O Plenário da Câmara acaba de aprovar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Pela PEC essas propriedades serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores.
A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indicadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.
O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”. A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09.
A bancada ruralista queria aproveitar a votação da PEC 438/01 para mudar a redação do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) quanto à definição do que seria condição análoga à de escravo limitando-a à restrição de ir e vir e retirando dela referências a longas jornadas ou a trabalho degradante existentes na lei em vigor.
A resposta dos deputados foi resultado da pressão dos movimentos sociais e de defesa dos direitos humanos a favor da aprovação da PEC. Houve uma mobilização nacional articulada para pressionar os deputados de cada Estado pela aprovação. A luta gerou lei!
Com informações do site da Câmara dos Deputados
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