Lei 213, a Carreira do Magistério e o Reajuste do Piso para todos

A lei 11.738 de 2008 que instituiu o piso salarial foi uma conquista do magistério público brasileiro na luta por valorização. É sabido que somos uma das profissões menos remunerada do país e essa lei veio no sentido de corrigir tal situação. Com a conquista da lei do piso, os governadores e prefeitos passaram a ser obrigados a pagar o reajuste anual, calculado de acordo com o crescimento do custo-aluno do FUNDEB. A garantia da valorização pelo piso salarial fortaleceu a luta dos professores, pois agora os gestores públicos precisavam respeitar tal dispositivo legal.

A necessidade de país valorizar os professores foi reafirmada na meta 17 do Plano Nacional de Educação-PNE 2014-2024 que determina um prazo de 10 anos para que a remuneração dos professores se iguale as remunerações das demais profissões de nível superior. A política para que o país consiga pagar essa dívida com o magistério deve ocorrer com o reajuste anual do piso salarial, respeitando os respectivos Planos de Carreira do Magistério de cada ente.

Em Sergipe, entre os anos de 2009 até o ano de 2011 o Governo do Estado realizou o pagamento do reajuste para todos. Entretanto, a partir desse momento, passamos a viver uma política draconiana adotada pelo então Governador Marcelo Déda e que foi dada continuidade pelo atual Governador Jackson Barreto de desvalorização do magistério e descumprimento da lei do piso.

No final de 2011, o Governo do Estado conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa e Lei Complementar 213 que dividiu a Carreira do Magistério em duas: Quadro Permanente em Extinção para os professores com formação em nível médio e Quadro Permanente para os professores com níveis: Superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Essa jogada do governo tinha objetivo claro de não respeitar a lei do piso e não reajustá-lo para todos os professores.

O ano de 2012 foi de lutas em todo Estado pelo reajuste de 22,22% do piso dos professores. Mesmo o SINTESE demonstrando condições financeiras para o pagamento do reajuste, o Governo mantive a postura de não valorizar os educadores. A alegação do Governo era muito frágil, afirmando que o reajuste era apenas para os professores com formação em nível médio. Entretanto, não é isso que determina a lei do piso no artigo 2º, Inciso I que diz que o reajuste tem que pago respeitando o Plano de Carreira do Magistério, vejamos:

Art. 2º........................................
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

O Plano de Carreira do magistério estadual tem como referência os professores com formação em nível médio. A diferença percentual com os professores de nível superior era de 40%; a diferença entre os professores de nível médio e os professores pós-graduados era de 50%; entre os professores com mestrado era de 62% e os professores com doutorado era de 100%. Nesse sentido, o Governo de Sergipe estava cometendo uma ilegalidade quando passou a pagar os salários dos professores sem respeitar essas diferencias percentuais.

Em 2009, o Tribunal de Justiça de Sergipe deixou claro, em decisão sobre a Progressão Vertical dos professores que a carreira do magistério é única e deve obedecer as diferenças percentuais, tendo como referência os professores com nível médio. Portanto, dividir a carreira do magistério em duas é ilegal.

Os professores decidiram em assembleia que o SINTESE entrasse com ação judicial no Supremo Tribunal Federal-STF contra a lei 213. O principal argumento utilizado pelo sindicato foi que o Estado de Sergipe não tem competência para legislar sobre diretrizes de carreira na medida em que criou dois quadros de carreira. Essa competência, segundo a constituição federal, é exclusiva da União. A ação judicial do SINTESE está com o Ministro do STF Censo de Melo e ainda não foi julgada.

Em 2013, com afastamento do Governador Marcelo Déda por motivos de saúde, assume o Vice-Governador Jackson Barreto. A mudança de gestão fez o Governo negociar com o sindicato o reajuste do piso de 7,97% para todos os professores. Foi a Lei Complementar 230 que garantiu o direito ao reajuste do piso. Foi, também, com a lei 230 que o Governo demonstrou que não havia qualquer impedimento do direito de todos os professores ao reajuste do piso.

O Governo do Estado, no ano de 2014, manteve a mesma postura e negociou o reajuste do piso de 8,32% para todos, garantido na Lei Complementar 240. Nesse cenário, o magistério sergipano deliberou encaminhamentos de lutas para que o Governo do Estado negociasse, também, o pagamento do passivo trabalhista de 2012 de 22,22%, pois era a dívida pendente com os professores.

Em Junho de 2014 foi negociado a Lei Complementar 250 que estabelecia uma forma de pagamento parcelado do passivo de 2012. Pela lei, o Governo do Estado continuaria garantido, todos os anos, do reajuste do piso para todos e pagaria, de acordo com o crescimento das receitas da educação, o pagamento do passivo de 22,22%. Entretanto, o pagamento desse passivo estaria atrelado à adequação do Estado a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme determina o artigo 22 da lei.

Art. 22.........................................
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, SALVO os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

Pela LRF, artigo 22, mesmo o Estado de Sergipe estando acima do limite prudencial deve respeitar determinação legal. Como a lei do piso é uma determinação legal, o reajuste tem que ser cumprido todos os anos. Entretanto, o mesmo artigo, estabelece impedimentos para adequação de carreira quando o ente estiver acima do limite prudencial. Nesse sentido, o Governo do Estado reconhecia o direito dos professores ao reajuste do piso para todos e reconhecia, também, a dívida 22,22% do Estado para que a carreira do magistério voltasse as diferencias percentuais de 2011.

Entretanto, no ano de 2015 o Governador Jackson Barreto decide não respeitar, de novo, a lei do piso como aconteceu em 2012. O percentual de 13,01% não foi respeitado e os professores da rede estadual amargaram mais um ano sem reajuste. A dívida do Governo com os professores aumentou: 22,22% de 2012 e 13,01% de 2015.

Em 2016 se a política nefasta do Governo do Estado contra o magistério for a mesma adotada em 2012 e 2015, teremos consequências graves, pois o professor com formação em nível médio terão vencimento e remuneração maior que aos professores de nível superior, inclusive aposentados. Sergipe com essa postura vai de encontro à meta 17 do PNE e aprofunda a carreira do magistério num total desrespeito a legislação brasileira.

O caminho dos professores será de mobilização e lutas contra essa política, pois não aceitaremos que a lei do piso seja desrespeitada da forma como o vem acontecendo em Sergipe. Em 2015, de Janeiro a Outubro, a SEED tinha em caixa mais de 159 milhões para ser investido na educação. Dinheiro suficiente para garantir o reajuste de 13,01% que não foi concedido por falta de vontade política. Que continuemos na luta por valorização e respeito!

SINTESE sempre agiu contra os pacotes instrucionais que visam privatizar a educação pública

O SINTESE tem sido referência de luta no Brasil contra os pacotes instrucionais vendidos por empresas privadas ao Governo de Sergipe e algumas prefeituras do Estado. Mesmo com as tentativas dos gestores em desqualificar a luta do Sindicato, sempre mantivemos firmes contra essas armadilhas com rótulos bonitos. Temos debatido com a categoria as consequências perversas que existem por trás desses pacotes e os professores e professoras têm respondido positivamente. Essa consciência de classe dos educadores de Sergipe tem impedido que as empresas privadas dominem a educação pública de Sergipe.

Podemos citar os pacotes mais recentes: Se Liga, Acelera, Alfa e Beto e Índice Guia que foram combatidos pelos educadores de Sergipe, obrigando o Governo recuar e por fim a execução dos mesmos nas escolas públicas. Esses pacotes visavam criminalizar e punir professores, direções e escolas pelos problemas existentes nas escolas públicas. Os professores e professoras entenderam que resistir a esses pacotes era agir em legítima defesa.

Agora nos deparamos com nova ameaça de criminalização dos professores, direções e escolas. O Secretário de Educação Jorge Carvalho, reuniu a imprensa no final de 2015, num hotel de luxo de Aracaju, para anunciar o Programa “Sergipe Educa Mais” como a política do Governo Jackson Barreto para educação estadual. Pudemos observar, nos releases divulgados pelo Governo, que esse pacote é a reprodução do Índice Guia, pois mudam apenas o nome para tentar convencer a comunidade escolar, mas na essência têm os mesmos objetivos: criminar e punir professores, direções e escolas pelos problemas da educação pública, desresponsabilizar o Estado das suas obrigações em investir na educação e Desvalorizar os profissionais que trabalham nas escolas.

As lutas do SINTESE contra os pacotes instrucionais foram confirmadas e reforçadas por uma pesquisa inédita, divulgada no final de 2015. Essa pesquisa revela que os pacotes instrucionais, comprados pelos governos estaduais e municipais das empresas privadas, visam privatizar a educação pública brasileira. A pesquisa foi realizada pela ONG Ação Educativa e pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (Greppe) da USP, Unicamp e Unesp. Segundo os pesquisadores, “a adoção de sistemas privados de ensino por municípios brasileiros tem reduzido a disponibilidade de recursos para o setor, ameaçando a realização do direito humano à educação e cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024”.

Os pesquisadores mapearam a atuação, no país, das cinco maiores empresas educacionais que vendem pacotes instrucionais: pacote de materiais didáticos, pacote de formação de professores e pacote de gestão. As empresas pesquisadas foram: Sistema Aprende Brasil (SABE), da empresa Positivo; Sistema Municipal de Ensino (SOME), do Grupo Objetivo; Uno Público, do Grupo Santillana; e Anglo, da Abril Educação (hoje Somos Educação). São empresas interessadas em apenas lucrar com a venda dos pacotes que tem fórmulas prontas, mas não levar em consideração as especificidades das redes públicas de ensino.

A conclusão dos estudos demonstrou que tais pacotes reduzem significativamente os investimentos para melhorar a qualidade do ensino, pois grande parte dos recursos que deveriam ser destinados para melhorar o ensino público, são destinados a essas empresas. Para exemplificar esse desvio nos investimentos, os gestores preferem comprar livros didáticos caros dessas empresas, em vez de aderirem ao Programa Nacional do Livro Didático-PNLD do Governo Federal. Nesse sentido, o dinheiro que poderia está sendo investidos para garantir condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação, está sendo transferidos para as empresas.
Ao contrário do que ocorre com os materiais comprados e distribuídos pelo PNLD, os pacotes instrucionais privados “não passam por nenhum processo de avaliação técnica, isenta, de maneira pública e por instituições públicas reconhecidas que venha a identificar a adequação dos materiais à legislação educacional brasileira e sua qualidade em sentido amplo”, diz a pesquisa.

A compra dos pacotes instrucionais enfraquece a capacidade dos municípios e dos Estados em criarem, gerirem e implementarem diretamente políticas que garantam educação de qualidade para todos e todas. Outro aspecto preocupante é que parte das equipes técnicas e das atividades passam a ser externas aos órgãos públicos. Essas equipes técnicas, indicadas pelas empresas, não conhecem a realidade nem as necessidades da rede públicas e apenas são treinadas para vender os pacotes como “coisas boas”.

A adoção aos pacotes privados visa, também, a padronização do trabalho docente e discente, em detrimento dos mecanismos de participação democrática, isto é, do Projeto Político Pedagógico das escolas. Como reflexo, tendem a violar os direitos da comunidade escolar de construir uma educação que respeite a diversidade cultural e pedagógica. Essa participação democrática deve ser respeitadas, protegidas e promovidas pelo Estado.

O estudo ainda revela que a adesão aos pacotes instrucionais das empresas privadas ameaça, frontalmente, o processo de gestão democrática do ensino. Outro elemento importante constatado pelos pesquisadores foi à imposição dos pacotes instrucionais pelos gestores nas redes públicas de ensino sem consulta à comunidade escolar. Tal situação deve ser compreendida como violação ao direito à educação, já que essa imposição limita a liberdade acadêmica de professores e estudantes e a autonomia das escolas.

Além disso, os pacotes instrucionais não levam em consideração os estudantes que frequentam as redes públicas. As unidades de ensino público possuem um público socioeconômico muito diverso. Segunda a pesquisa, “não há garantia da adequação destes materiais às diretrizes curriculares nacionais ou do reconhecimento de estudantes com deficiência ou necessidades especiais, do campo, de comunidades indígenas e quilombolas e demais populações tradicionais”.

Tenho orgulho de fazer parte desse grupo que dirige o SINTESE devido a coerência de luta em defesa da educação pública de qualidade social. De lutar contra toda forma de privatização do ensino. De lutar contra as políticas de precarização e desvalorização dos profissionais da educação. De ser referência de lutar dos profissionais da educação no país por educação pública, gratuita, laica, democrática e universal para todos e todas.

Que sigamos na luta por uma educação pública, gratuita, democrática, laica e universal auto gestada pela comunidade escolar com vive, trabalha e utiliza da escola pública. Que sigamos na luta conta todas as formas de privatização e precarização da educação pública. Que sigamos na luta, pois Nossa Vida É Lutar!

A pesquisa completa pode ser acessada no site do Observatório da Educação: http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php/sugestoes-de-pautas/48-sugestoes-de-pautas/1487-2015-11-24-18-31-56

Sergipe Previdência, capitalização urgente e respeito aos aposentados e pensionistas

Desde o ano de 2013 os professores(as) aposentados(as) vêm promovendo lutas pela capitalização do Sergipe Previdência. Essas lutas foram construídas a partir de plenárias que resultaram em atos e um abaixo-assinado para capitalização do fundo previdenciário (FINANPREV). As medidas apontadas pelos(as) professores(as) aposentados(as)foram:

1. O contrato de uma auditória externa para que seja feita a auditagem nas contas do Sergipe Previdência, no período de janeiro de 1983 até os dias atuais, e que as dívidas deixadas pelos governos passados e atual sejam pagas para capitalizar o fundo de previdência dos Servidores Estaduais (FINANPREV);

2. Alteração na composição do Conselho Deliberativo do Sergipe Previdência para que tenha participação paritária dos servidores através de suas representações sindicais, órgãos de controle externo e Governo do Estado;

3. Necessidade do Governador do Estado de Sergipe enviar projeto de lei para a Assembleia Legislativa solicitando autorização para leiloar bens imóveis de modo que os recursos arrecadados sejam para capitalizar o Fundo de Previdência Estadual;

4. Exigência de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o Poder Judiciário, o poder Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado voltem a assumir as despesas contábeis da folha de pagamento de seus respectivos servidores aposentados e pensionistas.

Por mais que fosse alertado pelo sindicado, o Governo do Estado pagou para ver o pior, ou seja, chegar no momento em que não conseguisse realizar o pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas dentro do mês. Os argumentos utilizados pelos representantes do Governo demonstra para sociedade que não há saída e que a culpa para o não pagamento dentro do mês são dos servidores aposentados.

Utilizando o argumento da crise na previdência, o Governo Jackson Barreto no final de 2014, com apoio da maioria dos deputados estaduais, acabou com o adicional do terço dos servidores. No discurso governamental, iria resolver o problema do déficit previdenciário. Tal atitude demonstra que o Governo do Estado não quis atacar os problemas do fundo previdenciário, mas apenas acabar com direitos dos servidores.

Em entrevista nos meios de comunicações, o Secretário de Comunicação do Estado Sales Neto, quando tentava explicar o calote do governador Jackson Barreto nos servidores para não pagar o 13º salário no ano de 2015, explicava que a culpa do fundo previdenciário (FINANPREV) está deficitário são dos governadores passado que não realizaram os depósitos devidos no fundo, bem como sacaram recursos para investirem em áreas aleia as destinadas para pagamento dos aposentados e pensionistas. Se o Governo do Estado reconhece que ouve ausência de depósito e saques indevidos do fundo previdenciário, por que não fez auditoria como foi reinvidicado pelo SINTESE para devolver ao fundo todos os recursos que o tesouro estadual deve e, portanto, capitalizá-lo?

Entretanto, mesmo com esse cenário de déficit no fundo previdenciário, a arrecadação do Estado de Sergipe é suficiente para que seja realizado o pagamento em dia dos aposentados e pensionistas. Pelo último Relatório resumido de Execução Orçamentária - RREO (Setembro e Outubro de 2015), a despesa total média do Poder Executivo com folha de pessoal de Janeiro a Outubro de 2015 foi de R$ 320 milhões, já a receita média mensal desse período foi de R$ 510 milhões. Portanto, há recursos para pagamento em dia dos servidores em atividades, aposentados e pensionistas, mas falta vontade política para valorizá-los. Com essa receita, entendemos que o Governo está priorizando outros pagamento e não a folha de pessoal.

O SINTESE fez sua parte, entrou com ação judicial para que o Governo do Estado, através do Sergipe Previdência, seja condenados ao pagamento dentro do mês dos proventos dos aposentados(as) professores(as). Pelo legislação do Sergipe Previdência, o tesouro do Estado é obrigado a depositar os recursos para o pagamento dos aposentados e pensionistas até o dia 30 de cada mês. Portanto, se o Sergipe Previdência, por lei, é obrigado a ter os recursos até o final do mês não há motivos para parcelamento nem atrasos nos salários. Esperamos que a justiça seja feita.

O governadores do Estado de Sergipe criaram o déficit no fundo previdenciário dos servidores. Entretanto, são os servidores que estão sendo punidos por irresponsabilidades de gestores que não geriram corretamente esse fundo. Os servidores aposentados cumpriram com ser dever de realizar o pagamento, todos os meses, da contribuição previdenciária e quando aposentados precisam e devem ser respeitados pelo serviço prestado ao povo sergipano. Se os governantes no passado não cumpriram seu papel e não geriram corretamente o fundo que sejam punidos.

Vale registrar que os governadores passados, que segundo o Secretário de Comunicação do Governo Jackson Barreto são os culpados pelo atual déficit no fundo previdenciário, recebem uma pensão vitalícia pelo fato de terem sido governadores do Estado de Sergipe. Portanto, esperamos que o Governo do Estado adotem medidas reais para capitalizar o fundo de previdência dos servidores e não mais adote medidas para retirar direitos e parcelar e/ou atrasar os proventos dos aposentados e pensionistas.

Não ao Ajuste Fiscal, sim a reforma do Sistema Financeiro

O ajuste fiscal recessivo imposto pelo Governo Dilma a partir do final de 2014 ao povo brasileiro vai de encontro ao programa eleitoral apresentado pela presidenta que a levou a vitória nas eleições de 2014. O programa defendia o desenvolvimento, a democracia, a soberania nacional, a distribuição de renda e as reformas estruturais populares.

A opção do governo por esse ajuste fiscal recessivo está na contra mão do programa que o povo escolheu em outubro de 2014, cuja implementação é o melhor caminho para defender as liberdades democráticas. Compreendemos que a defesa da democracia contra as tentativas de golpe, da direita derrotada nas urnas, deverá ocorrer com outra política econômica que promova o desenvolvimento com distribuição de riqueza.

A escolha do Governo pelo ajuste fiscal atinge, diretamente, sua base eleitoral que está vendo reduzir o poder de compra e tem priorizado a política dos derrotados nas eleições de 2014. Desde inicio do ajuste recessivo, o capital financeiro (bancos) receberam mais de R$ 150 bilhões. Enquanto isso, o governo corta as políticas públicas e o reajuste dos servidores para transferir aos bancos partes significativas das riquezas do país.

Conjuntamente a política recessiva do Governo Dilma, vivenciamos uma mobilização de todo aparato de Estado (judiciário, legislativo e executivo federal, estaduais e municipais) para atacar os direitos trabalhistas. Em nome de uma suposta crise, onde a maior parte das riquezas da nação estão sendo destinadas ao capital financeiro, os direitos dos trabalhadores vêm sendo negado e ameaçados com projetos de leis que poderemos vivenciar um retrocesso legislativo em favor daqueles que produzem as riquezas do país.

Essas ações de ataques à legislação trabalhista visa rasgar as conquistas conquistadas na Constituição Federal e na CLT, para no futuro, desvincular a retomada do crescimento econômico com melhoria de vida dos trabalhadores. A classe dominante, que apoia o ajuste fiscal através dos seus meios de comunicações, quer, nesse momento com o discurso de crise, tirar tudo. Tais medidas não visa apenas derrotar o Governo, mas implementar medidas e leis para destruir os principais instrumentos de luta dos trabalhadores brasileiros, especialmente o PT, a CUT e o MST.

Para o Governo Dilma reconquistar o apoio daqueles(as) que votaram acreditando na continuidade da política de desenvolvimento com distribuição de riquezas é preciso mudar a política econômica, deter e reverter a recessão, gerar empregos e recompor salários. Somente dessa forma poderá parar os golpistas e proteger as liberdades democráticas, preservando e reaproximando da esquerda e dos movimentos sociais.

Continuar com a política dos derrotados é um suicídio político, pois visa redução dos investimentos no desenvolvimento econômico, corte dos gastos sociais, realizar o congelamento de salários, aumento dos juros que resultará em menos investimentos produtivos e mais lucros para capital especulativo. Tais medidas conduzirá o país na contra mão das políticas que vinham sendo implementadas no segundo governo Lula e primeiro governo Dilma, provocando aumento do desemprego direto e indireto, redução do poder de compras dos trabalhadores, baixo crescimento econômico, mais dinheiro para o capital especulativo e menos investimentos econômicos e sociais.

Defendemos que o Governo deve mudar sua atual política e governar para maioria do povo brasileiro que reelegeu Dilma para dá continuidade a política vitoriosa nas últimas 04 (quatro) eleições. Nesse sentido, o governo deve baixar rapidamente a taxa de juros para reorientar os investimentos como retomar os investimentos na construção civil; realizar as reformas estruturais como: reforma agrária, urbana, tributária, política e democratização dos meios de comunicações e do poder judiciário; garantir uma política de fortalecimento do serviço público federal com garantia das condições de trabalho e remuneração condigna dos servidores com reajuste salarial anual, mantendo a política de concursos públicos; fortalecer o PAC, o programa Minha Casa Minha Vida, o PRONATEC, o FIES e as obras de infraestrutura; e ampliar o orçamento da saúde e educação.

Entretanto, é urgente mudar a rota do governo com a reforma do sistema financeiro. Essa reforma passa em diminuir o poder dos bancos privados, fortalecendo os bancos públicos para serem os principais agentes de estímulo ao desenvolvimento econômico do país. Nesse sentido, os bancos privados devem funcionar como instituição de médio e pequeno porte. Tal medida precisa ser defendida como medidas para defesa da soberania nacional e controle da moeda para combater o oligopólio dos bancos privados no país.

Outras medidas que julgamos importante para mudar a rota do governo são: cumprir o orçamento integralmente, alongar o pagamento da dívida pública e reduzir a taxa de juros, controlar o câmbio, tributar as grandes fortunas e heranças, dividendos, remessas de lucros e combater a sonegação.

A classe dominante através de seus órgãos de comunicação e seus representantes políticos compartilham três objetivos estratégicos: a) realinhar plenamente o Brasil com os interesses do imperialismo, b) reduzir os direitos econômicos, sociais e políticos da classe trabalhadora, c) encerrar o ciclo de governos da esquerda. Entretanto, essa política vem sofrendo sucessivas derrotas nas últimas eleições. Não pode ser um governo que ganhou as eleições em 2014 com programa democrático e popular que vai conduzir o país para esse projeto das elites.

Nesse sentido, defendemos a Frente Brasil Popular como unidade da classe trabalhadora do campo e da cidade, do setor público e privado para defesa de políticas que conduzam o país na direção do Socialismo. O Governo Dilma deve utilizar do cenário político atual para conduzir o país rumo ao socialismo como fez o Comandante Hugo Chavéz na Venezuela a partir de 2002. A hora é agora!

Criminalização dos Movimentos Sociais pelo Congresso Nacional nos PL 2.016 e 6.268

A Câmara dos Deputados aprovou no mês de Agosto de 2015 dois Projetos de Lei que visam criminalizar as manifestações sociais. O Projeto de lei nº 2016/2015, intitulado de PL antiterrorismo, já foi aprovado o texto-base no dia 12 de Agosto, abrindo margem para criminalizar as manifestações sociais com prisão de 08 a 30 anos. Já no dia 18 de Agosto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados-CCJ o Projeto de Lei nº 6268/2009 que visa tipificar como crime as manifestações de rua que bloquearem vias públicas com penalidade de 01 a 02 anos de prisão.

O PL nº 2016/2015 altera a Lei nº 12.850 de 2013, e a Lei nº 10.446 de 2002, para dispor sobre organizações terroristas. Vale registrar que a Lei nº 12.850 de 2013 trata de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Já a Lei nº 10.446 de 2002 garante ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, as Polícias Militares e Civis dos Estados o poder de proceder à investigação contra crime que tenha repercussão interestadual ou internacional.

Pelo PL, constitui crime, passivo de investigação pela Polícia Federal, Militar e Civil dos Estados, as ações de “organizações terroristas, cujos atos preparatórios ou executórios ocorram por razões de política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública ou coagir autoridades a fazer ou deixar de fazer algo”.

Portanto, toda ação de luta dos movimentos sociais como ocupação de prédios públicos, bloqueio de rodovias ou piquete em fábricas pode ser classificada pelas autoridades como coação, a depender do seu ponto de vista, motivando investigações policiais contras os coordenadores das entidades organizadoras das manifestações sociais. Diante desse ponto de vista das autoridades, essas entidades poderão ser classificadas como organizações terroristas. A pena para tal crime pode variar entre de 08 a 30 anos de prisão.

Apesar do PL afirmar que essa situação não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais ou sindicais movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais. Vale registrar que esse texto foi acrescido na última hora, diante das manifestações contrárias de deputados que apoiam e defendem, como legítima, as manifestações sociais.

Entretanto, como o texto do PL 2016/2015 é bastante generalista e com uma justiça burguesa que temos no Brasil, poderemos ter uma série de intepretações para criminalizar as lideranças dos movimentos sociais combativos.

Pelo PL, os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública terão as penas aumentadas de um terço quando a conduta afetar o controle, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas civis ou militares, locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, embaixadas ou consulados.

Por esse texto, uma manifestação sociais que pare o transporte coletivo ou o funcionamento de estabelecimentos públicos, bem como resulte e fechamento de rodovias poderão ser classificadas como ação terrorista.

Já o PL nº PL 6268/2009 visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública. Pelo texto, a penalidade para obstaculizar, indevidamente, via pública será de prisão de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Nesse sentido, os dois Projetos de Lei tem objetivos claros de criminalizar os movimentos sociais combativos que realizam lutas por justiça social. Os textos dos Projetos de Lei colocam nas mãos de gestores contrários a melhoria de vida da população marginalizada, do judiciário burguês e aliado do capital o poder de decidir quais manifestações serão classificadas como terroristas e quais não serão classificadas.

Além disso, o Congresso Nacional tenta impedir as manifestações sociais em vias públicas que impeça a livre circulação de veículos. Bem, o lugar dos lutadores do povo de esquerda é na rua, mas se forem impedidos de realizarem suas manifestações nas ruas, vão realizar onde?

Sendo assim, cabe aos movimentos sociais denunciar cada deputado que apoiam tais projetos que têm objetivos claros de inviabilizar as manifestações de massa que incomoda aqueles que se acham “donos do poder”.

O Brasil vive o período, de sua história, mais longo de democracia e devemos lutar pela manutenção e fortalecimento da mesma, caso contrário podemos sofrer as consequências de mais um golpe, legitimado pelo Congresso Nacional e o Poder Judiciário. E esse golpe poderá acontecer contra o mandato de uma Presidenta eleita democraticamente pelo povo e contra a realização de manifestações sociais por mais políticas públicas e melhoria de vida dos trabalhadores. Atentos companheir@s!!!!!

A viabilidade econômica do reajuste do piso do magistério estadual de Sergipe

O magistério estadual de Sergipe realizou neste ano de 2015 diversas lutas, inclusive greve, pela garantia do reajuste do piso de 13,01% para todos os níveis da carreira. Entretanto, a garantia desse direito vem sendo negado pelo Governo do Estado com base em dois argumentos: o fato do Poder Executivo estadual está acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e a falta de dinheiro para conceder tal reajuste.

A Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF garante, expressamente, aos professores o direito ao reajuste do piso no artigo 22, inciso primeiro, deixa claro que determinação legal tem que ser respeitado, mesmo os poderes estando acima dos limites da LRF. Como o reajuste do piso salarial do magistério é uma determinação legal, prevista na lei federal 11.738 de 2008 deve ser pago para todos os professores.

Entretanto, mesmo com a determinação legal, os gestores estaduais vêm afirmando que o Governo não tem recursos para garantir o reajuste do piso, bem como a revisão geral dos servidores. Esse discurso é reproduzido por parte da imprensa como verdade absoluta.

Mas no final de julho de 2015, o Governo publicou no Diário Oficial do Estado o Relatório Resumido de Execução Orçamentária-RREO, relativo ao bimestre de Maio e Junho. Nesse relatório, pudemos observar o comportamento das receitas e despesas nos 06 (seis) primeiros meses do ano de 2015 da educação estadual, vejamos:

- O relatório (anexo III) que publica as receitas e despesas do FUNDEB, a SEED informa um saldo bancário de R$ 20.584.244,70, depois de executado as despesas pagas no mês de Junho;
- Já os recursos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE, o RREO informa que a SEED teve uma receita de Janeiro a Junho de 2015 no valor de R$ 183.424.200,15, já as despesas pagas até Junho foram de R$ 130.075.047,14. Isso significa um saldo bancário de R$ 53.349.153,01;
- O Salário Educação tem uma receita semestral de R$ 14.578.469,16, enquanto as despesas executada pela SEED nos seis meses foram R$ 5.494.156,46, resultando num saldo em conta bancária de R$ 9.084.312,70.

Quando realizamos um cálculo simples de adição: 20.584.244,70+53.349.153,01+9.084.312,70 encontramos um montante de R$ 83.017.710,41. Vale considerar que estamos calculando apenas 03 (três) receitas da SEED, pois existem outras receitas tais como: Convênio, PNATE, PDDE, PDE, Brasil Alfabetizado entre outras. Portanto, com o saldo bancário de mais de 83 milhões de reais em apenas três receitas, o Governo do Estado tem condições financeiras reais para realizar o reajuste do piso do magistério.

Nesse sentido, o magistério sergipano deve continuar a luta pelo reajuste, pois o Governo perdeu o discurso legal e o discurso da falta de recursos. O piso é lei e ter que ser cumprido pelo Governo de Sergipe. Com certeza, a luta continuará!

Parcelamento de salários do Estado para prejudicar os servidores, não falta de dinheiro!

Mais uma vez o Governador Jackson Barreto anuncia parcelamento de salários de parte dos servidores públicos estaduais do mês de julho de 2015. No discurso do Governo, resultado de falta de dinheiro para realizar todo pagamento até o final do mês.

Entretanto, os servidores estaduais já vivenciaram esse mesmo discurso e ação maldosa no mês de outubro de 2014 quando o governo preparava um pacotão de maldades contra os servidores. Entre as medidas que resultaram em perda de direitos como o fim do adicional do terço, resultando numa perda salarial de 33,33% do vencimento.

Naquele momento, o discurso de crise acabou logo após a Assembleia Legislativa ter aprovado o pacotão de maldades. A partir daí iniciaram a chuva de nomeações de cargos comissionados, demonstrando que a crise foi um jogo de cartas marcadas para prejudicar os servidores. Entretanto, para garantir nomeações dos comissionados acabou a crise, mas não tem dinheiro para realizar pagamento dos servidores em dia. Dá para aceitar?

Nesse momento em que os servidores dos Sindicatos do Serviço Público Estadual anunciam paralisações nos dias 04 e 11 de Agosto, o governo anuncia, de novo, mais um parcelamento de salários na tentativa de desmobilização dos servidores na luta por valorização.

É muito estranho que o Estado fecha o quadrimestre de Janeiro a Abril com um superávit de R$ 62.519.465,30, apresenta crescimento nas receitas mês-a-mês, os servidores amargam 03 anos com salários congelados e o governo anuncia um parcelamento absurdo, prejudicando servidores em atividades e aposentados.

O Governo, com essa medida, tenta desmobilizar os servidores, mas esperamos que o movimento unificado dos sindicatos possam se fortalecer, pois os servidores não aceitam nem engolem mais o discurso falacioso de falta de dinheiro. No jogo do governo Jackson só falta dinheiro para valorizar os servidores, mas não falta para o pagamento dos bondosos salários dos cargos comissionados. Não, não, não aceitamos!