A Presidenta Dilma visa, com tal medida, atender as reinvindicações da juventude que saiu às ruas exigindo mais participação nas tomadas de decisões e mais políticas públicas. A resposta do Governo foi à edição de um marco legal que institui à democratização do Estado brasileiro para que o povo possa participar, diretamente, da definição dessas políticas públicas. O que estabelece o referido decreto é uma reinvindicação histórica do povo que sempre exigiu participar das definições das políticas públicas, pois na medida em que pagamos impostos queremos saber, definir e fiscalizar onde nosso dinheiro será investido.
Quem poderia ser contra o povo participar na definição das políticas públicas? Quem poderia ser contra a sociedade fiscalizar onde os impostos serão aplicados? Quem poderia ser contra a população brasileira definir como o dinheiro público dos impostos será aplicado? Quem poderia ser contra a democratização do Estado brasileiro? Acredite! Os partidos de direita no país PSDB e DEMocratas são contra! Esses dois partidos, através de seus representantes do Congresso Nacional deram entrada com Projeto Decreto Legislativo na Câmara e no Senado para anular o Decreto nº 8.243.
Para entendermos o porquê a direita (PSDB e DEMocratas) no Brasil é contra a participação do povo na definição das políticas públicas, somente lendo os argumentos que utilizam para justificar a apresentação dos supracitados Projeto Decreto Legislativo.
Os deputados Mendonça Filho – DEM/PE e Ronaldo Caiado - DEM/GO, afirmam nos seus argumentos que: “Cumpre ressaltar os riscos aos quais as políticas públicas passam a se submeter, ante a necessária oitiva das decisões tomadas no âmbito do aberrante “sistema de participação social””. Já o Senador Alvaro Dias – PSDB/PR afirma que o decreto: “Cria, ainda, mecanismo de representação popular impróprio, por meio de eleição de representantes da sociedade civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas, ou, ainda, mediante indicação direta (art. 10 e 11). Também estabelece modalidade de democracia direta
quando fixa diretrizes, por exemplo, para a atuação das chamadas “mesas de diálogo” (art. 14) e na criação de ambientes virtuais de participação social (art. 18).” (Grifo nosso)
Os argumentos que utilizam chegam ao absurdo de expressarem que é um risco o povo participação na definição das políticas públicas. Fica claro a defesa de que o Estado brasileiro deve ser administrado por um pequeno grupo elitizado. Nos argumentos desses partidos, o povo não sabe opinar, portanto não deve participar de nada, apenas votar de 4 em 4 anos. É revoltante ler o que pensam do povo que os elegeram!
Precisamos registrar que essa mesma direita sempre administrou o país a partir de uma concepção de gestão, onde o Estado brasileiro deveria está a serviço dos seus interesses pessoais. Isso significava que ao povo cabia apenas o simples papel de votar para garantir poder as elites de modo que pudessem usar o Estado para atender aos interesses da minoria privilegiada(empresários, agronegócio e banqueiros). Essa forma de uso do Estado serviu para aprofundar o modelo de desenvolvimento econômico concentrador e excludente ainda muito forte na realidade brasileira, pois vivemos num país rico com a maioria da população pobre e excluída.
Nesse sentido, além do PSDB e do DEMocrata outros partidos de direita, também, estão se posicionando contra o Decreto nº 8.243 no Congresso Nacional, são eles: PPS, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e Pros.
Mas concretamente, do que trata o Decreto 8.243? Por que tanta reação contrária a um instrumento que amplia a participação do povo para definir com o dinheiro público deve ser gasto pelos governantes para melhorar a vida das pessoas? Vamos apontar alguns aspectos do Decreto que julgamos importante destacar:
1- Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS;
2- Define as diversas formas de participação social através: sociedade civil, conselho de políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferência nacional com etapas municipais e estaduais, ouvidoria pública federal, mesa de diálogo, fórum interconselhos, audiência pública, consulta pública, ambiente virtual de participação social na internet;
3- Determina que os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão considerar as instâncias e os mecanismos de participação social para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas e são obrigados a elaborarão de relatório anuais sobre a implementação da PNPS no âmbito da administração pública federal;
4- Estabelece que a Secretaria-Geral da Presidência da República acompanhará a implementação da PNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;
5- Determina que na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas as seguintes diretrizes: presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais; Necessidade de consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza; Garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil; Acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência; e publicidade de seus atos;
Além dos pontos considerados, entendemos que o artigo 4º do Decreto 8.243 aponta a essência da participação social quando estabelece os objetivos da PNPS - Política Nacional Participação Social através: consolidação da participação social como método de governo; promoção da articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social; aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes; promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal; desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento; incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro; desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis; incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e incentivar a participação social nos entes federados.
Portanto, como aponta o último objetivo da PNPS o desafio é levar essa nova forma de fazer a gestão para os Estados e Municípios, fortalecendo a participação social como princípio de governo a todos os entes da federação brasileira.
Estamos vivendo o período mais longo de democracia da história do Brasil desde 1500 quando o país foi colonizado, sofrendo intenso processo de exploração de suas riquezas, que beneficiou uma pequena elite dominante. É essa mesma elite que não aceita o povo participar nas definições das políticas públicas. Entretanto, não tenhamos dúvida o fortalecimento da democracia somente será possível com o fortalecimento da participação social. O Decreto 8.243 é um marco importante para dá voz e vez ao povo brasileiro. É urgente essa ampliação para que todas as instâncias de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário sejam democratizadas com o povo participando, opinando, fiscalizando e denunciando. Que se fortaleça a democracia! Que se fortaleça a participação social! Viva o Brasil livre e democrático!
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