A luta dos mototaxistas pela regulamentação da profissão em Aracaju está gerando uma série de conflitos entre trabalhadores e gestão municipal. O Prefeito da capital Edvaldo Nogueira tem manifestado posição contrária à regulamentação fato que tem levado a mesma posição da maioria dos Vereadores da Capital. O projeto de lei de autoria do vereador Fábio Mitidieri (PDT) que visava a regulamentação foi rejeitado por maioria dos vereadores, estranhamente.
O problema desse conflito não se justifica, pois é uma profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho criada por Lei Federal (lei 12.009 de 29 de julho de 2009) e portanto, as gestões municipais apenas deverá regulamentar como acontecerá o cadastro dos trabalhadores , número de veículos circulando, os pontos de estacionamento na cidade etc. A lei 12.009 define claramente no art. 3º quais são os serviços que podem ser oferecidos pelos mototaxistas:
Art. 3o São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1o:
I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;
II – transporte de passageiros.
A mesma lei, também, estabelece no art. 2° regras para que o cidadão possa ser mototaxistas, a saber:
Art. 2o Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:
I – carteira de identidade;
II – título de eleitor;
III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;
IV – atestado de residência;
V – certidões negativas das varas criminais;
VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.
Os pontos de debates que levavam a prefeitura de Aracaju justificar que não concordava com a regulamentação dos mototaxistas era o risco para o transporte de passageiros entre outros argumentos feitos para a sociedade. A lei, portanto, tira qualquer dúvida: define que pode transportar passageiros e estabelece critérios para ser mototaxistas, mas por que o Prefeito e a maioria dos Vereadores de Aracaju insistem em não querer regulamentar a profissão?
A lei ainda determina regras de segurança, de modo, a garantir maior proteção para condutor e passageiros. Entretanto, entender a posição contrária de nossos governantes é necessário, uma vez que municípios importantes do Estado já regulamentaram a supracitada profissão: Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana, Estância, Lagarto entre outros.
Vale ressaltar, ainda as condições caóticas dos ônibus da capital que obriga os cidadãos a utilizarem transportes sujos, velhos e hiper-lotados. Para fechar o soneto com passagens muito caras para as condições salariais dos usuários (trabalhadores assalariados, desempregados, donas de casa e estudantes), ou seja, a parcela da população de baixa renda. Ainda é prudente destacar a demora nos horários e quando é fim de semana é bem melhor não sair de casa. São essas mesmas pessoas, em tendo alternativas de transporte buscarão utilizá-las.
Podemos aqui arriscar, sem medo de errar, que os maiores interessados pela não regulamentação da profissão de mototaxistas é o Setransp, sindicato que envolve as empresas do sistema de transporte integrado de Aracaju. Com a regulamentação, as empresas de ônibus terão que oferecer melhores ônibus, em maior quantidade e em horários reduzido de espera. Isso, com certeza, eles não querem.
Entretanto, a regulamentação em 2010 pelo TSE-Tribunal Superior Eleitoral sobre a arrecadação de recursos e gastos eleitorais e a prestação de contas obrigatória dos candidatos através da Resolução TSE nº 23.217/2010, que prevê a doadores e fornecedores que prestem informações à Justiça Eleitoral durante a campanha esclarecerá muitas dúvidas nossa. A partir de 2010, essas informações foram disponibilizadas na internet e gerou muitas surpresas para os cidadãos/eleitores.
Em 2012, nas eleições municipais, onde serão eleitos o novo Prefeito e os 19 vereadores da capital teremos a empresas de ônibus contribuindo para as campanhas de muitos. Vamos esperar pra ver e ai poderemos entender melhor por que prefeito e vereadores não querem regulamentar a profissão de mototaxistas nas terras de Serigy.
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