PORTARIA Nº 1.510 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO REGULAMENTA PONTO ELETRÔNICO

No próximo dia 26 de Agosto de 2010 entra em vigor a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que tem objetivo de proteger os trabalhadores contra as fraudes na jornada de trabalho. A partir de 1998, quando no Governo de Fernando Henrique Cardoso foi instituído o banco de horas, vivenciamos um processo de escravização dos trabalhadores pelos patrões. Os donos do capital obrigam seus empregados a trabalharem acima de oito (08) horas diárias e pagam apenas oitos horas trabalhadas.

Como os trabalhadores não têm como comprovarem essa fraude não recebem o que, de fato, trabalharam. A lógica neoliberal de Fernando Henrique e o empresariado foram dos trabalhadores compensarem essas horas trabalhadas, a mais, em folga ou pagamento das horas extras. Entretanto, na prática, nem uma coisa nem outra acontecia. Estão cheios os exemplos de empresas que cometem esse tipo de crime. Mas a fiscalização do MTE fica ineficaz pelo fato do medo dos trabalhadores em perderem seus empregos caso denuncie os patrões. Daí a necessidade urgente da regulamentação da Convenção 158 da OIT-Organização Internacional do Trabalho que garante estabilidade no trabalho no setor privado e a demissão apenas por justa causa.

A portaria nº 1.510 tenta dificultar essas fraudes na jornada efetivamente trabalhada pelos trabalhadores. Ao entrar em vigor, toda empresa com mais de dez (10) empregados são obrigadas a instituir o ponto eletrônico onde a máquina registradora deve emitir um comprovante com os horários de entrada e saída dos empregados do emprego. Desta forma, a parte mais fraca nessa relação capitalista poderá cobrar na justiça o que de fato trabalhou caso seja fraudada sua jornada efetiva de trabalho. A máquina deve ter, também, um tipo de “caixa preta” onde o MTE poderá fiscalizar se está sendo respeitado a jornada de trabalho dos trabalhadores.

Os sindicatos patronais já anunciaram que são contra a medida pelo fato da emissão de um comprovante pela máquina registradora do ponto eletrônico agredir o meio ambiente pelo alto gasto de papel. Essa reclamação dos empresários foi rebatida pelo Procurador do Trabalho em Minas Gerais no jornal Brasil de Fato.

Segundo o procurador “a emissão do comprovante para o trabalhador é indispensável para garantir a segurança jurídica e a bilateralidade das relações de trabalho, pois impedirá uma enorme sonegação de horas extras efetuadas pelos empregadores. Os empregadores não se preocupam com o meio ambiente e nem com papel quando querem obter lucros. Vejam aquelas máquinas de cartão de crédito usadas no comércio em geral diariamente para pagamentos de contas. Elas emitem milhões de recibos de compra e venda. Agora eles não podem dizer que impressão de um pequeno comprovante de uma jornada de trabalho vai prejudicar o meio ambiente.”

A CUT elogiou a medida do Ministério do Trabalho, pois é uma reivindicação histórica da central que vem lutando há muito anos contra as fraudes na jornada de trabalho cometidas pelos patrões. Entretanto, o Ministério do Trabalho, juntamente com todo Governo Federal deve somar forças para regulamentação da convenção 158 da OIT, bem como da redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais. Medidas como essas poderão colocar o Brasil em patamares que ver o trabalhador como ser humano e não uma perca descartável pelas empresas que hoje demitem sem justa causa, colocando os pais e mães de família em situações difíceis para sustentarem suas famílias.

A portaria do Ministério do trabalho nº 1.510 poderá ser encontrada no endereço eletrônico: http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2009/p_20090821_1510.pdf