O INSTITUTO BRAÇOS - CENTRO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE SERGIPE vem, através desta, expressar publicamente a toda sociedade sergipana e brasileira a sua INDIGNAÇÃO com as graves violações de direitos humanos que vem sendo praticadas nas Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado de Sergipe denunciadas nas cenas expostas no programa jornalístico intitulado de “Fantástico”.
A realidade mostrada na reportagem jornalística afronta diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro e mundial a exemplo da Constituição Federal, das Leis Federais nº 8.069/90 e 12.594/2012, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, das Regras de Beijing, entre outras.
Nenhum ser humano pode ser tratado da forma apresentada pelo programa jornalístico, é INACEITÁVEL. Até mesmo os animais irracionais efetuam as suas necessidades fisiológicas em local distinto dos quais se alimentam.
Vale lembrar que nos últimos anos diversas foram as denuncias da sociedade civil, através do Fórum DCA – Fórum de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes – e da OAB/SE, acerca da falta de política pública do Estado de Sergipe para os adolescentes em conflito com a lei.
Por fim, o INSTITUTO BRAÇOS informa que continuará a realizar todos os esforços necessários para que o Estado de Sergipe possa avançar na construção de uma política pública que respeite os direitos humanos e promova a emancipação social dos jovens em conflito com a Lei.
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