Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal só é cumprida na hora de prejudicar os trabalhadores?

Os servidores do Estado de Sergipe vivem um processo de ampla mobilização nesse ano de 2012. São os professores em greve lutando por piso salarial para todos, os servidores do Detran, da administração geral e do Ipes Saúde lutando por Plano de Carreira, os policiais lutando por regulamentação da carga horária e os servidores da saúde por valorização. Toda mobilização e reinvidicação vem tendo dois grandes opositores: o governo do Estado e uma grande parte da imprensa que dá sustentação ao governo contra essas lutas sindicais.

Segundo o governo de Sergipe, o poder executivo já ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF situação que, em tese, inviabilizaria qualquer política de valorização dos servidores em 2012. Assim, uma grande parte da mídia vem blindando o governo contra qualquer mobilização por valorização salarial. Todos os encaminhamentos de luta dos sindicatos são imediatamente atacados como aqueles que querem o mal do Estado, pois “coitado do governador não tem dinheiro para dá um real a mais a esses mal-educados, baderneiros e não sofisticados que querem quebrar o Estado”. Para essa imprensa assessora do governo, o Estado de Sergipe já ultrapassou o limite da LRF e não pode, mesmo, garantir qualquer revisão salarial neste momento. O próprio governador chegou afirmar que precisa de R$ 200 milhões a mais nas finanças do Estado para atender as reinvidicações dos servidores e não tem de onde tirar esse dinheiro.

Entretanto, quando analisamos os relatórios financeiros publicados nos sites da Secretaria da Fazenda, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público vamos perceber um claro desrespeito a mesma Lei de Responsabilidade Fiscal que tem de ser cumprida para NÃO valorizar os servidores, mas PODE ser desrespeitada para acomodar os acordos políticos do governo. O desrespeito que estamos falando é o poder executivo assumindo a conta pelo pagamento das altas aposentadorias e pensões dos outros poderes: Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas. Esse tipo de procedimento é vedado pelo art. 18 da LRF, vejamos:

• Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ENTE DA FEDERAÇÃO com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. (grifo nosso)

Assim, caso a LRF fosse para ser cumprida a risca, cada ente deveria se responsabilizar com o pagamento dos vencimentos dos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, resultando numa redução significativa do percentual do poder executivo frente à LRF. A redução daria folga financeira de mais de R$ 250 milhões ao governador Marcelo Déda para garantir a valorizar dos servidores e o pagamento do piso salarial de 22,22% para todos os professores.

Portanto, o dinheiro existe e a LRF que é tão usada na hora de prejudicar os servidores, agora pode ser usada para beneficiá-los. Porém, depende muito da vontade política do governador Marcelo Déda em cumprir o que determina a LRF e repassar todas as aposentadorias e pensões para cada ente, tendo um olhar diferente para os servidores do poder executivos que são aqueles que recebem os menores salários no Estado e merecem ser valorizados. A hora é agora.

Professores vão pedir apoio a Dilma pelo cumprimento do piso

‎"DIA 23 DE ABRIL DE 2012 OS PROFESSORES E PROFESSORAS DE SERGIPE VÃO RECEBER A PRESIDENTE DILMA NA MINA TAQUARI/VASSOURAS DA CIA VALE DO RIO DOCE, NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE. ESTÁ PREVISTO A CHEGADA DA PRESIDENTA ÀS 11 HORAS DA MANHÃ. O OBJETIVO DO BANDEIRAÇO É CHAMAR A ATENÇÃO DE TODO O BRASIL QUE O GOVERNADOR DE SERGIPE NÃO RESPEITA A LEI DO PISO SALARIAL, EXTINGUIU O NÍVEL MÉDIO E QUER IMPOR PERDAS SALARIAIS AO MAGISTÉRIO SERGIPANO. A CONCENTRAÇÃO SERÁ A PARTIR DAS 8 HORAS DA MANHÃ NA SEDE CENTRAL DO SINTESE. TEREMOS VÁRIOS ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR OS PROFESSORES E PROFESSORAS

Caros aos pais, mães de alunos e povo de Sergipe sobre greve dos professores

Os professores da rede estadual de Sergipe estão em greve. Temos uma lei nacional que garante a todos os professores e professoras o direito a ter um piso salarial, mas, infelizmente, o governo não cumpre, por isso todos os anos somos obrigados a lutar por dignidade profissional.

Em Sergipe, o governo do Estado, no ano passado, só cumpriu a lei nacional depois que os professores fizeram uma paralisação, e mesmo assim, de forma parcelada. Este ano Deda já disse que não pagará, e de forma autoritária fala claramente que não respeita as leis, pois ele tem outro entendimento.

Os professores de Sergipe não querem muito. Só queremos que se cumpra a lei, pois temos que mudar essa ideia de que só os trabalhadores têm que cumprir as leis. E estamos nas ruas nos mobilizando, cobrando dos deputados uma posição, e vamos cobrar ao judiciário que seja justo.

A vocês nesse momento pedimos a compreensão, a ajuda e o apoio para que consigamos continuar essa batalha sem fim por educação de qualidade. Para que a luta por escolas reformadas e bonitas, por alimentação escolar digna, por melhores condições de trabalho, e por valorização profissional possa nos unir: pais, alunos e professores; pois só nós sabemos como é difícil trabalhar e estudar em escolas públicas com as condições que nos são oferecidas.

A luta por escola pública é sua, minha, de todo nós. Escola Pública boa é garantia de professor satisfeito e pais de alunos felizes, pois o futuro de seus filhos está depositado em nossas escolas.

PARTICIPE DA NOSSA LUTA. VENHA PARA AS PASSEATAS, AS MARCHAS, OS ATOS PÚBLICOS. DÊ SEU ACENO DE SOLIDARIEDADE. MANIFESTE SEU APOIO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E NAS RUAS. ESTAMOS JUNTOS! A ESCOLA PÚBLICA PODE MAIS!

Fonte: Sintese Sergipe

Dados financeiros do Estado comprovam que Governo Déda pode pagar reajuste do piso

A Greve dos professores da rede estadual iniciou nessa segunda 16/04 de 2012 diante da ausência de negociação do Governo Déda para efetivar o reajuste do piso de 22,22% para todos os professores. A postura autoritária do Governo está levando os professores a um movimento grevista que poderia ser evitado se a lei tivesse sido cumprida com o pagamento do piso de 22,22% desde janeiro de 2012. Em vez de cumprir a lei e pagar como manda a lei, o Governo Déda vem implementando uma política de destruição da carreira do magistério com perdas mensais para o ano 2012 que variam de R$ 21,04 a R$ 871,90. Os dados estão disponíveis no site do SINTESE com tabelas que demonstram essa realidade preocupante.

Através de pronunciamentos da presidenta do SINTESE professora Ângela Melo e da Deputada professora Ana Lúcia nos dois primeiros dias de greve, a sociedade sergipana pode entender que o piso é para todos, bem como a realidade inconsistente nos dados financeiros do Estado de Sergipe. As duas professoras alegam falta de coerência ao analisar a folha do magistério e a folha do servidor público no ano de 2011, a folha do magistério oscila ao longo dos meses e não tem um mês coerente, que possa dizer que subiu porque pagou certo, subiu porque teve um reajuste. Os pronunciamentos evidenciam indícios graves de fabricação de dados para que o Estado possa fechar os relatórios financeiros no final do ano.

Outra grave denuncia que confirma esses indícios de fabricação de dados são as diferenças entre os valores da folha da educação (magistério e servidores administrativo) para o ano de 2011 publicados pela Secretaria da Fazenda (Relatório de Execução Orçamentária) e pela Secretaria de Educação (Anexo III – FUNDEB), com a diferença de mais de R$15 milhões no bimestre para mesma finalidade.

Diante dos dados apresentados pelo SINTESE, devemos questionar a confiabilidade das informações apresentadas pelo Governo do Estado que ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal em 46,89%. O Governo Déda alega que pelo fato de ter ultrapassado o limite prudencial não pode gastar mais com pessoal. Entretanto, os dados demonstram indícios de fabricação de informações para não valorizar os servidores públicos.

Portanto, a greve dos professores da rede estadual é justa e o Governo Déda precisa respeitar o direito dos professores, garantindo de 22,22% para todos. A luta pelo piso deverá continuar até temos governantes que não invente subterfúgios para negar esse direito. É vergonhoso!

Ana Lúcia quer discussão com Belivaldo sobre alternativa para pagamento do piso do magistério

A deputada estadual Professora Ana Lúcia (PT) pautou mais uma vez, na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (4/04), a questão do pagamento do piso nacional do magistério aos educadores sergipanos, apontando que, do jeito que o Estado está pagando, provavelmente já em 2014, os professores de Nível Superior, em início de carreira, estarão recebendo piso, no mesmo patamar dos professores de Nível Médio no final de carreira. E para apontar uma alternativa para superar o problema, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, presidida pela deputada, convocou o secretário de Educação, Belivaldo Chagas, para discutir, no dia 16/4, na Sala das Comissões, o pagamento do piso dos professores sem prejuízo na carreira.

A parlamentar lembrou que o piso da categoria é reajustado a partir do mês de janeiro de cada ano, tendo como base o percentual estipulado pelo Ministério da Educação (MEC), tendo como parâmetro o custo aluno/ano. O percentual do reajuste para este ano ficou em, 22,22% e ainda não foi pago à categoria. Ela mais uma vez apontou a aprovação e sanção da Lei Complementar 213/2011 como extremamente prejudicial à carreira do magistério estadual.

“A lei aprovada aqui no final do ano passado ataca justamente a essência da nossa carreira, que é a unicidade, e passamos a ter duas tabelas, uma de Nível Médio, em extinção, e outra dos professores de Nível Superior”, afirmou.

A parlamentar apontou que o problema de alterar a carreira do magistério para não pagar o piso nacional tem ocorrido em todo o Brasil, mas parabenizou prefeitos sergipanos que estão negociando o reajuste do piso com o sindicato da categoria, o SINTESE, e pagando conforme a Lei 11.738/2008, que cria o piso nacional profissional do magistério da rede básica de ensino.

“Cada prefeitura tem a sua situação específica, mas muitos prefeitos estão dialogando, colocando a situação da folha de pagamento para que o SINTESE analise e chegando à melhor forma de pagar o piso. E 29 municípios já negociaram e estão pagando o piso sem mexer na carreira. É uma grande vitória do magistério sergipano”, relatou.

Sem entender

A deputada e professora disse não conseguir entender como 29 municípios, com receita própria diminuta e a maioria vivendo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre os quais citou Amparo do São Francisco, Telha, Indiaroba, Poço Redondo e São Francisco, estão pagando o piso mantendo os direitos e vantagens do magistério, diferente do Estado, da capital e de alguns municípios com muito mais recursos.

“Neste sentido, é de extrema importância que esta Casa priorize o debate do reajuste do piso do magistério com valorização”, disse.

Para ela, está muito claro, com base na legislação educacional, que o piso tem que refletir sobre toda a carreira, e não apenas sobre o Nível Médio, como aponta a Lei Complementar 213, aprovada em dezembro de 2011 na AL e sancionada pelo governador. “Não há como interpretar que o piso é só para o início de carreira e para o professor de Nível Médio”, ressaltou, apontando Aracaju como exemplo de problema gerado pela interpretação equivocada da lei.

“Em Aracaju, não se pagou os 22,22% de reajuste todos os professores de Nível Médio, porque os de final de carreira passariam a ganhar mais que os professores de Nível Superior no início de carreira”, apontou.

Convocação

Ana Lúcia disse não ter como aceitar o retrocesso na carreira gerado pela lei aprovada na Casa em dezembro último, porque “em lugar os professores terem progressão na carreira, terão regressão”, afirmou, destacando que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a qual preside, já convocou o secretário de Estado da Educação, Belivaldo Chagas, e convidou o SINTESE para, no dia 16/4, a partir das 9h00, na Sala das Comissões, discutir o Piso Salarial dos Professores e a Carreira do Magistério Estadual.

“Queremos, com essa discussão, que o nosso governo aponte uma alternativa para o pagamento do piso sem que o magistério seja prejudicado, porque se este ano os professores de Nível Superior receberem 6,5% de reajuste e o de Nível Médio 22,22%, daremos início a uma regressão na carreira; no próximo ano teremos uma quase equivalência e, em 2014, estaremos todos recebendo o piso salarial no início e com a carreira totalmente prejudicada”, projetou a parlamentar.

Secretário Oliveira Jr. comunica que governo Déda não vai pagar piso

O secretário de Orçamento, Planejamento e Gestão, José Oliveira Jr. informou a direção do SINTESE em audiência ocorrida no início da tarde desta quinta-feira, 29, que somente os professores com formação em nível médio em início de carreira receberão o reajuste de 22,22%.

Os professores com formação em nível médio, independente do tempo de serviço, terão como vencimento R$1.451. “Da forma apresentada pelo secretário, o professor de nível médio que tiver 3 ou 30 anos de magistério terá o mesmo vencimento. Isso não é pagar piso”, declara a presidenta do SINTESE, professora Ângela Maria de Melo.

Os membros da direção presente a audiência questionaram a base legal para ação do governo em fazer pagamentos aos professores, de nível médio, sem que tenha tido lei aprovada na Assembleia Legislativa. O secretário respondeu que não há necessidade de tal procedimento jurídico. No entanto a direção do SINTESE alertou que tamanha ilegalidade caracterizará ato de improbidade administrativa pelo Governo de Sergipe.

Desde o dia 27 que o SINTESE vem questionando que há necessidade de aprovação de lei para que o reajuste seja aplicado ao magistério. “Não existe nenhuma lei reajustando o piso salarial do magistério estadual em 22,22% para 2012. No Estado democrático de direito faz necessário o respeito a legislação e aos trâmites da administração pública nos termos das constituições do Brasil e de Sergipe”, diz o texto.

Pelas afirmações do secretário ficou claro que o Governo do Estado está indo de encontro a Lei do Piso, as decisões do Supremo Tribunal Federal, contra o Plano de Carreira e também contra a legislação que regula os atos da administração pública ao não submeter a apreciação e aprovação dos deputados uma ação que gera despesa ao erário público.

Fim do piso para os professores com nível superior

Mesmo sem mencionar quando irá acontecer o secretário Oliveira Jr. disse também que a revisão da tabela de vencimentos para os professores dos demais níveis (II, III, IV e V) não seguirá a Lei do Piso e será baseada no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo que está na faixa dos 6,5%.

O secretário Oliveira Jr. comunicou a direção do SINTESE que a decisão do governo do Estado já está tomada, podendo até receber novamente o sindicato antes da assembleia geral que será realizada no próximo dia 10 de abril, mas advertiu que a disposição do governo é de não mudar absolutamente nada.

Governo mantém calendário de pagamento

O SINTESE solicitou ao secretário uma revisão no calendário de pagamento para que os servidores aposentados possam ser os primeiros a receber, conforme vinha ocorrendo há quase 10 anos. Mas o secretário limitou-se a dizer que não haveria mudança e que os aposentados modificassem as datas de vencimento de suas contas.

SINTESE fará vigília na Assembleia Legislativa

Na próxima quarta-feira, dia 03, a partir das 8h os professores fazem vigília na Assembleia Legislativa e na semana seguinte, dia 10, a partir das 15h acontecerá assembleia do magistério no Instituto Histórico e Geográfico

Com informações site sintese

Afirmando pagar piso, prefeitura de Aracaju concede 4 percentuais deferentes aos professores de nível médio: 22,24%, 20,42%, 16,91% e 16,09%

A invenção da prefeitura de Aracaju para não garantir reajuste do piso salarial aos professores está mostrando-se ineficaz. O resultado dessa política nefasta para impedir a valorização dos professores já apresentou problemas no ano de 2012. Caso a prefeitura concedesse 22,24% para todos os professores com formação em nível médio, estes teriam vencimentos superiores aos professores com nível superior. Assim, os professores de nível médio receberam quatros percentuais diferentes: 22,24% para os que estão no início da carreira, 20,42% e 16,91% para os que estão no meio e 16,09% para os que estão no fim da carreira.

Bem se o piso salarial é somente para os professores com formação em nível médio, como afirma o prefeito Edvaldo Nogueira, porque esses professores receberam quatros percentuais diferentes? Então o piso é agora apenas para quem está no início da carreira? E nos próximos anos como ficará a situação salarial quando os professores de nível médio tiverem vencimentos maiores que os professores de nível superior, ninguém terá mais piso?

A realidade do município de Aracaju mostra que o Governo do Estado não pode cometer essa insanidade, caso contrário poderemos, nos próximos 3 anos está passando por essa mesma situação caótica que vivem a carreira dos professores aracajuanos. Portanto, abaixo a desvalorização e o desrespeito a lei do piso salarial.

Apresentação completa no site na prefeitura de Aracaju em:http://www.aracaju.se.gov.br/pdf/politica_salarial.pdf

Posicionamento da campanha nacional pelo direito a educação em defesa da Lei do Piso

Brasil, 15 de março de 2012.

O piso salarial dos professores, regulamentado pela Lei 11.738/2008, recebeu importante atenção da opinião pública e da sociedade brasileira nas últimas semanas. Diversas foram as notícias sobre o cumprimento ou descumprimento da lei por estados e municípios, especialmente após o reajuste do valor do piso para 2012, anunciado em 27 de fevereiro pelo Ministério da Educação (MEC). Aplicando a fórmula da Lei, o MEC concluiu – com grave atraso – que o valor do vencimento inicial dos professores é de R$ 1.451,00 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais), retroativos a janeiro, para uma jornada de 40 horas.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 entidades distribuídas em todo o país, considera o cumprimento integral da Lei do Piso um imprescindível primeiro passo para a consagração do direito à educação pública de qualidade para todos os brasileiros e todas as brasileiras. Inclusive, no dia 13 de março, lançou em parceria com a ONG Ação Educativa, a publicação “A lei do piso salarial no STF: debates sobre a valorização do magistério e o direito à educação”, que narra e analisa a bem-sucedida atuação da rede, admitida como Amicus Curiae (Amiga da Corte), na defesa da constitucionalidade integral da Lei do Piso perante o STF (Supremo Tribunal Federal), diante do questionamento empreendido em 2008 pelos então governadores do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Frente aos debates desencadeados após o anúncio do valor do piso para 2012 – reajustado em 22% – e, principalmente, diante da justa pauta de reivindicações que subsidia os três dias de mobilização nacional empreendida pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) nos dias 14/3 (ontem), 15/3 (hoje) e 16/3 (amanhã), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera indispensável e irrevogável que:

1. Os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios empreendam todo o esforço possível para o cumprimento integral da Lei do Piso, especialmente quanto ao respeito ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que determina a vinculação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos – incluídas aquelas resultantes de transferências – em educação.

2. A União lidere a constituição da Mesa de Negociação composta por representantes do MEC, CNTE, Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) para viabilizar o cumprimento integral da Lei do Piso em todo o país. Após anunciar sua intenção em estabelecer prontamente esta Mesa de Negociação no encerramento da Conae (Conferência Nacional de Educação), ocorrido em 1º. de abril de 2010, nada mais foi feito pelo Poder Executivo Federal.


3. A União convoque e realize os encontros da Comissão Técnica estabelecida pela Portaria do MEC no. 213 de 2 de março de 2011, formada por representantes do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), CNTE, Undime e Consed. Após ser instituída, por força de resolução da “Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade” do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), esse grupo de trabalho nunca se reuniu, vencido o período de um ano. Sem o trabalho efetivo dessa Comissão Técnica nenhum município ou estado pode pleitear os recursos da complementação da União para o cumprimento do valor do piso. Desse modo, portanto, a Portaria tem se configurado como uma mera carta de intenção.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação entende que a valorização docente exige, obrigatoriamente, o comprometimento dos governos estaduais, distrital e municipais. Contudo, verifica que o injusto sistema tributário e fiscal brasileiro, entre outros fenômenos perversos, permite que a União seja o ente federado que arrecada mais e, contraditoriamente, invista menos em políticas sociais. Detentora de 57,1% dos recursos disponíveis arrecadados, no caso das políticas educacionais, segundo dados do Inep (Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, vinculado ao MEC), a cada R$ 1,00 (um real) gasto com educação no Brasil em 2009, o Governo Federal dispendeu apenas R$ 0,20 (vinte centavos), contra R$ 0,41 (quarenta e um centavos) dos estados e Distrito Federal e R$ 0,39 (trinta e nove centavos) dos municípios.

Por ter raízes na escola pública e por reconhecer a centralidade da valorização docente para a qualidade da educação, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, após participar da aprovação da Lei do Piso no Congresso Nacional e colaborar com a CNTE na defesa de sua constitucionalidade perante o STF (Supremo Tribunal Federal), entende que o desafio agora é a sua implementação.

As gritantes desigualdades regionais brasileiras e o injusto sistema arrecadatório vigente no país torna imprescindível uma participação decisiva do Governo Federal no financiamento da educação básica. Inclusive, isso deve ocorrer em respeito às disposições do artigo 211 da Constituição Federal, que trata do Regime de Colaboração e estabelece que cabe à União assistir técnica e financeiramente estados e municípios.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação não tergiversa quanto à defesa integral da Lei do Piso. Para as mais de 200 entidades que compõe sua rede, o cumprimento desta e de todas as demais peças jurídicas e normas educacionais deve ser tratado como máxima prioridade, mobilizando consequentemente todo o Estado brasileiro, o conjunto de seus poderes, níveis de governo e instituições. Por outro lado, a vigilância em busca da consagração plena do direito constitucional à educação pública de qualidade é uma responsabilidade de toda a sociedade brasileira, de cada cidadã e cidadão. E é, por isso, que participação democrática e o controle social são princípios inalienáveis, fundantes e incondicionais de cada organização e ativista que constrói e compõe cotidianamente a rede Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Comitê Diretivo – Campanha Nacional pelo Direito à Educação:

Ação Educativa

ActionAid Brasil

Cedeca - CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)

Centro de Cultura Luiz Freire

CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)

MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)

Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)

Reajuste do piso dos professores em 2012: se Telha pode pagar o Governo Déda também pode

Dias depois do Ministério da Educação anunciar o percentual de 22,22% de reajuste do piso salarial dos professores para o ano de 2012, o SINTESE divulgou nessa sexta 02/03 uma lista de seis municípios que já negociaram o pagamento do percentual para todos os professores, respeitando o Plano de Carreira. Na lista constam os municípios de Telha, Pirambu, Amparo do São Francisco, Siriri, Indiaroba e Lagarto.

Segundo o sindicato, os professores já receberão em seus contracheques o reajuste de 22,22% do piso para 2012. O professor com formação em nível médio terá como vencimento inicial R$1.451 e os professores com formação superior, os valores variam de acordo com a diferença estabelecida para a progressão vertical em cada plano de carreira.

Chama atenção na lista divulgada pelo SINTESE onde constam municípios pobres como Telha e Amparo do São Francisco que já estão realizando o pagamento do Piso para todos os professores. Entretanto, o Governo Déda tenta convencer a população que não tem dinheiro para pagar o piso para todos os educadores da rede estadual. Bem, se Telha, um dos municípios mais pobre do Estado, pode pagar o Governo Déda também pode, basta tem vontade política para fazer.

De acordo com o ministro da educação Mercadante a lei do piso, aprovada em 2008, prevê que haja complementação da União caso o município ou estado comprove que não tem capacidade financeira para pagar o piso a seus professores. Entretanto, as prefeituras que solicitaram a verba ao MEC não atenderam aos pré-requisitos previstos, como, por exemplo, ter um plano de carreira para os docentes da rede e investir 25% da arrecadação de tributos em educação, como determina a Constituição.

Assim, se o Governo Déda alega que não tem dinheiro para o pagamento do piso, porque não solicita recursos da União? Os dados comprovam na fala do Ministro que o Estado de Sergipe pode, sim, pagar o reajuste de 22,22% do piso salarial para todos os professores, respeitando o plano de carreira, basta querer.

Prefeitura de Aracaju não paga o piso dos professores e em resposta oficial reconhece a ilegalidade

Em assembleia realizada na manhã dessa sexta 03 de fevereiro de 2012, os professores da Rede Municipal de Aracaju deliberaram a pauta de reivindicações para o ano. Os educadores vão reinvidicar a revisão do piso em 2012 de 22,22% para todos e a reposição da diferença entre o reajuste do piso salarial e o índice concedido pela Prefeitura de Aracaju dos anos 2009, 2010 e 2011. Pelos cálculos do Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema), a diferença em 2011 é de 9,85% uma vez que o reajuste do piso foi no patamar de 15,85% e a prefeitura concedeu apenas 6%. A mesma metodologia de cálculo será realizada para os anos anteriores.

Em resposta a esse ponto de pauta dos professores, o Secretário Municipal de Educação de Aracaju Antônio Bittencourt Júnior reconhece que a prefeitura não está pagando o piso para todos os professores pelo argumento que não tem dinheiro para pagar os salários dos educadores. A resposta é de causar ainda mais revolta de quem sofre com a política nefasta de desvalorização salarial imposta pelo Prefeito Edvaldo Nogueira. A nota oficial da SEMED foi divulgada na íntegra pelo portal infonet e vamos reproduzir a parte referente ao piso salarial, vejamos:

• “Quando ao pagamento do piso, o secretário Antônio Bittencourt Júnior garante que a Prefeitura paga o piso conforme a lei determina. “O Sindipema entende que o reajuste de 15,87% deveria ser aplicado a todos os níveis, mas as contas do Município não suportariam tal medida, pois atualmente quase 100% dos recursos do Fundeb - aproximadamente R$36 milhões - já são destinados ao pagamento do magistério. Concedemos o reajuste de 15,87% aos professores de nível médio no início da carreira, como preconiza a lei, e o reajuste de 6% a título de revisão salarial aos demais, garantindo, portanto, que nenhum dos 1.700 docentes receba menos que a remuneração mínima. Ainda no mês de fevereiro a Prefeitura dará início a novas rodadas de negociações com a categoria”.

Fica evidente que o único argumento que o Secretário utiliza para não respeitar a lei do piso é a suposta falta de recursos. Vale registrar que o município de Aracaju poderia, sim, aumentar as receitas da educação caso houvesse uma política que garantisse ampliação de escolas onde tem demanda elevada de matrícula, bem como realizar chamada pública para as unidades de ensino da rede. Como, atualmente, a matrícula é vinculada a receita, a educação poderia revolver o problema de receita apontado pelo secretário.

Entretanto, em vez de implementar uma política de ampliação de matrícula e de receita para valorizar, de fato, os professores com o pagamento do piso salarial, a SEMED prefere justificar que não tem dinheiro para cumprir a lei. A afirmação oficial da SEMED é revoltante e repudiável e não podemos aceitar isso calado.

A luta em 2012 dos professores de Aracaju deve continuar pelo pleno respeito à lei do piso salarial, pois a mesma é clara em relação a garantia do pagamento para todos. Vejamos:

O Artigo 2º da lei 11.738/2008 que criou o piso dos professores afirma que é piso, como menor vencimento, deve ser pago aos profissionais do magistério no valor de R$ 950,00 para o ano de 2009, em 2012 o valor do piso é de R$ 1.450,78:

• Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

A lei estabelece esse limite mínimo pelo fato do art. 62 da lei 9.394/1996 estabelecer que a formação docente em nível médio na modalidade normal é a formação mínima para exercer a profissão de professor:

• Art. 62. - A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

Voltando a lei do piso salarial, no seu artigo 6º estabelece que o mesmo deve ser pago respeitando o plano de carreira dos professores. A lei obriga os gestores adequarem o plano de carreira ou criarem, onde não existe plano até 31 de dezembro de 2009 para que todos recebam piso salarial.

• Art. 6º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Portanto, o artigo 6º da lei federal 11.738/2008 deixa claro que o piso é para todos os profissionais da educação básica e não apenas os professores com formação em nível médio como afirma a Prefeitura de Aracaju. O plano de carreira é uma lei aprovada na Câmara de Vereadores para todos os professores, desta forma o prefeito Edvaldo Nogueira não respeita nem a lei federal que criou o piso, nem a lei municipal que criou o plano de carreira.

De fato, dói ter que ver um gestor forjado na luta social, filiado ao um partido de esquerda (PC do B), tendo como vice-prefeito um militante do (PT) e implementar uma política de desvalorização salarial como estamos vendo em Aracaju.

Aracaju já foi o município onde os professores recebiam os melhores salários de Sergipe. Com a atual política de Edvaldo Nogueira (PC do B) estamos chegando a condições de um dos piores salários do Estado. É duro, corta o coração, mas é a pura verdade.

Prefeito Ivan Leite de Estância administração que recebe prêmio por desrespeitar trabalhador

O ano de 2012 inicia e os professores já se deparam com mais uma maldade do prefeito Ivan Santos Leite de Estancia-Sergipe. O prefeito enviou projeto de lei para Câmara de Vereadores, sem negociação com os professores, que reajusta o piso salarial. Entretanto, seguindo a tradição de desrespeito aos trabalhadores, prefeito Ivan Leite, mas uma vez, desrespeita a todos dando reajuste integral de 22,22% para os educadores com formação em nível médio na modalidade normal. Já os professores com formação superior, pós-graduados, mestrados e doutorados concedeu apenas 10%. Um abuso da lei 11.738/2008 que criou o piso.

O contraditório dessa política do prefeito de Estância é que na medida que vem desvalorizando os professores sem respeitar a lei do piso salarial, aumenta gratificação de diretores de escolas de 25% para 50% e secretario de escola de 15% para 30% numa ação que vem sendo denunciada pelos professores de Estância como eleitoreira. O prefeito não paga o piso salarial para todos os professores, mas cria o cargo de diretor administrativo e aumenta o numero de diretores para todas as escolas da rede. Existe unidades de ensino que tem menos de 100 alunos e o prefeito está colocando diretores e secretários.

Vale registrar que o prefeito Ivan Leite desde início de seu mandato vem, recorrentemente, implementando uma política para prejudicar os servidores da prefeitura de Estância. Quanto ao magistério, o prefeito acabou com toda carreira do magistério inclusive direito importante como a regência de classe. Ivan Leite amplia a gratificação de diretores e secretários, mas acaba com a regência de classe dos professores, mostrando que não pretende valorizar os educadores que garantem educação dos estacianos. Esse comportamento do prefeito é reprovável e inaceitável.

Em 2011, o Sindicato dos professores enviou ofício à promotora de Justiça Especial da Comarca de Estância, Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas, denunciando a prática de assédio moral e perseguição política praticada pelo prefeito Ivan Leite contra professores da rede municipal. A conduta é devido à decisão dos professores e professoras da Rede Municipal de Ensino de vestirem camisas denunciando a administração municipal como “destruidora de sonhos dos educadores”, reação decorrente dos inúmeros projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo reduzindo direitos e destruindo a carreira dos professores.

Segundo o sindicato, o prefeito Ivan leite, a Secretária de Educação Adriana Cléa Chagas e um fotógrafo contratado pela prefeitura, Teo Batista, assediaram moralmente e intimidaram pessoalmente professoras dentro das escolas municipais e seguindo-as pelas ruas com o objetivo de fotografá-las. Para a direção do SINTESE o ato do prefeito é repudiável por coagir, assediar e ameaçar os professores a qualquer tempo e principalmente quando eles exercem o direito constitucional de liberdade de expressão e de discordar das políticas adotadas pelo chefe do executivo.

O assédio moral é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. São mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. No Brasil, os Tribunais Superiores, produziram no último período farta jusrisprudência para tipificar os crimes de assédio moral.

No final de 2011 a administração do prefeito Ivan Leite foi denunciada pela imprensa estanciana. A denúncia foi feita pelo ex-prefeito Zé Nelson na rádio Abaís, emissora de sua propriedade e passou a revelar um e-mail, que segundo o próprio Zé Nelson, é de autoria do empresário Pedro Marcelo, contendo várias denúncias sobre reemissão de notas fiscais de empresas laranjas no Pregão Eletrônico. Zé Nelson diz que outro assunto grave, é comprar barco de fogo por um preço e pagar com outro. Outro teor, que Zé Nelson disse ser grave, é quando Pedro Marcelo diz no e-mail, que existe um chefe de uma quadrilha estabelecida para a venda de notas fiscais. O ex-prefeito leu outro item do e-mail, que revela a reemissão de notas fiscais para o pagamento do mesmo serviço. Zé Nelson informou que estava com uma cópia do e-mail na rádio e que daria a qualquer pessoa que fosse buscá-la porque disse que o documento é público. No final da sua participação no programa “O Caminho”, Zé Nelson informou que ia levar uma cópia desse e-mail para a promotora Carla Rocha tomar as devidas providências, abrir um inquérito e apurar.

Chama atenção que mesmo com tantas acusações graves, o prefeito Ivan Leite de Estância foi eleito pelo SEBRAE com o Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor. Os municípios sergipanos estavam concorrendo a cinco categorias: Compras Públicas, Desburocratização, Educação Empreendedora e Inovação, Formalização de Empreendimentos e Implantação da Lei Geral. O Prefeito Ivan Leite, inclusive, foi convidado para palestrar na Câmara dos Deputados em Brasília.

De fato é necessário que os trabalhadores tenham efetiva participação da gestão do sistema S. Um prefeito que assedia os trabalhadores, destrói direitos, não cumpre lei federal, acusado de mau uso do dinheiro público e recebe como recompensa um prêmio. O Sistema S é financiado com recursos públicos e precisa ser reformulado para atender aos interesses do povo brasileiro e não os interesses de alguns, rotulados de “privilegiados”.

Com informações: A Tribuna Cultural de Estância e Sintese online

História: Quando o Governo Déda tentou trapaçear a justiça, o legislativo e a sociedade.

A divulgação de nota pelo SINTESE que acionará o Ministério Público Estadual para que investigue a publicação de uma folha, intitulada “suplemento” do Diário Oficial do dia 14 de dezembro demonstra que existe alguma coisa estranha no ar. Para o sindicato, o Governo Déda está tentando trapacear a judiciário sergipano, à Assembleia Legislativa e a sociedade quando tentou emplacar um suplemento do Diário Oficial retroativo há quase um mês da data do supracitado diário.

A Presidenta do SINTESE, Ângela Melo, concedeu entrevistas em programas de rádios de Aracaju denunciando que o Deputado/Secretário Zeca da Silva estava exercendo dois cargos de Secretário e Deputado quando a lei que destruiu a carreira do magistério foi aprovada. Para o sindicato, o citado deputado não podia votar na sessão pelo fato de está exercendo o cargo de Secretário de Ciência e Tecnologia e o cargo de deputado, situação proibida por lei. Diante dessa irregularidade, o SINTESE entrou com ação no judiciário sergipano pedindo a inconstitucionalidade lei.

Sem ter argumento para contrapor as denúncias do Sintese, o Governo Déda trator de criar um suplemento do Diário Oficial que circulou no dia 12 de janeiro de 2012 retroativo ao dia 14 de
dezembro de 2011, quase um mês depois. Nesse suplemento, o Deputado/Secretário Zeca da Silva está sendo exonerado do cargo de Secretário para, supostamente, poder votar no projeto. Mas a citada exoneração somente aconteceu depois da ação judicial do SINTESE solicitando do Tribunal de Justiça à anulação da lei. Vale ressaltar que o SINTESE protocolou essa ação no dia 29 de dezembro de 2011.

Na medida em que judiciário notificou o Governo para que apresentasse explicações referentes à ação judicial do SINTESE e o Governo não tinha ato de exoneração algum, trator de criar o ato de exoneração de Zeca numa clara tentativa de trapacear a judiciário. Com esse suplemento criado, um mês depois, o Governo Déda tentará convencer o judiciário que o Deputado/Secretário Zeca estaria legal na votação do projeto de lei que destruiu a carreira dos professores. Estranhamente, o suplemento que exonera Zeca como Secretário, mantém Zeca como Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia. Dá para entender?

Com essa ação obscura, o Governo tentar trapacear, também, o legislativo quando criou um ato administrativo que não existia no dia da votação do projeto de lei que destruiu a carreira do magistério. Assim, o legislativo sergipano está sendo enganado, uma vez que o Deputado/Secretário Zeca poderia está na Sessão Legislativa apenas como Secretário e não exercendo os dois cargos, portanto, não podia votar.

Por fim, o Governo Déda tenta, mais uma vez, confundir a sociedade, na medida em que, agora, vai tentar dizer que existia o tal ato de exoneração do Deputado/Secretário Zeca. Da mesma forma como está tentando confundir a sociedade afirmando que os professores não serão prejudicados com essa lei que extingue o nível médio da carreira do magistério para não pagar o piso salarial em 2012.

Na nota, o SINTESE alerta o governador Marcelo Déda que essa tentativa de trapacear o Judiciário, a Assembleia Legislativa e seus deputados e a sociedade sergipana “mancha a credibilidade da Segrase e também a imagem pública do governador de defensor do estado democrático de direito, pois contraria o que rege o artigo 37 da Constituição Federal, passando para o registro da história que gestores fabricam artifícios para legitimar situações irregulares e ilegais”.

Agora é esperar a atuação do Ministério Público de Sergipe como defensor, constitucional, da legislação e sua aplicabilidade. Entendemos que a credibilidade do Ministério Público na sociedade não ficará manchada e teremos uma ação enérgica de seus promotores no sentido de colocar no eixo as verdades dos fatos. Que seja cumprida a lei!

Professores aprovam mobilização em defesa da Carreira do Magistério

Às vésperas do Natal os professores da rede estadual lotaram o auditório do Instituto Histórico Geográfico, na tarde desta terça-feira, 20/12, para refletirem sobre as consequências da aprovação do Projeto de Lei Complementar 20/2011 que extingue o cargo de professor Nível Médio, ferindo frontalmente a Carreira do Magistério e inviabilizando o reajuste do Piso Salarial para professores graduados e pós-graduados.

Após produtivo debate, os professores votaram, por unanimidade, a favor da mobilização em defesa da Carreira do Magistério nos dias 29 de dezembro e 5 de janeiro. A presidenta do Sintese, Ângela Melo, alertou a todos que se o governador Marcelo Déda (PT) sancionar esta Lei, a maior parte dos professores não terão direito ao reajuste do Piso para 2012. A professora Ângela reforçou que a principal consequência é que professores graduados, com mestrado e doutorado poderão ficar em 2012 apenas com o reajuste de 6.5%, que foi o percentual do INPC referente a 2011. Caso o Piso do Magistério seja reajustado em 22%, conforme a atual estimativa, isso acarretaria numa perda de 14,55% para os professores graduados e com pós-graduação. “E nós sabemos o efeito dominó que a aprovação deste Projeto de Lei terá nos municípios sergipanos...”, complementou.

A deputada estadual e professora Ana Lúcia (PT) afirmou que pretende conversar com o governador Marcelo Déda para explicar o exato prejuízo que a sanção desta Lei trará para os trabalhadores e trabalhadoras da educação. “Pretendo conversar com o governador. O Partido dos Trabalhadores é um patrimônio dos trabalhadores deste país, e não pode ser destruído por visões equivocadas. Compreendo que esta proposta não foi satisfatoriamente discutida. Ninguém teve interesse de estudar a legislação que nos protege. E desta vez a assessoria jurídica da Assembleia Legislativa ficou do nosso lado”, frisou. Desde que tomou conhecimento do conteúdo do Projeto de Lei Complementar, a professora Ana Lúcia ficou preocupada por avaliar as consequências de sua aprovação. “Quero reafirmar que o Mandato Democrático Popular da Deputada Ana Lúcia sempre foi e continuará sendo um Mandato dos educadores e da sociedade sergipana”, firmou. FALTA RECURSO?

O professor Roberto Silva, da Direção Executiva do Sintese, recordou que antes da votação do PLC20/2011, realizada na última quinta-feira, 15, a deputada estadual e professora Ana Lúcia (PT) mostrou que não era verdadeiro o argumento de falta de recurso para pagar o reajuste do Piso em 2012, já que naquela mesma data fora aprovado no orçamento de 2012 a previsão de reajuste de 18,6% para o Magistério.

O ex-deputado federal e professor Iran Barbosa (PT) reforçou que o assunto ainda está sendo avaliado pelo Governo Federal. Iran lembrou que a discussão do financiamento da educação pública é importante, mas é um argumento que precisa se sustentar. O professor questiona onde estão os estudos que comprovam a inexistência de recurso para o reajuste do Magistério. “Este argumento de que não há verba suficiente é bastante repetido. Nós precisamos dialogar com a população a respeito do que está em jogo. Estamos debatendo sobre o reajuste de um Piso de R$ 1.070,00”, lembrou.

O professor Roberto ainda ressaltou que a medida é um desestímulo à capacitação do profissional da educação. “Aceitar o fim dessa remuneração diferenciada é permitir que o professor que estudou seja desvalorizado. Se o Governo do Estado conceder este reajuste diferenciado, nós devemos entrar em greve no dia seguinte”, avaliou.

Agenda de luta:
• Dia 29 de Dezembro ato da prova final a partir das 08h no Calcadão da João Pessoa em Aracaju;
• Dia 05 de Janeiro ato de repúdio aos deputados que aprovaram projeto de lei 20/2011 e ao governo que enviou o projeto a partir das 08h no Calcação da João Pessoa em Aracaju;
• Dia 20 de Janeiro bloco dos professores no pé-caju (O profeta do mal e as 13 almas sebosas), onde denunciaremos os inimigos dos professores de Sergipe, concentração a partir das 18h em frente ao Sintese na Rua Campos vizinho ao IPES;
• Dias 14 a 16 de Março greve nacional em defesa do piso salarial nacional e por respeito a lei;
• Retorno das aulas do ano 2012, o Sintese realizará outra assembleia para deliberação de outros encaminhamentos de luta.

Escrito por: Hildebrando Maia


Escrito por: Hildebrando Maia

Sintese divulga nota pública para esclarecer nota do Governo que tenta confundir a população

Após a aprovação dos deputados da lei que altera a estrutura da carreira dos professores da rede estadual e colocou em risco o preceito de valorização dos profissionais do magistério a Secretaria de Estado da Educação - SEED publicou em seu site uma nota que causa preocupação ao SINTESE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe.

A matéria expressa o despreparo dos gestores da Educação Pública da rede estadual, pois está eivada de erros e demonstra o desconhecimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/1996).

A Lei de Diretrizes e Bases - LDB é quem estabelece as regras para o funcionamento da Educação em nosso país. Quando a SEED informa que ao extinguir o Nível Médio do quadro permanente da rede estadual ela está cumprindo a LDB ela incorre em erro grave. Pois em nenhum momento a lei estabelece que o Nível Médio esteja em extinção.

O artigo 62 é claro ao dizer que “A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal”. Vale lembrar que o artigo 62 da lei 9394/1996 não foi revogado, compreende-se então que ainda podem ser admitidos em concurso público, professores com a formação em Nível Médio para ministrar aulas para as primeiras séries do Ensino Fundamental.

Vale lembrar que o inciso 24 do artigo 22 da Constituição Federal é bem claro ao afirmar que somente a União tem a prerrogativa de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Então o Estado de Sergipe incorre em inconstitucionalidade ao retirar o Nível Médio do quadro permanente do magistério da rede estadual.

Belivaldo Chagas também se equivoca ao dizer que há mais de 20 anos não se admitem professores em Nível Médio na rede estadual. O edital nº 01/2003 que foi o último concurso público realizado na rede estadual estabelece vagas para professores que tenham o Nível Médio na modalidade Normal como pré-requisito mínimo de ingresso na rede.

A única verdade da matéria veio pela metade, realmente há por volta de 200 professores com formação em Nível Médio, mas estes estão na ativa, a SEED se esqueceu de informar os outros docentes que já estão aposentados.

Todas estas questões nos mostram que o objetivo do Governo de Sergipe ao conseguir aprovar lei que muda a estrutura da carreira a utiliza como mecanismo para burlar a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (11.738/2008), a LDB (que estabelece o Nível Médio como início da carreira do magistério) e a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Para o SINTESE a nota sintetiza uma das causas para os problemas da Educação Pública da rede estadual. O total despreparo e desconhecimento da legislação educacional por parte dos gestores.

Fonte: www.sintese.org.br

A destruição da carreira dos professores e a farsa do Governo Déda

O envio, no apagar das luzes de 2011, do projeto de lei complementar nº 20/2011 pelo Governo Marcelo Déda que altera o plano de carreira dos professores foi planejado. O governo contava com a desmobilização dos professores e seu sindicato para que o falado projeto fosse aprovado sem tensão para os deputados de sua bancada. Entretanto, a atuação vigilante da Deputada Ana Lúcia e sua assessoria perceberam a gravidade do mesmo e alertaram a direção do SINTESE. Assim, o projeto chegou à Assembleia Legislativa segunda (12/12) no final da tarde e na terça até a quinta a direção do sindicato e centenas de professores fizeram pressão para que o mesmo fosse retirado de votação.

Na terça o governo e os deputados, subservientes as suas ordens, já apontavam qual seria a postura que iriam tomar. O projeto foi aprovado nas comissões. Na Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida pelo deputado Francisco Gualberto (PT), o projeto passou com facilidade, pois o deputado é líder do Governo e articulou bem a aprovação. Já na Comissão de Educação houve um momento em que a votação estava empatada, com três votos a favor do projeto (e contra os professores) e três votos favoráveis ao magistério. O voto de desempate veio do deputado João Daniel também do Partido dos Trabalhadores, a favor do projeto do governo para geral decepção dos professores. Os dois deputados que têm uma história em defesa dos trabalhadores jogam a história no lixo e votam contra quem eles dizem que defendem.

Na quarta (14), a partir de artifício da oposição e deputados contrários ao projeto: Ana Lúcia, Samuel e Zé Franco não houve números suficientes de deputados para que o mesmo fosse apreciado como pretendia o Governador Déda. Mas, mesmo sem aprovação, o governador chamou todos os deputados de sua bancada para mostrar a situação financeira do Estado e apresentar os argumentos da necessidade de aprovação do projeto de desvalorização dos professores. Os argumentos do governo, colocados na imprensa pelo líder Francisco Gualberto, foram a falta de dinheiro para o pagamento do piso salarial em 2012. O que o SINTESE alertava que o objetivo do governo era não pagar o piso em 2012, se confirmava na fala de Gualberto.

Entretanto, estudando os dados oficiais divulgados nos sites da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Planejamento pudemos perceber que as afirmativas de Gualberto não passavam de tentativas para confundir a população quanto a garantia do pagamento do piso dos professores. Para o ano de 2011, o governo prever que investirá em folha de pagamento dos professores, até dezembro, um montante de R$ 410.704.712,84. Para 2012, o orçamento prever um investimento da ordem de R$ 487.310.700,00. Quando fazemos o cálculo percentual, corresponde a 18,6% de aumento de receita. Assim, o discurso de falta de receita para pagamento do piso foi esvaziado diante dos dados do próprio governo. Os dados foram apresentados pela deputada Ana Lúcia no plenário da Assembleia.

Diante da desmoralização do discurso do Gualberto, a tática utilizada na quinta (15/12) foi de tratorar os direitos dos professores e acabar com o Plano de Carreira, de qualquer jeito, para manter o plano maléfico do governador: Não valorizar os professores a partir de 2012. E assim se fez a sua vontade...Conclusão: professores com o Plano de Carreira destruído dez (10) anos depois de aprovado. O plano foi destruído no plenário da assembleia legislativa com o voto dos deputados: Francisco Gualberto, Gustinho Ribeiro, Luiz Mitidieri, Adelson Barreto, Suzana Azevedo, Gilson Andrade, Raimundo Vieira, Conceição Vieira, Paulinho das Varzinhas, Zeca da Silva (que voltou a ALESE somente para massacrar os professores), Jeferson Andrade, Pastor Antônio dos Santos e João Daniel.

O Projeto de Lei Complementar nº 20/2011 extingue o Nível Médio do quadro permanente do magistério estadual. Com isso os professores que têm nível superior (graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado) ficam sem referência para o reajuste do piso e correm o risco de terem somente a reposição das perdas inflacionárias. Outra consequência é a perda da referência para concessão da progressão vertical. O nível médio é a referência na carreira de diferença para os outros níveis. Na rede estadual as diferenças são: do médio para o superior é 40%; do médio para pós-graduado é 50%; do médio para mestrado é 62%; do médio para o doutorado é de 100%. A extinção do nível é mais um golpe do governo para acabar com essas diferenças existentes no plano de carreira. O governador Déda não conseguiu acabar com a progressão vertical dos professores em 2008 quando o Tribunal de Justiça decidiu que era legal, mas acaba agora extinguindo o nível médio.

O mais grave desse processo é que o SINTESE em nenhum momento foi chamado para debater este projeto. O governador apostava na desmobilização dos professores. A fala da presidenta do SINTESE, professora Ângela Melo, logo após a aprovação do projeto, mostra bem o sentimento dos professores. “Esse é um dia de muita indignação e revolta para o magistério da rede estadual, pois os parlamentares votaram a favor do desmonte da carreira do professor. O piso é uma conquista que veio depois de muita luta, com greves, com muita negociação e os deputados jogaram essa luta por terra. Os professores saem desta casa legislativa revoltados”.

Votaram contra o projeto e favor dos professores, os deputados: Ana Lúcia, Capitão Samuel, Maria Mendonça e Zé Franco e a bancada de oposição ao governo: Venâncio Fonseca, Arnaldo Bispo e Goreti Reis.

Governo envia projeto que acaba a carreira dos professores

O Objetivo é não pagar a revisão do piso em 2012

Na noite dessa segunda-feira, a direção do SINTESE foi surpreendida com o envio do projeto de lei complementar nº 20/2011, pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, acabando com o Plano de Carreira dos professores. O Governo já tinha ameaçado realizar essa manobra no mês de Maio deste ano para não pagar o piso salarial em 2011. A reação dos professores o fez recuar e pagar o piso respeitando os níveis da carreira, embora parcelado. Agora, a ameaça é real e os professores da Rede Estadual podem ter, definitivamente, seu Plano de Carreira, conquistado com muita luta e suor, destruído caso esse projeto de lei seja aprovado pelos deputados estaduais de Sergipe.

O SINTESE entregou,na manhã dessa terça 13/12, ofício a todos os deputados alertando para a gravidade do referido projeto e solicitando que não o aprove. A direção do SINTESE compreende que a aprovação do mesmo significa o fim da valorização salarial dos professores, conquistada com muita luta ao longo de anos.

Revisão do piso em 2012 ameaçada

O projeto prevê a extinção do Nível Médio, com forma para impedir que todos os professores possam ter a revisão do piso salarial em 2012. Isso significa que a revisão do piso fica completamente prejudicada a partir do próximo ano, uma vez que o nível médio é a referência para revisão dos vencimentos dos educadores como estabelece o art. 2º, da lei 11.738/2008, que cria o piso salarial do magistério.

Com essa atitude, o governo também desrespeita o art. 62, da lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que estabelece que a formação em nível médio na modalidade normal é a formação mínima para o exercício do magistério. “Essa ação do governo vai de encontro à legislação educacional do país e coloca Sergipe na contramão da história, pois a legislação diz uma coisa e o governo tenta fazer outra”, afirma Lúcia Barroso, Vice-presidenta do SINTESE.

Compromisso dos Deputados Estaduais

Em Maio, quando o governador Marcelo Déda ameaçava enviar projeto de lei acabando com o Plano de Carreira dos professores, os deputados estaduais garantiram, publicamente, que não votariam em nenhum projeto que acabassem com a Carreira dos professores. Agora, com a concretização da ameaça, esperamos que as promessas sejam mantidas e os deputados não votem nesse projeto que destrói tudo que foi conquistado pelos professores com muitos anos de luta e resistência.

“A aprovação do projeto de lei complementar nº 20/2011 é o fim do Plano de Carreira dos Educadores e a manutenção da carreira depende do voto dos deputados estaduais de Sergipe. Esperamos, portanto, que os deputados sejam coerentes e mantenham a promessa que não votariam em projeto algum acabando com a carreira dos professores” afirmou Joel Almeida Diretor de Comunicação do SINTESE.

Vigília dos professores nessa quarta 14/12, na ALESE

Os professores farão nessa quarta 14/12, vigília na Assembleia Legislativa para dialogar com os deputados que não aprovem o projeto de lei complementar nº 20/2011 que destrói o plano de carreira. “A vigília terá a participação de educadores de todo o Estado, pois entendemos que somente organizados poderemos barrar a votação desse projeto nocivo para vida profissional dos professores”, avalia Ângela Melo Presidenta do SINTESE.

O que muda caso os deputados aprovem o projeto de lei nº 20/2011

1- O percentual de revisão do piso salarial, definido pelo Ministério da Educação – MEC, não será mais garantido para todos os professores;
2- Só terão revisão do piso os professores com formação de nível médio, na modalidade normal, e assim mesmo, apenas nos próximos seis (06) anos, quando acaba, definitivamente, o nível médio na carreira do magistério;
3- Os professores de nível superior, pós-graduados, com mestrado e doutorado, não terão mais direito à revisão do Piso, definida, a cada exercício, pelo Ministério da Educação;
4- Essa regra vale para revisão do piso salarial já a partir do ano de 2012;
5- A paridade de percentual para revisão salarial de todos os professores somente acontecerá a partir de negociação do sindicato com governo.

Se este projeto for aprovado, o SINTESE entrará com ação judicial solicitando a sua ilegalidade.

Participe ! Votação do projeto, dia 14/12, ás 8h, na Assembléia Legislativa. É a vida ou morte da carreira do magistério.

Fonte: WWW.sintese.org.br

Prefeito Edvaldo Nogueira dá calote no magistério

Os professores da Rede Municipal de Aracaju vestiram essa camisa no ato realizado hoje pela manhã em defesa do piso salarial para todos os professores.

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, será?

No último dia 09 de Junho de 2011, os professores foram golpeados pela ação do Governo de Sergipe através da aprovação do Projeto de Lei Complementar 07/2011. O projeto dispõe sobre a revisão do Piso Salarial dos professores. A primeira vista parece ser uma grande ação do Governo, mas a verdade é bem diferente. O Governo destruiu o Plano de Carreira dos professores em sua espinha dorsal. O pagamento do reajuste acontecerá de forma diferenciada, desrespeitando a relação de percentual entre os níveis de formação dos educadores da seguinte forma:

• Os professores de formação em Nível Médio terão 15,86% integral, inclusive o retroativo a partir de Janeiro de 2011.
• Já os professores de formação em Nível Superior, Especialização, Mestrado e Doutorado terão revisão diferenciada em relação aos professores de Nível Médio. Eles terão retroativo a Abril 2011 a revisão de 5,7% e o complemento para chegar aos 15,86% em Setembro de 2011. O retroativo da revisão entre Janeiro a Agosto de 2011 será pago em 8 parcelas a partir de Janeiro de 2012.

Qual a gravidade do projeto de lei complementar 07/2011 ter sido aprovado com essa divisão clara dos professores?

O problema está no risco do Estado estabelecer novos parâmetros de concessão de revisão salarial para os professores. Assim, o Governo poderá conceder um percentual para os professores de Nível Médio e outro índice menor para os demais níveis da Carreira. A destruição da Carreira é inconstitucional. Toda legislação educacional deixa claro que a carreira é para todos sem diferenciação. O que o Estado de Sergipe quer fazer vai contra todas as diretrizes de carreira estabelecidas na Constituição Federal, Estadual, Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, Lei do FUNDEB nº 11.494/2007 e Lei do Piso Salarial nº 11.738/2008.

Entretanto, mesmo com a transparente tese de inconstitucionalidade, o Governo de Sergipe quer enfrentar a legislação e dividir os professores. Mas para implementar essa formulação ilegal precisou intervir no poder Legislativo, pois é lá onde as leis são aprovadas. Mesmo a Constituição Federal no seu artigo 2º dizer que: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, entretanto o que aconteceu foi bem diferente. A vergonhosa ação do poder executivo e a subserviência e submissão do poder legislativo ficou evidente. O legislativo votou num projeto ilegal, mesmo sabendo que é ilegal, numa clara ação de atrelamento.

Dos 24 deputados existentes no parlamento sergipano, apenas 7 votaram contra o projeto: Ana Lúcia, Capitão Samuel, Garibalde Mendonça, Arnaldo Bispo, Venâncio Fonseca, Augusto Bezerra e Goreti Reis. Votaram contra os professores e a favor do projeto de lei ilegal do Governo os deputados: Francisco Gualberto, João Daniel, Conceição Vieira, Gilmar Carvalho, Adelson Barreto, Angélica Guimarães, Antônio dos Santos, Gilson Andrade, Gustinho Ribeiro, Jerferson Andrade, Luiz Mitidieri, Maria Mendonça, Paulinho da Varzinhas, Raimundo Vieira, Susana Azevedo, Zé Franco e Zezinho Guimarães.

Agora a disputa deverá acontecer no Tribunal de Justiça de Sergipe. Para fazer valer a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, ocorrido no dia 06 de Abril de 2011, de que a lei do Piso Salarial dos professores é legal e é para todos. Cabe agora aos desembargadores fazer justiça e demonstrar que o Judiciário é, de fato, autônomo e independente.
A Constituição Federal de 1988 no seu art. 2º assegurou a independência e autonomia entre os poderes para evitar que eles usurpe as funções de outro, consolidou a “separação” dos Poderes do Estado. O Poder é Soberano dividido nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva com mecanismos de controle recíproco para garantir a existência do Estado Democrático de Direito.

O Poder Legislativo, que deveria ser autônomo, tem a função de legislar, ou seja, de traduzir, através de leis, o sentimento social. A lei complementar 07/2011 não foi o sentimento social que foi respeitado, mas a vontade do poder executivo. O legislativo deveria, também, fiscalizar se os outros dois poderes estão cumprindo essas normas e administrar a própria casa de leis. Em vez de exigir que o Estado de Sergipe cumpra a lei do Piso, o legislativo sergipano referendou a ilegalidade.

Já o Poder Judiciário tem a função de aplicar o direito, ou seja, a lei e exerce a função complementar em relação ao Poder Legislativo. O legislativo elabora e aprovam as leis, enquanto o judiciário as aplica. Portanto, o Tribunal de Justiça precisa, agora, obrigar o Governo de Sergipe (poder executivo) a cumprir a lei, conforme decisão do STF. A lei do piso salarial é legal e é para todos os professores, no entendimento do STF, cabe agora aos desembargadores o papel de referendar o que já foi decidido.

Nesse entendimento legal, o Poder Executivo tem a função de administrar, sempre de acordo com a legislação em vigor. Portanto, na medida que o Governo de Sergipe descumpre a lei do piso salarial dos professores realiza um ato administrativo nulo e ilegal. O poder executivo tem, também, a função de legislar através dos atos normativos, sempre de acordo com a legislação em vigor através de: Medidas Provisórias, Decretos e Portarias.

A Constituição Federal, desta forma, consagra um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um poder controle os demais e por eles seja controlado. Assim, a justiça sergipana precisa, nesse momento, fazer o papel que lhe compete de defesa e aplicação da legislação em vigor.

A ação vergonhosa do legislativo sergipano na última quinta feira dia 09 de junho 2011 em aprovar uma lei ilegal para atender aos caprichos do Governador Marcelo Déda revoltou a todos. Não foi para isso que o povo sergipano elegeu os deputados. Agora os professores esperam do poder judiciário que não se deixe orientar pelos mesmos caprichos do Governador Déda. O poder executivo quer penalizar os professores e, para isso, já humilhou o poder legislativo, esperamos que não aconteça o mesmo com o judiciário.

Reajuste salarial dos professores de Capela foi revisão de 2010

16:42, site da TV Cidade

Enquanto a prefeitura de Capela anuncia que promoveu um aumento de 25% aos professores da rede municipal, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Sergipe – Sintese – esclarece que o reajuste ‘além do exigido’ nada mais foi que uma revisão do piso salarial de 2010, que o prefeito até então não tinha concedido. De acordo com informações do Sintese, a classe recebeu no ano passado o valor do piso antigo, que era de R$ 950.

“O aumento que foi concedido foi realmente de 25%, mas foi para compensar o reajuste de 2010, que nós não tivemos. No ano passado ganhamos o piso de 2009, e só agora tivemos o reajuste acumulado, o que faz o salário passar de R$ 950 para R$ 1.187. Agora dizer que foi aumento além do que pedíamos, isso não é verdade”, ressaltou Jailson Correia, membro do Sintese em Capela.

Em matéria divulgada por uma empresa de assessoria, a secretária de Educação do município, Josefa Paixão, diz que “o município, fazendo sacrifícios e limitações dentro de seus recursos, conseguiu ultrapassar as expectativas e deu esse aumento significativo”. O argumento é rebatido pelo Sintese, que esclarece a sociedade sobre a real situação do aumento.

Por Michelle Almeida

Atual presidente da CUT Sergipe apela publicamente ao Deputado Estadual Francisco Gualberto ex-presidente da CUT.

Venho a público apelar ao Deputado Estadual Francisco Gualberto, na condição de ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT - Sergipe, por dois mandatos, para que em respeito a sua história de vida como sindicalista, tendo sido da FAFEN por Fernando Henrique Cardoso durante uma greve dos petroleiros, e na condição de líder do Governo, que não encaminhe para a votação do Projeto de Lei Complementar número 07/2011, pois o mesmo divide e destrói a carreira do Magistério Estadual.
A CUT Sergipe está ao lado dos professores da rede estadual por respeito e dignidade profissional. O Piso é lei, é constitucional e é para toda a carreira do magistério como decidiu o Supremo Tribunal Federal. Os dados oficiais do Governo Déda confirmam que todas as receitas cresceram nos primeiros cinco meses de 2011 em valores superiores a 26%.

Deputado Francisco Gualberto: Governo de TODOS presicesa assegurar e respeitar os direitos de TODOS, integralmente
Aracaju, 09 de Junho de 2011

Rubens Marques de Sousa
Presidente da CUT Sergipe