e estas avaliações funcionam como guiões para as decisões e ações humanas. Assim, em uma sociedade meritocrática, a racionalidade dirige a ação para a escolha dos meios necessários para se ter um bom desempenho nestes processos avaliativos, ao invés de dirigi-la para valores, princípios ou convicções pessoais e sociais.

g) Por fim, a meritocracia dilui toda a subjetividade e complexidade humana na ilusória e reducionista objetividade dos resultados e do desempenho. O verso “cada um de nós é um universo” do Raul Seixas – pérola da concepção subjetiva e complexa do humano - é uma verdadeira aberração para a meritocracia: para ela, cada um de nós é apenas um ponto em uma escala de valor, e a posição e o valor que cada um ocupa nesta escala depende de processos objetivos de avaliação. A posição e o valor de uma obra literária se mede pelo número de exemplares vendidos, de um aluno pela nota na prova, de uma escola pelo ranking no Ideb, de uma pessoa pelo sucesso profissional, pelo contracheque, de um curso de pós-graduação pela nota da CAPES, e assim por diante. Embora a natureza humana seja subjetiva e complexa e suas interações sociais sejam intersubjetivas, na meritocracia não há espaço para a subjetividade nem para a complexidade e, sendo assim, lamentavelmente, há muito pouco espaço para o próprio ser humano. Desta forma, a meritocracia destrói o espaço do humano na sociedade.

Enfim, a meritocracia é um dos fundamentos de ordenamento social mais reacionários que existe, com potencial para produzir verdadeiros abismos sociais e humanos. Assim, embora eu tenda a concordar com a tese da Marilena Chauí sobre a classe média brasileira, proponho aqui uma troca de alvo. Bradar contra a classe média, além de antipático pode parecer inútil, pois ninguém abandona a sua condição social apenas para escapar ao seu estereótipo. Não se muda a posição política de alguém atacando a sua condição de classe, e sim os conceitos que fundamentam a sua ideologia.

Então, prefiro combater conceitos, neste caso, provavelmente o conceito mais arraigado na classe média brasileira, e que a faz ser o que é: a meritocracia.

Lei Geral da Copa e o calendário escolar em 2014

Tem gerado muitas dúvidas nas escolas públicas e privadas a situação do calendário letivo para o ano de 2014, diante da existência da Lei Geral da Copa, lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012. Segundo determina a citada lei, em seu artigo 64, o período da Copa do Mundo FIFA 2014 deverá ser concedido férias escolares aos alunos e profissionais da educação, vejamos:

Art. 64. Em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.

Entretanto, essa determinação legal não leva em consideração as determinações da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Complementar 9.394/2006, que no seu artigo 23 determina que o calendário escolar deve ser elaborado com base nas peculiaridades locais:

Art. 23.-----------------------------------------
§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

A determinação da lei geral da copa, de certa forma, choca-se com a LDB, na medida em que as peculiaridades locais não estão sendo levadas em considerações para elaboração do calendário escolar pelas unidades de ensino. As escolas precisam cumprir o calendário letivo de 2013, respeitar o período de férias dos alunos e professores e depois iniciar o calendário letivo de 2014.

É preciso deixar claro que todas as unidades de ensino, pública e privada, precisam cumprir o que determina o artigo 24 da LDB, inciso I da obrigatoriedade do calendário letivo, cumprindo uma carga horária mínima de 800h e 200 dias letivos:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

Outra questão que precisa ser considerada é a realidade da EJA – Educação de Jovens e Adultos que possui peculiaridade própria. Nessa modalidade de ensino, as escolas devem garantir um calendário de 100 dias letivos por semestre para que alunos e professores gozem de férias. A definição das férias no período da copa do mundo poderá colocar as escolas que ofertam EJA em dificuldade para cumprir os 100 dias letivos antes do gozo de férias. Pela lei geral da copa o semestre letivo encerra com as férias escolares, mas e se os 100 dias letivos obrigatórios não forem cumpridos, como alunos e professores entrarão de férias?

Percebemos que as peculiaridades locais não estão sendo levado em consideração para que as unidades de ensino elaborem seus respectivos calendários escolares. O artigo 56 da Lei Geral da Copa FIFA 2014 poderia resolver problemas que geraria em dias de jogos da Seleção Brasileira. Por esse artigo, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira poderá ser decretado feriado nacional. Apenas nesses dias, portanto, não teria aulas e o calendário escolar poderia ser cumprido sem maiores transtornos.

Art. 56. Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriado ou ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território.

Questionado sobre o cumprimento das 800h e dos 200 dias letivos, mínimo em 2014, o CNE - Conselho Nacional de Educação já definiu que a LDB deve ser cumprida. A decisão do CNE mantém a coerência, pois a Lei Geral da Copa é uma lei ordinária, já a LDB é uma lei complementar que tem mais poderes que uma lei ordinária.

Diante disso, todas as escolas devem respeitar ao determinado na LDB, inclusive caso, decida a comunidade escolar, manter aulas regulares no período da Copa do Mundo FIFA 2014, suspendendo as aulas apenas nos dias de jogos da Seleção Brasileira, ou não.

Pré-Sal: Ficção e Realidade

Por Wladimir Pomar

Oitenta entidades representativas dos movimentos sociais, com a certeza de estarem imbuídas da “vontade de defender os interesses da soberania da nação brasileira e de nosso povo, sobre os nossos recursos naturais”, enviaram carta a Dilma para suspender o leilão das reservas do pré-sal, previsto para o dia 21 de outubro de 2013.

Segundo elas, no momento da confirmação da existência das reservas do pré-sal, Lula retirou 41 blocos do nono leilão, contrariando os interesses das empresas petrolíferas transnacionais, preservando os interesses nacionais, e elaborando um novo marco regulatório muito melhor do que o modelo de concessões praticado no governo FHC, especialmente sob a ótica do benefício social. No entanto, acham que o Campo de Libra seria um caso particular. Não deveria ser leiloado, mesmo através do modelo de partilha adotado, porque não seria um bloco, no qual a empresa petrolífera irá procurar petróleo. Seria um reservatório totalmente conhecido, delimitado e estimado em seu potencial de reservas em barris, faltando apenas cubar o petróleo existente com maior precisão.

Ainda segunda as entidades sociais, o desafio colocado diante de um volume tão grande de petróleo conhecido seria o de maximizar esse benefício para toda sociedade brasileira. Isto poderia ser feito ao entregar o campo diretamente para a exploração e produção pela Petrobras, como previsto no artigo 12 da lei 12.351. A Petrobras assinaria um contrato de partilha com a União, com o percentual do “óleo-lucro” a ser remetido para o Fundo Social obtido por definição do governo, percentual que deveria ser bem alto, para beneficiar a toda a sociedade.

Portanto, a ANP e o Edital deveriam justificar esse leilão do ponto de vista dos interesses do povo. O MME, o CNPE, a ANP ou a EPE deveriam ter dado acesso público aos documentos explicando a perspectiva de descobertas, quanto será destinado para o abastecimento brasileiro e quanto deverá ser exportado, dúvidas que não foram esclarecidas nas audiências públicas. Mesmo entre técnicos e especialistas não haveria noção da base de calculo para chegar a um preço mínimo para a arrecadação de R$ 15 bilhões, e qual o percentual de óleo lucro a ser remetido para o Fundo Social.

As entidades reafirmaram a consciência de que as empresas transnacionais têm a intenção de se apoderarem das reservas do pré-sal e que a entrega para essas empresas fere o principio da soberania popular e nacional sobre a nossa mais importante riqueza natural que é o petróleo. Os recentes episódios de espionagem patrocinada pelo governo dos Estados Unidos da América teriam revelado o claro interesse das empresas estadunidenses em abocanhar as reservas do pré-sal. Nessas condições, as entidades reivindicaram a suspensão do leilão do Campo de Libra e a convocação de um plebiscito para que o povo decida quem deve explorar as riquezas do pré-sal e qual deve ser o seu destino.

Nesse meio tempo, porém, ocorreu algo inusitado. A Exxon, a British Petroleum (BP) e a British Gas (BG), três das maiores gigantes da área internacional de petróleo, anunciaram que não têm interesse em participar do leilão do Campo de Libra. Além disso, das 40 empresas que a ANP esperava disputarem o leilão, somente 11 pagaram a taxa de participação. Com isso, grande parte dos argumentos expendidos pelas entidades sociais desceu água abaixo, e muita gente está sem entender o que ocorreu.

Alguns especialistas do setor dizem que um dos fatores que afastaram as petroleiras americanas e inglesas teria sido a presença obrigatória de uma operadora, no caso a Petrobras, durante exploração. O problema não seria o trabalho da Petrobrás, em si, mas o fato de que as grandes empresas transnacionais só têm interesse em entrar como operadoras do negócio. Isto é algo para o qual as entidades sociais parecem não ter dado atenção. A participação obrigatória da Petrobras subordina as estrangeiras, e as transnacionais têm horror a isso. Não é por acaso que cresce a campanha contra a interferência do Estado na economia.

Executivos da Deloitte, por exemplo, reclamam que é preciso uma flexibilização do governo em relação às regras de exploração no pré-sal, para que a “indústria” não seja prejudicada caso a Petrobrás não tenha condição de fazer frente aos investimentos necessários. Como manda o novo marco regulatório, a estatal brasileira deverá ter pelo menos 30% de participação em todos os blocos do pré-sal, onde será obrigatoriamente a operadora. O que foi pensado pelo governo como uma maneira de garantir a presença da Petrobrás nas grandes reservas nacionais de petróleo é visto por parte dos grandes grupos internacionais como um entrave à ágil expansão da exploração no país. Mas este é um aspecto chave do marco regulatório do pré-sal, que garante a soberania através da participação da Petrobras como operadora e como participante em 30% de todas as áreas de exploração e produção.

Outros especialistas sustentam que o afastamento daquelas transnacionais estaria relacionado ao interesse delas em outros negócios já firmados ou futuros, como a abertura do México à exploração de petróleo. Acrescente-se a isso que as empresas norte-americanas estão investindo pesado na exploração e produção do gás de xisto em território estadunidense, que exige alta (e cara) tecnologia e está causando problemas ambientais e sociais de monta, que também custam muito caro.

Os investimentos na exploração e produção do Campo de Libra não se destinam apenas a cubar o petróleo existente com maior precisão. Essa exploração e produção exige uma montanha de recursos, principalmente na criação e desenvolvimento de novas tecnologias e na elevação das antigas tecnologias a novos patamares. As transnacionais americanas (e várias outras) talvez não estejam em condições de abrir duas frentes da mesma envergadura.

Nesse sentido, o problema da envergadura dos investimentos para a exploração e a produção do Campo de Libra também é algo para o qual as entidades sociais não deram a devida atenção. Essa exploração e produção envolve um montante de recursos que, segundo os especialistas na indústria do petróleo, limita em muito a quantidade de empresas que se dispõem a participar dela. A suposição de que a Petrobras pode arcar sozinha com tais investimentos é irreal. Para obtê-los, ela teria que captar capitais no mercado financeiro internacional, cujos custos, para a saúde financeira e para a soberania do país, certamente serão muito superiores aos custos pagos a qualquer parceria internacional nas condições estabelecidas pelo marco regulatório do pré-sal.

Se a exploração e a produção do Campo de Libra ficarem por conta exclusiva da Petrobras, que não possui capital para tanto, tão cedo não veremos jorrar os recursos esperados para educação e saúde. E se tivermos que colocar para um plebiscito decidir sobre o leilão do Campo de Libra, sobre quem deve explorar as riquezas do pré-sal, e sobre qual deve ser o destino do petróleo extraído, ficaremos à mercê de uma pré-aprovação do atual Congresso. Com isso, certamente poderemos viver um belo movimento democrático, mas transferiremos para as calendas qualquer perspectiva de que as riquezas do pré-sal contribuam para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Brasil.

Do ponto de vista concreto, justamente pelo grande volume de capital exigido para a exploração e a produção do Campo de Libra, alguns especialistas supõem que a entrada das empresas chinesas pode ter afastado outros participantes. A presença dos chineses na negociação, com suas três maiores empresas estatais (China National Petroleum Corporation – CNPC, China National Offshore Oil Corporation – CNOOC, e Sinopec) tirou qualquer chance das transnacionais petrolíferas fazerem chantagem com a ANP e a Petrobras, exigindo mudanças na participação da Petrobras como operadora e boicotando o leilão. Nessas condições, a entrada dos chineses, por um lado, afugentou as americanas e inglesas, mas também garantiu a presença de outras asiáticas, europeias e sul-americanas, que não pretendem ver os chineses reforçarem sozinhos seus laços com a Petrobras.

Portanto, vários fatores podem ter influenciado as surpresas relacionadas com as empresas que pagaram a taxa de participação no leilão. No caso das empresas chinesas, o fato delas terem que se unir à Petrobras como executora do projeto representa um fator favorável para elas. Como diz um especialista, elas apenas terão que acompanhar o ritmo da estatal brasileira. Todos reconhecem que elas têm o capital financeiro e estão interessadas no óleo. Mas nem todos estão abertos para o fato de que, além de garantir suprimento futuro, a China tem interesse estratégico em que, com as riquezas do pré-sal, o Brasil dê um salto em seu desenvolvimento econômico e social.

A China sabe que não pode enfrentar sozinha o declínio econômico, social e político dos Estados Unidos e da Europa desenvolvida. Para ela, a multipolaridade é questão estratégica para manter a paz e administrar os espasmos daquele declínio. Assim, sem um grupo considerável de países emergentes com economia forte, dos quais o Brasil deve fazer parte, um mundo multipolar não passará de uma ficção. Nessas condições, a decisão chinesa de colocar suas três maiores estatais na licitação do Campo de Libra foi, antes de tudo, política e, depois, econômica. É uma pena que muita gente, no Brasil, não tenha a mesma visão e não contribua para fazer com que tiremos partido dessa situação internacional favorável.

Wladimir Pomar é militante do PT

Regime próprio de previdência: canto da sereia dos prefeitos para os servidores

A política de incentivo fiscal as empresas adotada no Brasil vem reduzindo, cada vez mais, a arrecadação de impostos e consequentemente reduzindo as receitas de Estados e Municípios. A situação está resultando, na chamada crise financeira dos Municípios e Estados brasileiros. Essa crise atinge diretamente a população que recebem políticas públicas cada vez mais precárias, bem como os servidores que não são valorizados com os famosos argumentos dos limites de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outras medidas que vem sendo adotadas pelos gestores para reduzir os investimentos são: o corte de salários dos servidores, corte nas políticas públicas para população e redução do custeio. Vale salientar que em vez de aumentar os impostos dos empresários baseado no lucro e nas grandes fortunas, os gestores preferem precarizar as condições de vida da população e dos servidores. Essa situação acontece devido o modelo injusto de financiamento privado das campanhas eleitorais pelos grandes empresas beneficiadas pela política redução de impostos. No atual modelo, ganha eleição quem tem dinheiro dos empresários.

Uma dessas medidas para reduzir o custeio é a criação do regime próprio de previdência municipal. Os argumentos dos defensores do regime próprio de previdência é a vantagem da prefeitura deixá de pagar 22% da folha de pessoal ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para pagar apenas 11% no Regime Próprio de Previdência Municipal.

Uma economia de 50% da despesa com previdência acaba sendo um “bom negócio” para os atuais gestores. Entretanto, as consequências futuras para os servidores são draconianas, vejamos:

1 - No regime próprio a gestão municipal paga a previdência se quiser, já no INSS é obrigado para ter certidão negativa que autoriza a pegar empréstimos e receber recursos de transferências de dinheiro do Estado e da União;
2 - No regime próprio os gestores ficam livres para aplicar o dinheiro descontado dos salários dos servidores no mercado financeiro que pode resultar em perdas.
3 – Na previdência própria os gestores poderão sacar o dinheiro com autorização da Câmara de Vereadores deixando o fundo previdenciário deficitário e inviabilizando o pagamento das aposentadorias e pensões futuras;
4 – A falência do fundo de previdência deixa os futuros gestores com uma “bomba” nas mãos para resolver, pois os atuais gestores apenas estão empurrando com barriga esse problema. Quem vai sofrer as consequências serão os servidores;
5 – Com a criação do regime próprio de previdência municipal ocorre a migração dos valores que foram descontados para o INSS. Entretanto, muitos gestores não realizaram o depósito regular dos valores descontados dos servidores e a parte patronal para o INSS, situação que gera uma ficha financeira dos servidores com salários aparentemente zerados. Assim, muitas migrações do INSS para o Regime Próprio poderão acontecer sem os gestores corrigirem a situação junto ao INSS das dívidas previdenciárias deixadas pelos gestores anteriores, situação que gerará déficit previdenciário;
6 – A criação do regime próprio irá aumentar o número de cargos comissionados na gestão municipal para administrar o fundo sendo pagos com recursos do fundo previdenciário;
7 – O regime próprio está sujeito às intervenções eleitorais, inclusive de saques de dinheiro para as mais diversas finalidades, resultando em desfalque no fundo previdenciário;
8 – No momento em que os municípios perceberem que o fundo está falido e não conseguirem pagar seus aposentados e pensionistas apenas vão alegar falência do fundo e deixarem todos os servidores em situação de penúria/desespero;
9 – O regime próprio garante as mesmas condições de pagamento dos benefícios garantidos pelo INSS, portanto é apenas uma manobra dos gestores para contribuírem menos e os servidores correrem risco de não receberem seus vencimentos quando se aposentarem;
10 - O INSS é um fundo superavitário que tem condições financeiras para garantir o pagamento de todas as aposentadorias e pensões, portanto um fundo que precisa ser defendido por todos os servidores para terem segurança que receberão seus vencimentos quando se aposentarem, além de ser administrado pela União que tem recursos para bancar um possível déficit previdenciário;
11 - No cálculo dos proventos de aposentadoria no Regime Próprio são consideradas as remunerações utilizadas como base de contribuições do servidor - média aritmética das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (uma espécie de fator previdenciário que é utilizado pelo INSS);
12 – Os servidores municipais devem se unir as centrais sindicais que vem lutando pelo fim do fator previdenciário que penaliza os trabalhadores na hora da aposentadoria;
13 – Nas marchas dos prefeitos não está na pauta de reinvidicação dos gestores municipais o fim do fator previdenciário para garantir a segurança aos servidores de poderem ser aposentar com salário integral pelo regime geral (INSS);
14 – Os servidores, portanto, não se aposentarão com salário integral no regime próprio, pois não tem nenhuma garantia de vantagens para os servidores municipais do que é oferecido no regime geral (INSS);

Entendemos, portanto, que o debate de regime próprio de previdência que vem sendo realizado pelos gestores municipais assemelha-se ao canto da sereia, um ser mitológico, parte mulher e parte peixe (ou pássaro) que, segundo lendas, habitavam os rochedos entre a ilha de Capri e a costa da Itália. Eram tão lindas e cantavam com tanta doçura que atraíam os tripulantes dos navios que passavam por ali para os navios colidirem com os rochedos e afundarem, representando na cultura contemporânea o sexo e a sensualidade.

Os gestores municipais vem realizando o “canto da sereia” com discurso que no regime próprio os servidores não sofrerão as consequências do fator previdenciário, além de poderem afasta-se para licença médica sem as burocracia exigidas pelo regime geral (INSS). Esse “canto da sereia” tem encantado muitos servidores, mas os resultados desse encantamento poderá ter consequências futuras irreparável, pois quando esses regimes falirem quem vai pagar aposentadoria e pensões? Quem serão responsabilizados? e como ficará a situação dos servidores que já estão recebendo pelo fundo previdenciário falido?

A matéria abaixo publicada pelo jornal Estadão, espaço de Economia & Negócios trás como matéria os risco de falência da previdência dos municípios e as decisões dos gestores de voltarem para o regime geral (INSS) depois de alegarem falência, vejamos:


Previdência de municípios corre risco de falência

22 de março de 2010 - Edna Simão / BRASÍLIA - O Estadao de S.Paulo

Sistemas de aposentadorias de funcionários públicos municipais entram em crise por má gestão, custos altos e desvio de recursos. Dos 2.207 municípios que criaram regimes próprios de previdência para bancar as aposentadorias de seus servidores, 331 resolveram extinguir o serviço e repassá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Outros 100 municípios correm o risco de ver seus regimes falirem e mais 700 estão com pendências no Ministério da Previdência e poderão ter o repasse das transferências voluntárias do governo federal suspenso.

A deterioração financeira desses regimes tem pelo menos três explicações: desvio de recursos para fins eleitorais, má administração e dificuldades financeiras do pequeno município para sustentar os elevados custos de gestão.

Normalmente, os municípios que decidem criar uma estrutura para pagamento de aposentadorias estão preocupados apenas com o alívio momentâneo nas contas públicas. "Muitos prefeitos pensam apenas no curto prazo e não têm condições de arcar com o custo. Esse é um dos motivos para a extinção do regime", explicou o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

O regime próprio de previdência encanta muitos municípios porque a contribuição patronal feita ao "instituto de previdência" ou ao "fundo contábil" é menor que os 22% cobrados pelo INSS, abrindo espaço para novos gastos. Isso acontece porque no momento da instalação do regime há somente contribuições dos servidores, ou seja, os pagamentos de aposentadorias demoram para aparecer. Na prática, o prefeito, diante de uma poupança fácil, fica tentado a praticar mágicas financeiras.

Quando não há uma avaliação criteriosa da expectativa de vida, do retorno dos investimentos ou descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o regime próprio pode se tornar uma dor de cabeça. Nesse caso, se o dinheiro poupado não for suficiente para bancar as aposentadorias, o prefeito precisará tirar recursos do orçamento de outras áreas - como saúde e educação - para arcar com os benefícios previdenciários.

Outros motivos para solicitação de extinção de regime próprio são o desvio de recursos para fins políticos e atrasos nos repasses da contribuição patronal aos fundos. Isso é comum em anos de eleições municipais, em que o administrador deixa de pagar a conta. "Sempre fico preocupado com a gestão dos recursos. Não relaxo nunca", disse o secretário de Previdência Social, referindo-se à fiscalização das contas do regime próprio no período eleitoral.

O município cearense de Maracanaú, por exemplo, teve, entre 1995 e 2000, um regime próprio que foi extinto por conta de desvio de dinheiro público na administração local. No ano passado, no entanto, o prefeito da cidade, Roberto Pessoa (PR), resolveu resgatar a ideia e criar um novo sistema para os servidores. Dessa vez, ele disse que fechou as brechas para irregularidades com a criação de comitês participativos e de um instituto com personalidade jurídica e contas separadas do município.

Em 2004, o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (CE) perdeu R$ 30 milhões com a falência do Banco Santos. "Só conseguimos recuperar 36% desse valor. Esse é um trauma muito grande para o servidor que viu que o dinheiro dele estava sendo mal administrado", contou o superintendente do instituto, Mario Mamede.