CUT é contrária à redução da maioridade penal

21/05/2013

Central emite nota em defesa de políticas públicas para a juventude

A Central Única dos Trabalhadores vem a público posicionar-se contundentemente contrária às propostas de redução da maioridade penal.

Quando infrações penais graves cometidas por crianças e adolescentes ganham destaque cotidiano nos meios de comunicação de massa é natural que parentes é amigos das vítimas exijam justiça. A CUT é solidária a essas pessoas, no entanto, afirma que a redução da maioridade penal não é adequada, pelos motivos abaixo destacados:

- O adolescente que comete infração penal já é responsabilizado pelos seus atos por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente;

- A redução da idade penal não diminui os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias ultrapassam 70%, enquanto que no sistema socioeducativo se situam abaixo de 20%, de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

- A maioria absoluta dos delitos que levam os adolescentes à internação não envolve crimes contra a pessoa e, assim sendo, utilizar o critério da faixa etária penaliza o infrator a partir dos 16 anos, que compulsoriamente iria para o sistema penal, independentemente da gravidade do ato. Dados da Fundação Casa (em SP) mostram que a maioria dos internados foi detida por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%). Latrocínio é apenas 0,9% e homicídio somente 0,6%;

- Jovens que cometem infrações penais graves são penalizados a 3 anos de internação, enquanto um adulto que é condenado por roubo ou tráfico (85,9% dos casos que levam adolescentes a internação) apesar de poder ser condenado a, no máximo, 13,3 anos, estará em liberdade depois de cumprir apenas 1/6 da pena, ou seja, em menos tempo que o jovem infrator;

- É incorreta a afirmação de que a maioria dos países adota idade penal inferior a 18 anos. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), em apenas 17% dos 54 países analisados a idade penal é inferior a 18 anos;

- A juventude brasileira não é criminosa. De acordo com os dados do Censo de 2010, o Brasil tem 21 milhões de adolescentes de 12 a 18 anos, que representam 11% da população. O número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas não chega à margem de um por cento desta população;

- É errônea a ideia de que o problema da violência juvenil em nosso país é mais grave do que o da população adulta. A participação de adolescentes nas infrações penais não passa de 10% do total de crimes (Pesquisa ILANUD 2011). No Brasil, o que se destaca é a grande proporção de adolescentes assassinados, bem como o número elevado de jovens que crescem em contextos violentos;

- Não é o rigor da pena e, sim, a certeza da punição associada a alternativas reais de vida que diminui a criminalidade.

A proposta de setores conservadores de nossa sociedade em reduzir a maioridade penal reforça o descompromisso desses em construir um Estado que encare a situação da violação de direitos das crianças e adolescentes. A juventude brasileira reclama por acesso à educação, cultura, esporte, saúde, trabalho decente.

A CUT defende que ao invés da redução da maioridade penal sejam reforçadas as políticas públicas da infância e juventude, por meio da ampliação de investimentos sociais, com vistas à efetivação plena do Estatuto da Criança e Adolescente.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

EXECUTIVA NACIONAL DA CUT