O que está acontecendo com as finanças do Estado de Sergipe?

Para iniciar o debate selecionamos algumas manchetes divulgadas pelos meios de comunicações do Estado a partir de declarações e releases produzidos pelo Governo do Estado sobre a realidade da economia em 2011. Vejamos:

• “Sergipe cria mais de 110 mil postos de trabalho no ano e é o primeiro Estado do Nordeste na geração de emprego”;

• “A indústria sergipana registrou o 2º maior número de empregos gerados da série disponível do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged), com a admissão de novos 3.324 trabalhadores e uma variação de 7,81%. Ela foi considerada a 4ª melhor do país, em termos proporcionais, atrás apenas de Amazonas, Amapá e Tocantins, e a melhor do Nordeste”;

• “No ano de 2011 Sergipe obteve o segundo melhor resultado no número de exportações realizadas de toda sua série histórica”;

• “Sergipe retoma as exportações a valores superiores aos 100 milhões de dólares”;

• “De acordo com análise do economista Danilo Munduruca, do Departamento Técnico da Sedetec, analisando-se os resultados de 2011 em relação a 2010, verifica-se um crescimento no valor exportado de 59,8% e no valor importado de 67,9%”;

• “Quanto às principais empresas exportadoras, os destaques são, respectivamente, para a Tropfruit Sucos (US$ 44,560 milhões); Maratá Sucos (US$ 23,646 milhões); Vulcabrás Azaléia (US$ 17,202 milhões); Usina Caeté (US$ 12,906 milhões); e Usina São José Pinheiro (US$ 8,387 milhões). Destas cinco empresas, à exceção da Usina Caeté, todas as demais empresas recebem algum tipo de benefício do governo estadual, seja locacional ou fiscal, demonstrando que a política industrial do governo, focando na atração de novas empresas ao Estado, tem impactado também no aumento das exportações de Sergipe”;

No outro lado dessa realidade, o Estado anuncia que atingiu o limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal com folha de pessoal. O anúncio vem acompanhado de declarações que apontam uma realidade caótica das finanças do Estado. Para qualquer sergipano, quando esses dados são comparados, é a seguinte: se a economia vai muito bem a arrecadação de impostos também deveria está bem, mas não é isso que o Governo está afirmando. Vejamos o que o mesmo informa nos meios de comunicações:

• “Na próxima semana, o governador provavelmente irá reunir o secretariado para apresentar o resultado de 2011 e recomendar um contingenciamento das despesas de custeio. O Estado está em equilíbrio, as receitas foram maiores que as despesas em R$ 21 milhões, porém, a despesa de pessoal está subindo mais do que a receita corrente líquida”, diz o secretário da fazenda João Andrade;

• “O secretário revela preocupação e afirma que há a necessidade de segurar o crescimento da folha que não poderá crescer acima da receita e também uma preocupação com o déficit da Previdência. “Em 2010, tivemos um déficit em torno de R$180 milhões, ou seja, recursos que o Tesouro tem que mandar para pagar a folha dos inativos porque ele não tem receita suficiente. E esse déficit saiu de R$180 para R$ 314 milhões em 2011”;

• “O procurador-geral do Estado, Marcio Leite de Rezende explicou que as diversas limitações de controle de gastos com pessoal impedem o aumento na folha de pagamento de qualquer natureza, salvo raríssimas exceções. Ele explica que quando se atravessa o limite prudencial uma série de restrições de controle orçamentários e fiscais entram automaticamente em vigência e que todas elas possuem força constitucional”;

• O governador Marcelo Déda (PT) decidiu que o reajuste dos servidores não passará do linear. Assim, tudo indica que a esperança dos servidores de alcançar um reajuste considerável este ano será frustrada.

• Déda adverte: "vamos estabelecer a contenção de gastos e um aperto mais rigoroso nas contas públicas".

As contradições nas informações do governo estão deixando os servidores do Estado sem entender o que, de fato, está acontecendo com as finanças do Estado de Sergipe. Entretanto, analisando mais detalhadamente as informações do próprio governo vamos entender algumas questões fundantes. A política de concessão de incentivos fiscais vem reduzindo a arrecadação de impostos que tem consequências na política financeira de nosso Estado. Essas decisões do governo beneficiam aquelas empresas que já lucram alto, mas prejudica os servidores estaduais com restrições na valorização salarial.

Outra questão que precisa ser melhor esclarecida é como ser possível um Estado com um crescimento econômico tão expressivo e em crise nas receitas, ou melhor, crise no pagamento de pessoal? Quanto a essa questão a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os gestores públicos devem prestar conta à sociedade de todas as receitas e as depesas. Vale registrar que o governo do Estado de Sergipe não cumpre o determina a LRF no quesito prestação de contas. Os artigos 48, 48-A e 49 tratam disso:

• Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

• I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
• II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

• Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Para completar o enredo dessa complicado história, o Governador do Estado Marcelo Déda já começa a falar em demissões, caso se agrave a situação das receitas. Essa postura do Governador serve apenas para amedrontar os servidores para que não realizem qualquer tipo de manifestação exigindo aumento salarial. Entretanto, a constituição federal no seu artigo 169 estabelece como os gestores devem proceder caso ultrapasse os limites na lei de responsabilidade fiscal:

• Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
............................................
• § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Os servidores precisam saber, de fato, o que está acontecendo com as finanças do Estado antes que sejam tomadas decisões, como as que o governo está anunciando como manda a lei de responsabilidade fiscal. Se o governo tanto se preocupa em respeitar a lei, deve respeitar, também, o que estabelece a mesma lei quanto a prestação de contas plena para a sociedade.