Renúncia fiscal e a suposta crise do Estado de Sergipe

*Por José Antônio dos Santos

Nesse final de ano os servidores públicos estaduais receberam um presente de grego do governo Jackson, a retirada de diversos direitos consagrados há anos, sob o argumento de que o Estado está em crise ou vai entrar em crise.
No debate travado na Assembleia Legislativa, entre o Secretário da Fazenda e o presidente do Sindifisco, ficou constatado que não existe crise, existe, isso é verdade, uma despesa crescente com aposentadorias, mas isso já era previsível desde 1998, quando da reforma da previdência dos servidores públicos, portanto, não constitui novidade.

Mas o que chama a atenção nessa discussão é o montante de renúncias fiscais. Somente com o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industria-PSDl, que beneficia 350 empresas, a previsão em 2014 é quase 1 bilhão de reais, isso mesmo, não é milhão, é bilhão.
Esse valor equivale ao orçamento da saúde ou da educação e supera em muito o da segurança para 2015. A renúncia nesse programa chega a 93,5% do ICMS devido. Duração, até 25 anos, ¼ de século de renúncia. Isso não é razoável.

O programa chega ao absurdo de considerar estratégico ao desenvolvimento do Estado a fabricação de bebidas alcoólicas. Imagine a quantidade de acidentes de trânsito, homicídios, doenças, desarmonia familiar e outros tantos males que a bebida causa. Parte considerável dos gastos da saúde, da segurança e da justiça são destinados a atender as consequências do alcoolismo incentivado. Mas isso é estratégico para o Estado.
O argumento do governo para tais renúncias é muito simplório, se não concedemos outros Estados concedem, geram empregos. Quantos? Ninguém sabe. Ora, se não tem saída, então porque Jackson Barreto e outros governadores em 2013, segundo noticiou fartamente a imprensa, foram ao STF pedir que não cancelasse essas renúncias. O cancelamento seria pra todos, acabava o problema. Isonomia.

As renúncias não se limitam a esse programa, existem outras centenas, inclusive algumas concedidas por decreto, que é ilegal. Nos últimos meses várias renúncias foram concedidas, por exemplo, no mês em que o governo atrasou o salário dos servidores, o Diário Oficial publicou dois decretos de renúncias fiscais. Antes da eleição, foi anunciada redução de IPVA para locadoras e adesão ao limite máximo do Simples Nacional, equiparando Sergipe a Estados ricos como São Paulo.

Tudo isso prova que não existe crise, quem está em crise não renuncia receita. A crise está sim no sucateamento do serviço público, exatamente pela falta dos impostos da renúncia, ou seja, a população paga os impostos embutidos nos preços das mercadorias e serviços, mas de forma “legal” é apropriada por privilegiados.

Mas aderindo ao discurso do governo, se ele quisesse resolver a sua suposta crise, bastaria reduzir a renúncia do PSDI para 33,5%, que convenhamos ainda seria um baita benefício, essa medida injetaria nos cofres públicos 700 milhões/ano.
O governo Jackson Barreto tem duas opções: Resolve a “crise” retirando direitos dos servidores públicos ou cancela, ou ao menos reduz, essas escandalosas renúncias. Parece que ele já fez a opção, a conta vai para os servidores, a renúncia fiscal é sagrada.

*Auditor da Secretaria da Fazenda, Pós-graduado em Direito Tributário e em Auditoria e Controladoria.