A farsa do financiamento do ensino médio de tempo integral pelo MEC com a MP 746/2016

O anúncio pelo Ministério da Educação-MEC da Medida Provisória-MP 746 no dia 22 de Setembro de 2016 de reforma do Ensino Médio veio acompanhado de anúncio que os Estados e o Distrito Federal receberão cerca de R$ 1,5 bilhões até 2018 para implementação do Ensino Médio de Tempo Integral.

Entretanto, de acordo com a MP tudo não passa de um jogo de marketing do MEC para tentar mostra trabalho e obrigar os Estados a implementar o Ensino Médio de Tempo Integral. O que se esconde com esse jogo de marketing é que serão os Estados que financiarão, integralmente, a implementação, caso optem por tal medida.

O artigo 4º da norma deixa claro que a implementação do novo currículo do Ensino Médio só pode acontecer dois (02) anos depois de aprovado a Base Nacional Comum Curricular-BNCC. Bem se o país não tem ainda BNCC aprovada não pode implementar essa reforma do Ensino Médio.

Art. 4º O disposto no art. 26 e no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996, deverá ser implementado no segundo ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular.

Já o artigo 6º em seu parágrafo 1º da MP estabelece que a transferência de recursos para Estados e Distrito Federal só acontecerá se os entes cumprirem dois (02) requisitos definidos no mesmo artigo: implementação do ensino médio de tempo integral a partir da vigência da MP 746 e alteração curricular do ensino médio. Entretanto, a alteração do currículo do Ensino Médio de acordo com a Medida Provisória só pode acontecer dois (02) anos depois de aprovado a BNCC, vejamos:

Art. 6º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Medida Provisória e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, e que:
I - sejam escolas implantadas a partir da vigência desta Medida Provisória e atendam às condições previstas em ato do Ministro de Educação; e
II - tenham projeto político-pedagógico que obedeça ao disposto no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996.
§ 1º A transferência de recursos de que trata o caput será realizada com base no número de matrículas cadastradas pelos Estados e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educação Básica, desde que tenham sido atendidos, de forma cumulativa, os requisitos dos incisos I e II do caput.
§ 2º A transferência de recursos será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação.

Nesse sentido, o discurso do MEC de repasse de R$ 1,5 milhões até 2018 não se concretizará de acordo com as próprias regras definidas pela MP 746. Caso a BNCC seja aprovada em 2017, os repasses para Estados e Distrito Federal somente iniciarão a partir de 2019.

Mas depois dos dois (02) anos após aprovação da BNCC e, de fato, o MEC for obrigado a realizar repasses para Estados e Distrito Federal que implementarem o Ensino Médio de Tempo Integral e alterarem o currículo, a MP 746, também, estabelece mais duas (02) regras limitadoras.

O artigo 6º parágrafo 2º determina que os repasses para Estados e Distrito Federal acontecerá somente se houver disponibilidade orçamentária do MEC, ou seja, não há qualquer garantia que em 2019 existirá recursos para os entes. Vale registrar que a tramitação, nesse momento, da PEC 55 no Senado Federal que congela os investimentos em educação pelos próximos 20 anos, o MEC terá limitações bruscas de investimentos. Tal realidade resultará em repasses pífios pelo Ministério da Educação, deixando toda responsabilidade do financiamento, exclusivamente, para os Estados.

Outra limitação grave da MP diz respeito ao período de repasses de recursos do MEC para Estados e Distrito Federal pelo prazo máximo de quatro (04) anos por escola, conforme determina o artigo 5º. Assim, mais uma vez, fica para os Estados a responsabilidade pelo financiamento desse ensino médio de tempo integral definido pela Medida Provisória.

Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Parágrafo único. A Política de Fomento de que trata o caput prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo máximo de quatro anos por escola, contado da data do início de sua implementação.

Assim quando estudamos a chamada reforma do ensino médio imposta pelo Governo golpista percebemos que é uma medida apenas de reforma curricular, a partir de uma lógica de mercado. A MP se omite ou não trata seriamente de pontos chaves como financiamento, evasão, gestão e estruturas das escolas.

A MP prever como obrigatórias as disciplinas Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática. Entretanto, a norma prever que os estudantes serão cobrados nas provas do ENEM por: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. Sendo esses dois últimos itinerários formativos optativos para os estudantes e a oferta optativa para o Estado, gerando desigualdade na disputa entre estudantes das escolas públicas em relação aos estudantes das escolas privadas.

Assim, na medida em que ficará para os Estados a responsabilidade pelo financiamento do Ensino Médio, estes limitarão em ofertar apenas as disciplinas que serão obrigatórias, prejudicando o acesso dos conhecimentos básicos pelos estudantes e dificultando a disputa desses jovens na prova para acesso ao Ensino Superior.

Mesmo com todas essas limitações de investimentos, a Secretaria de Estado da Educação de Sergipe-SEED tenta impor às escolas estaduais essa malfadada Medida Provisória. Um dos argumentos utilizados pelos gestores da SEED é que as escolas receberão recursos extras do MEC. Entretanto, como podemos comprovar até final do Governo Jackson Barreto não virá recursos para as escolas estaduais.

Portanto, cabe aos professores resistirem e não aceitarem tal imposição da SEED, pois não tem BNCC aprovado e não há qualquer obrigatoriedade das escolas estaduais adotarem essa reformulação curricular desse Governo Golpista.

Terceirização no serviço público e os malefícios para os trabalhadores e para sociedade

O recente anúncio da Multiserv de suspensão dos serviços nas Unidades de Pronto Atendimento de Aracaju [Emergências do Nestor Piva e Fernando Franco] demonstra os riscos que a sociedade está exposta com a terceirização no serviço público. O dono da Multiserv, deputado Laércio Oliveira é um dos maiores defensores dessa forma de contratação para todas as atividades econômicas, inclusive serviço público. Entretanto, no primeiro momento que houve atraso de pagamento pela Prefeitura de Aracaju, simplesmente orientou seus funcionários irem para casa e deixarem a sociedade que precisava dos serviços de saúde a “ver navios”.

Segundo informações, divulgadas pela imprensa, a dívida da Prefeitura de Aracaju com a Multiserv chega a quase 8,5 milhões de reais e por tal razão os pacientes deixaram de receber serviços hospitalares por falta de higienização e serviços administrativos. Na manhã da segunda-feira, 31 de Outubro de 2016, a empresa, simplesmente solicitou a suspensão do contrato com a Prefeitura sem qualquer responsabilidade social. A pergunta que tem que ser feita: Como ficará o funcionamento dessas unidades de saúdes sem tais serviços que pode demorar meses para contratação de outra empresa?

Situação parecida aconteceu nas escolas da rede municipal de Aracaju quando no mês de agosto cerca de 200 trabalhadores terceirizados que realizavam os serviços de limpeza de escolas municipais de Aracaju entraram em greve por atraso dos salários referente ao mês de julho e os tickets de alimentação e vale-transporte. A situação continua insustentável, pois tanto a empresa Estrela responsável pelos serviços de limpeza, quanto à empresa VBX que fornecia serviços de alimentação escolar suspenderam o atendimento nas escolas por falta de pagamento da Prefeitura. Mais uma vez os mesmos problemas se repetem: suspensão da limpeza e da alimentação nas escolas, obrigando muitos estabelecimentos de ensino suspenderem aulas por falta de condições de funcionamento.

A narrativa desses problemas já demonstra que a terceirização não funciona como seus defensores tentam convencer a sociedade. Caso esses serviços fossem ofertados pela Prefeitura de Aracaju por servidores concursados havia uma obrigação legal de pagamento prioritários dos salários desses servidores, fazendo com que os serviços fossem oferecidos para sociedade com regularidade. Entretanto, como a relação contratual acontece entre a Prefeitura e a empresa esses pagamentos deixa de ser prioritários, pois os trabalhadores terceirizados são contratados pelas empresas sem qualquer vínculo trabalhista com a Prefeitura de Aracaju.

Recentes decisões do Tribunal de Contas de Sergipe e do Tribunal de Justiça do Estado reforçam a obrigação de prioridade dos gestores no pagamento da folha de pessoal. Entretanto, tais decisões não alcançam os trabalhadores terceirizados. Assim, simplesmente as empresas terceirizadas suspendem os serviços, deixam os trabalhadores sem receber salários e deixam a sociedade sem atendimento numa clara demonstração que a terceirização no serviço público gera prejuízos para os trabalhadores terceirizados e para a população mais pobre que precisa das políticas públicas.

Sete perguntas para entender o 'Estado Islâmico' e como ele surgiu

Os ataques em Paris voltaram a colocar em foco o grupo extremista autodenominado "Estado Islâmico" (EI), que assumiu a autoria dos atentados que mataram centenas e deixaram feridos outros tantos.

Com suas táticas brutais, que envolvem assassinatos em massa, sequestros de minorias religiosas e decapitações divulgadas pela internet, o grupo vem gerando uma onda de medo e ódio em todo o mundo. Mas o que é realmente o "EI"? Quem o financia? E quantos membros têm? A seguir, respondemos a estas e outras perguntas.

1. O que é e o que quer o 'Estado Islâmico'?
O grupo estabeleceu um califado, uma forma de Estado dirigido por um líder político e religioso de acordo com a lei islâmica, a sharia. O 'EI' controla hoje um território que engloba partes da Síria e do Iraque. Apesar de estar presente só nestes dois países, o grupo prometeu "romper as fronteiras" do Líbano e da Jordânia com o objetivo de "libertar a Palestina" e, para isso, tem pedido o apoio de todo o mundo muçulmano, além de exigir que todos jurem lealdade a seu líder (califa), Abu.

2. Qual é sua origem?
Estimativas dão conta de que grupo e aliados controlam ao menos 40 mil km2 no Iraque e na Síria. Para buscar as raízes do 'EI", é preciso voltar a 2002, quando o jordaniano Abu Musab al-Zarqawi, já falecido, criou o grupo radical Tawhid wa al-Jihad. Um ano depois da invasão liderada pelos Estados Unidos no Iraque, Zarqawi jurou lealdade a Osama bin Laden e fundou as bases da Al Qaeda no Iraque, que se tornou na maior força insurgente dos anos de ocupação americana.

No entanto, depois da morte de Zarqawi em 2006, a Al Qaeda criou uma organização alternativa chamada "Estado Islâmico de Iraque" (Isi, na sigla em inglês). O Isi foi enfraquecido pelos ataques das tropas americanas e pela criação dos conselhos sahwa, liderados por tribos sunitas que rejeitaram a brutalidade do grupo. Em 2010, Abu Bakr al-Baghdadi se tornou seu novo líder, resconstruiu a organização e realizou múltiplos ataques. Três anos depois, se união à rebelião contra o presidente sírio Bashar al Assad, junto com a frente Al Nusra.

Abu Bakr anunciou a fusão das milícias no Iraque e na Síria em abril daquele ano e a batizou como "Estado Islâmico do Iraque e do Levante" (ISIS, na sigla em inglês). Os líderes da Al Nusra rejeitaram esta fusão. Mas os combatentes leais a Abu Bakr o seguiram em seu empenho jihadista. Em dezembro de 2013, o ISIS se concentrou no Iraque e aproveitou a divisão política entre o governo de orientação xiita e a minoria sunita. Com a ajuda de líderes tribais, conseguiram controlar a cidade de Faluja. Mas o grande golpe veio em junho de 2014, quando assumiram o controle de Mosul, a segunda maior cidade do país, e continuaram a avançar rumo à capital, Bagdá. Em julho, já controlavam dezenas de outras cidades e localidades. Neste ponto, o Isis declarou ter criado um califado e mudou seu nome para "Estado Islâmico".

3. Quanto território o grupo controla?
Patrímônio histórico vira cinzas em cidades ocupadas pelo 'EI'. Estimativas dão conta de que o grupo e seus aliados têm sob seu controle ao menos 40 mil km² no Iraque e na Síria, quase o equivalente ao território da Bélgica. Mas outros analistas afirmam que são cerca de 90 mil km², o mesmo que toda a Jordânia. Esse território inclui as cidades de Mosul, Tikrit, Faluja e Tal Afar no Iraque, e Raqqa na Síria, além de reservas de petróleo, represas, estradas e fronteiras.
Ao menos 8 milhões de pessoas vivem em áreas controladas total ou parcialmente pelo 'EI', que faz uma interpretação radical da sharia, forçando mulheres a usar véu, realizando conversões forçadas, obrigando o pagamento de um imposto e impondo castigos severos, que incluem execuções.

4. Quantos membros tem?
Autoridades americanas acreditam que o "Estado Islâmico" tenha cerca de 15 mil combatentes. No entanto, o especialista em segurança iraquiano Hisham al-Hisham estima, no início de agosto, esse número em entre 30 mil a 50 mil. Por volta de 30% deles o faz por pura convicção, enquanto o restante foi coagido pelos líderes do grupo a entrar nele. Um número considerável de combatentes não é iraquiano ou sírio. A consultoria Soufan, especializada em segurança no Oriente Médio, estima que haja ao menos 12 mil estrangeiros entre seus membros, dos quais 2,5 mil teriam vindo de países do Ocidente nos últimos três anos.

5. Que armamentos usa?
Os membros do "EI" têm acesso a e são capazes de usar uma grande variedade de armas, inclusive artilharia pesada, metralhadoras, lançadores de foguetes e baterias antiaéreas. Em suas incursões militares eles capturaram tanques de guerra e veículos blindados dos Exércitos sírio e iraquiano. Além disso, o grupo tem um constante abastecimento de munição que mantém seu Exército bem armado. O poder de seus ataques recentes e enfrentamentos com o Exército curdo no norte do Iraque surpreendeu a muitos.

6. Como se financia?
Grupo se autofinancia com venda de petróleo e gás, impostos e crimes. O grupo disse ter US$ 2 bilhões (R$ 7,6 bilhões) em dinheiro. Isso faria dele o grupo insurgente mais rico do mundo.
A princípio, seu apoio vinha de indivíduos de países árabes do Golfo Pérsico, como Catar e Arábia Saudita. Ultimamente, consegue se sustentar ao ganhar milhões de dólares com a venda de petróleo e gás dos campos que controla, dos impostos que recolhe em seu território e de atividades ilícitas, como contrabando e sequestro. Sua ofensiva no Iraque também foi bastante lucrativa, já que obteve acesso ao dinheiro que estava nos bancos das principais cidades que passou a controlar.

7. Por que suas táticas são tão brutais?
Os membros do "EI" são jihadistas que fazem uma interpretação extrema do ramo sunita do Islã e acreditam ser os únicos reais fiéis. Veem o resto do mundo como infiéis que querem destruir sua religião. Desta forma, atacam muçulmanos e não muçulmanos. Decapitações, crucificações e assassinatos em massa já foram usados para aterrorizar seus inimigos. Os militantes usam versos do Corão para justificar seus atos, como trechos que incitam a "golpear a cabeça" dos infiéis. O líder da Al-Qaeda, Ayman al-Zawahiri, condenou as ações do "EI" em fevereiro passado e advertiu ao califa que a brutalidade o faria perder o "coração e a cabeça dos muçulmanos".

Fonte: BBC Brasil - http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/11/151114_estado_islamico_entenda_rb

Golpe: Governo Jackson não concede reajuste, mas quer reduzir os salários dos servidores aumentando contribuição do IPESAÚDE

É revoltante a postura do Governo Jackson Barreto que se esconde embaixo de uma forjada crise das finanças do Estado para atacar de morte os direitos dos servidores públicos estaduais. Nessa quinta 31/03, o Governador enviou para Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 26 de 2016 que altera a contribuição dos servidores para o IPESAÚDE.

A justificativa que o Governo utiliza para atacar os direitos dos servidores e dificultar o acesso pleno de seus dependentes aos serviços ofertados pelo IPESAÚDE, foi o aumento nos preços dos equipamentos médico-odontológicos e hospitalares têm um crescimento de 13%. Esse é o principal motivo, nos argumentos do Governo, para atacar, mais uma vez os servidores.

Entretanto, os servidores estaduais amargam, com o ano de 2016, 04 anos sem reajuste salarial o que corresponde a uma perda salarial de quase 30%. Já os professores com o não reajuste do piso em 2012, 2015 e 2016 amargam quase 47% de perda salarial. Portanto, se o Governador tivesse respeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 22, e concedido os respectivos reajustes aos servidores não tinha crise alguma no IPESAÚDE. O Instituto está em crise porque os servidores estão sem reajuste e o Governo, ainda, não está repassando a parte patronal com regularidade.

Entre as mudanças previstas no Projeto de Lei podemos destacar:

1- Caso os deputados estaduais aprovem essa maldade, os dependentes dos servidores passam a contribuir de acordo com a idade. Quanto maior a idade maior o desconto que varia de 0,7% a 2,5% do vencimento básico por cada dependente.
2- O Projeto de Lei limita o número de dependentes dos servidores em até 04 (quatro). Isso significa que se os servidores tiverem 05, 06, 07 ou mais dependentes tem que escolher quem terá atendimento de saúde e quem fica de fora. É muita maldade!
3- O projeto de lei ainda prever que os servidores que, atualmente, têm mais de 04 dependentes, caso o Projeto seja aprovado pelos deputados, o IPESAÚDE excluirá, automaticamente, os excedentes de menor idade, ou seja, os filhos mais novos. Tal medida fere o Estatuto da Criança e do Adolescente que proíbe que as crianças e adolescentes sofram constrangimento;
4- Além do pagamento pelos dependentes, o projeto de lei prever no artigo 13 inciso IV, um pagamento adicional “...calculado sobre o valor das correspondentes despesas, suas e/ou dos seus dependentes quando da utilização de serviços prestados por entidades e/ou unidades de saúde credenciadas...”;
5- Os servidores públicos estaduais poderão ter uma redução nos seus atuais salários entre 5% a 20% do vencimento básico que serão descontados para pagamento dos seus dependentes, bem como o pagamento das despesas pela utilização dos serviços ofertados pelo IPESAÚDE. Além desses pagamentos, continua a contribuição de 4% sobre a remuneração dos servidores que são descontadas atualmente;
6- O projeto de lei prever a obrigatoriedade do pagamento pelos dependentes dos servidores e pelas despesas dos serviços ofertados pelo IPESAÚDE até o último dia de cada mês. Portanto, como a maioria dos servidores estão recebendo seus vencimentos até o dia 14 do mês seguinte, os serviços do Instituto podem ser suspensos para os servidores e seus dependentes;
7- O projeto prever que além dos 4% sobre a remuneração dos servidores que, atualmente já vem sendo pago, pelo menos tem que haver a contribuição com, no mínimo, 5% adicional sobre a contribuição dos dependentes e da utilização dos serviços. Não está claro se o servidor não utilizar o serviço naquele mês e não tem dependente, vai ser obrigado a pagar os 5%? Se tiver 01 ou 02 dependentes e não alcançar o percentual mínimo, será obrigado a pagar o que não deve ao Instituto?
8- O projeto de lei estabelece um período de carência para os servidores terem acesso aos serviços prestados pelo IPESAÚDE o que é grave, pois a depender da doença serão impedidos de serem atendidos;
9- O Projeto de Lei autoriza o Conselho Deliberativo do IPESAÚDE a reajustar a tabela de valores das unidades de saúde credenciadas. Vale lembrar que esses reajuste serão repassados para que os servidores paguem pela prestação dos serviços. Isso significa que continuarão devendo ao Instituto. Como o desconto não pode exceder 20% do vencimento básico, esse pagamento será diluído em vários meses.
10- O Projeto de Lei não alterou a composição do Conselho Deliberativo do IPESAÚDE que continua sem representação dos servidores. Portanto, partir do lobby das clínicas e hospitais junto ao Conselho Deliberativo do IPESAÚDE, as tarifas serão reajustadas e repassadas para os servidores pagarem;
11- O Projeto não acabou os GETONS pagos aos conselheiros que compõem o Conselho Deliberativo do IPESAÚDE. Uma das medidas para reduzir as despesas deveria ser a suspensão definitiva do GETON.
12- A composição do Conselho é a seguinte: Secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Secretário de Estado da Saúde, Secretário de Estado do Governo, Diretor-Presidente do IPESAÚDE e 05 pessoas de livre nomeação do Governador.

Os servidores precisam lutar contra mais essa maldade do Governo Jackson Barreto que visa privatizar o IPESAÚDE que é uma autarquia estadual. Caso esse Projeto de Lei seja aprovado, os servidores ficarão responsáveis pelo financiamento do IPESAÚDE, desresponsabilizando o Governo do Estado.

Esse Projeto de lei acaba com o principal objetivo do Instituto que é promover a saúde no sentido de prevenir o afastamento de servidores garantindo a continuidade dos serviços públicos, pois muitos servidores serão obrigados a cancelar a contribuição pela falta de condições para continuar sendo assistidos pelo IPESAÚDE devido os baixos salários pagos pelo Governo do Estado.

UM DIA QUE NÃO DEVE SER ESQUECIDO: DITADURA NUNCA MAIS!

Em 31 de março de 1964 o Brasil sofria um Golpe de Estado levando ao poder da república as forças armadas brasileiras, que espalhariam terror, perseguição, morte, tortura, estupros, medo e atraso no Brasil por longos 21 anos.

Neste 31 de março, de infeliz memória, devemos lembrar que atualmente ESTÁ EM MARCHA MAIS UMA TENTATIVA DE GOLPE, não por nossas forças armadas, mas um golpe dado por instituições que deveriam zelar pela normalidade institucional, como partidos políticos que estiveram ao lado das lutas democráticas em passado recente, setores da OAB, setores do judiciário e setores da mídia, principalmente a Rede Globo de Televisão, que não esconde em seus noticiários seu caráter antidemocrático e nazifascista, sua obstinação em golpear a democracia brasileira, mais uma vez.

Na linha de frente do GOLPE, personalidades suspeitas e investigadas por corrupção, como o presidente da Câmara Federal, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e o senador mineiro Aécio Neves, citado várias vezes na Operação Lava Jato. Parlamentares que ficarão para a história pelo mal que fizeram, não pelo bem. À história, caberá colocá-los em seu lugar de vergonha.

Breve história dos golpes
O primeiro Golpe dado no mundo foi na França, por Napoleão Bonaparte, o Golpe do 18 Brumário, que foi usado para consolidar sua governança na França. Outros ocorreram, em vários continentes do mundo, mas registramos o golpe militar de Pinochet, no Chile, que destituiu e matou o progressista Salvador Allende, o primeiro presidente marxista a chegar ao poder através das urnas.

No Brasil, esse perverso instituto foi inaugurado com a República, em 1989, quando o Marechal Deodoro da Fonseca derrubou o império com o apoio das forças conservadoras da época. Em 1937, Getúlio Vargas, que assumira o poder em 1930, deu um Golpe para elevar e prolongar seus poderes de mandatário, abrindo o período do Estado Novo. Um período marcado por perseguição e censura com a criação do DIP – Departamento de Imprensa e propaganda.

Em 1964, o mais longo GOLPE de nossa história.
No auge da Guerra Fria, protagonizada pela disputa geopolítica entre EUA e URSS, o Brasil, alinhado aos EUA, era visto como uma influência negativa na América Latina em razão dos propósitos “comunistas” do então presidente João Goulart, que pregava Reformas de Base com a reestruturação de uma série de setores econômicos e sociais que visavam alterações bancárias, fiscais, urbanas, administrativas, agrárias, universitárias e oferecer o direito de voto para analfabetos. Vejam artigo do portal Uol:

“Casamento de empreiteiras com poder começou com JK e teve lua de mel na ditadura
O casamento harmonioso das empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato com as obras públicas é mais antigo do que muitos pensam: começou no governo Juscelino Kubitschek (1955-1960) e teve sua "lua-de-mel" na ditadura militar (1964-1985). Essa é a análise de especialistas ouvidos pelo UOL e que fizeram uma retrospectiva sobre a história das empreiteiras no Brasil.

Autor da tese de doutorado "A ditadura dos empreiteiros", o historiador Pedro Campos avalia que, no regime militar, as empreiteiras começaram a se nacionalizar e se organizaram, ganhando força no cenário político e econômico. Para isso, elas criaram associações e sindicatos.

"Até a década de 50, eram construtoras que tinham seus limites no território do Estado ou região. O que acontece de JK pra cá é que eles se infiltraram em Brasília", explica Campos, professor do Departamento de História e Relações Internacionais da UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro). A construção de Brasília, fundada em 1961, foi um marco para a história das construtoras: foi a partir de então que elas se uniram. "Ali, reuniram-se empreiteiras de vários Estados e começaram a manter contato, se organizar politicamente. Depois, passaram pelo planejamento da tomada de poder dos militares e pautaram as políticas públicas do país."

Com a chegada ao poder dos militares, as empreiteiras passaram a ganhar contratos do governo muito mais volumosos que os atuais. "Se eles eram grandes, cresceram exponencialmente no regime militar. Se elas hoje são muito poderosas, ricas e têm um porte econômico como construtoras, posso dizer que elas eram maiores. O volume de investimentos em obras públicas era muito maior. Digamos que foi uma lua-de-mel bastante farta e prazerosa", comentou.

Entre as centenas de obras feitas no período miliar, há casos emblemáticos como a ponte Rio-Niterói, que foi feita por um consórcio que envolveu Camargo Corrêa e Mendes Junior entre 1968 e 1974. Já a Hidrelétrica Binacional de Itaipu, que teve o tratado assinado em 1973 e foi inaugurada em 1982, foi feira pelas construtoras Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Mendes Júnior. As mesmas Mendes Júnior e a Camargo Corrêa Transamazônica, que começou em 1970 foi inaugurada, incompleta, em 1972.

Apesar de denúncias de pagamento de propina terem sido escancaradas com a operação Lava Jato da Polícia Federal, o historiador acredita que a corrupção envolvendo empresários da construção e políticos é antiga. "Todos os indícios são de que a corrupção não aumentou. O que a gente tem hoje é uma série de mecanismos de fiscalização que expõe mais, bem maior do que havia antes. Na ditadura não tinha muitos mecanismos fiscalizadores, e que o havia era limitado", afirmou.”

NÃO VAI TER GOLPE EM 2016, VAI TER LUTA!
Novamente, as forças conservadoras e reacionárias se levantaram, agora em torno da TFP (Tradição, Família e Propriedade), entidade pautada na tradição católica e no combate às ideias maçônicas, socialistas e comunistas. E em 31 de março de 1964 veio o Golpe Militar, que atiraria o Brasil em um período de crueldades por longos 21 anos. Novamente, as forças mesquinhas querem o Brasil para si, mas o Brasil é para todos e de todos.

Com informações: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2014/11/21/casamento-de-empreiteiras-com-poder-comecou-com-jk-e-teve-lua-de-mel-na-ditadura.htm

Lei 213, a Carreira do Magistério e o Reajuste do Piso para todos

A lei 11.738 de 2008 que instituiu o piso salarial foi uma conquista do magistério público brasileiro na luta por valorização. É sabido que somos uma das profissões menos remunerada do país e essa lei veio no sentido de corrigir tal situação. Com a conquista da lei do piso, os governadores e prefeitos passaram a ser obrigados a pagar o reajuste anual, calculado de acordo com o crescimento do custo-aluno do FUNDEB. A garantia da valorização pelo piso salarial fortaleceu a luta dos professores, pois agora os gestores públicos precisavam respeitar tal dispositivo legal.

A necessidade de país valorizar os professores foi reafirmada na meta 17 do Plano Nacional de Educação-PNE 2014-2024 que determina um prazo de 10 anos para que a remuneração dos professores se iguale as remunerações das demais profissões de nível superior. A política para que o país consiga pagar essa dívida com o magistério deve ocorrer com o reajuste anual do piso salarial, respeitando os respectivos Planos de Carreira do Magistério de cada ente.

Em Sergipe, entre os anos de 2009 até o ano de 2011 o Governo do Estado realizou o pagamento do reajuste para todos. Entretanto, a partir desse momento, passamos a viver uma política draconiana adotada pelo então Governador Marcelo Déda e que foi dada continuidade pelo atual Governador Jackson Barreto de desvalorização do magistério e descumprimento da lei do piso.

No final de 2011, o Governo do Estado conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa e Lei Complementar 213 que dividiu a Carreira do Magistério em duas: Quadro Permanente em Extinção para os professores com formação em nível médio e Quadro Permanente para os professores com níveis: Superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Essa jogada do governo tinha objetivo claro de não respeitar a lei do piso e não reajustá-lo para todos os professores.

O ano de 2012 foi de lutas em todo Estado pelo reajuste de 22,22% do piso dos professores. Mesmo o SINTESE demonstrando condições financeiras para o pagamento do reajuste, o Governo mantive a postura de não valorizar os educadores. A alegação do Governo era muito frágil, afirmando que o reajuste era apenas para os professores com formação em nível médio. Entretanto, não é isso que determina a lei do piso no artigo 2º, Inciso I que diz que o reajuste tem que pago respeitando o Plano de Carreira do Magistério, vejamos:

Art. 2º........................................
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

O Plano de Carreira do magistério estadual tem como referência os professores com formação em nível médio. A diferença percentual com os professores de nível superior era de 40%; a diferença entre os professores de nível médio e os professores pós-graduados era de 50%; entre os professores com mestrado era de 62% e os professores com doutorado era de 100%. Nesse sentido, o Governo de Sergipe estava cometendo uma ilegalidade quando passou a pagar os salários dos professores sem respeitar essas diferencias percentuais.

Em 2009, o Tribunal de Justiça de Sergipe deixou claro, em decisão sobre a Progressão Vertical dos professores que a carreira do magistério é única e deve obedecer as diferenças percentuais, tendo como referência os professores com nível médio. Portanto, dividir a carreira do magistério em duas é ilegal.

Os professores decidiram em assembleia que o SINTESE entrasse com ação judicial no Supremo Tribunal Federal-STF contra a lei 213. O principal argumento utilizado pelo sindicato foi que o Estado de Sergipe não tem competência para legislar sobre diretrizes de carreira na medida em que criou dois quadros de carreira. Essa competência, segundo a constituição federal, é exclusiva da União. A ação judicial do SINTESE está com o Ministro do STF Censo de Melo e ainda não foi julgada.

Em 2013, com afastamento do Governador Marcelo Déda por motivos de saúde, assume o Vice-Governador Jackson Barreto. A mudança de gestão fez o Governo negociar com o sindicato o reajuste do piso de 7,97% para todos os professores. Foi a Lei Complementar 230 que garantiu o direito ao reajuste do piso. Foi, também, com a lei 230 que o Governo demonstrou que não havia qualquer impedimento do direito de todos os professores ao reajuste do piso.

O Governo do Estado, no ano de 2014, manteve a mesma postura e negociou o reajuste do piso de 8,32% para todos, garantido na Lei Complementar 240. Nesse cenário, o magistério sergipano deliberou encaminhamentos de lutas para que o Governo do Estado negociasse, também, o pagamento do passivo trabalhista de 2012 de 22,22%, pois era a dívida pendente com os professores.

Em Junho de 2014 foi negociado a Lei Complementar 250 que estabelecia uma forma de pagamento parcelado do passivo de 2012. Pela lei, o Governo do Estado continuaria garantido, todos os anos, do reajuste do piso para todos e pagaria, de acordo com o crescimento das receitas da educação, o pagamento do passivo de 22,22%. Entretanto, o pagamento desse passivo estaria atrelado à adequação do Estado a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme determina o artigo 22 da lei.

Art. 22.........................................
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, SALVO os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

Pela LRF, artigo 22, mesmo o Estado de Sergipe estando acima do limite prudencial deve respeitar determinação legal. Como a lei do piso é uma determinação legal, o reajuste tem que ser cumprido todos os anos. Entretanto, o mesmo artigo, estabelece impedimentos para adequação de carreira quando o ente estiver acima do limite prudencial. Nesse sentido, o Governo do Estado reconhecia o direito dos professores ao reajuste do piso para todos e reconhecia, também, a dívida 22,22% do Estado para que a carreira do magistério voltasse as diferencias percentuais de 2011.

Entretanto, no ano de 2015 o Governador Jackson Barreto decide não respeitar, de novo, a lei do piso como aconteceu em 2012. O percentual de 13,01% não foi respeitado e os professores da rede estadual amargaram mais um ano sem reajuste. A dívida do Governo com os professores aumentou: 22,22% de 2012 e 13,01% de 2015.

Em 2016 se a política nefasta do Governo do Estado contra o magistério for a mesma adotada em 2012 e 2015, teremos consequências graves, pois o professor com formação em nível médio terão vencimento e remuneração maior que aos professores de nível superior, inclusive aposentados. Sergipe com essa postura vai de encontro à meta 17 do PNE e aprofunda a carreira do magistério num total desrespeito a legislação brasileira.

O caminho dos professores será de mobilização e lutas contra essa política, pois não aceitaremos que a lei do piso seja desrespeitada da forma como o vem acontecendo em Sergipe. Em 2015, de Janeiro a Outubro, a SEED tinha em caixa mais de 159 milhões para ser investido na educação. Dinheiro suficiente para garantir o reajuste de 13,01% que não foi concedido por falta de vontade política. Que continuemos na luta por valorização e respeito!

SINTESE sempre agiu contra os pacotes instrucionais que visam privatizar a educação pública

O SINTESE tem sido referência de luta no Brasil contra os pacotes instrucionais vendidos por empresas privadas ao Governo de Sergipe e algumas prefeituras do Estado. Mesmo com as tentativas dos gestores em desqualificar a luta do Sindicato, sempre mantivemos firmes contra essas armadilhas com rótulos bonitos. Temos debatido com a categoria as consequências perversas que existem por trás desses pacotes e os professores e professoras têm respondido positivamente. Essa consciência de classe dos educadores de Sergipe tem impedido que as empresas privadas dominem a educação pública de Sergipe.

Podemos citar os pacotes mais recentes: Se Liga, Acelera, Alfa e Beto e Índice Guia que foram combatidos pelos educadores de Sergipe, obrigando o Governo recuar e por fim a execução dos mesmos nas escolas públicas. Esses pacotes visavam criminalizar e punir professores, direções e escolas pelos problemas existentes nas escolas públicas. Os professores e professoras entenderam que resistir a esses pacotes era agir em legítima defesa.

Agora nos deparamos com nova ameaça de criminalização dos professores, direções e escolas. O Secretário de Educação Jorge Carvalho, reuniu a imprensa no final de 2015, num hotel de luxo de Aracaju, para anunciar o Programa “Sergipe Educa Mais” como a política do Governo Jackson Barreto para educação estadual. Pudemos observar, nos releases divulgados pelo Governo, que esse pacote é a reprodução do Índice Guia, pois mudam apenas o nome para tentar convencer a comunidade escolar, mas na essência têm os mesmos objetivos: criminar e punir professores, direções e escolas pelos problemas da educação pública, desresponsabilizar o Estado das suas obrigações em investir na educação e Desvalorizar os profissionais que trabalham nas escolas.

As lutas do SINTESE contra os pacotes instrucionais foram confirmadas e reforçadas por uma pesquisa inédita, divulgada no final de 2015. Essa pesquisa revela que os pacotes instrucionais, comprados pelos governos estaduais e municipais das empresas privadas, visam privatizar a educação pública brasileira. A pesquisa foi realizada pela ONG Ação Educativa e pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (Greppe) da USP, Unicamp e Unesp. Segundo os pesquisadores, “a adoção de sistemas privados de ensino por municípios brasileiros tem reduzido a disponibilidade de recursos para o setor, ameaçando a realização do direito humano à educação e cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024”.

Os pesquisadores mapearam a atuação, no país, das cinco maiores empresas educacionais que vendem pacotes instrucionais: pacote de materiais didáticos, pacote de formação de professores e pacote de gestão. As empresas pesquisadas foram: Sistema Aprende Brasil (SABE), da empresa Positivo; Sistema Municipal de Ensino (SOME), do Grupo Objetivo; Uno Público, do Grupo Santillana; e Anglo, da Abril Educação (hoje Somos Educação). São empresas interessadas em apenas lucrar com a venda dos pacotes que tem fórmulas prontas, mas não levar em consideração as especificidades das redes públicas de ensino.

A conclusão dos estudos demonstrou que tais pacotes reduzem significativamente os investimentos para melhorar a qualidade do ensino, pois grande parte dos recursos que deveriam ser destinados para melhorar o ensino público, são destinados a essas empresas. Para exemplificar esse desvio nos investimentos, os gestores preferem comprar livros didáticos caros dessas empresas, em vez de aderirem ao Programa Nacional do Livro Didático-PNLD do Governo Federal. Nesse sentido, o dinheiro que poderia está sendo investidos para garantir condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação, está sendo transferidos para as empresas.
Ao contrário do que ocorre com os materiais comprados e distribuídos pelo PNLD, os pacotes instrucionais privados “não passam por nenhum processo de avaliação técnica, isenta, de maneira pública e por instituições públicas reconhecidas que venha a identificar a adequação dos materiais à legislação educacional brasileira e sua qualidade em sentido amplo”, diz a pesquisa.

A compra dos pacotes instrucionais enfraquece a capacidade dos municípios e dos Estados em criarem, gerirem e implementarem diretamente políticas que garantam educação de qualidade para todos e todas. Outro aspecto preocupante é que parte das equipes técnicas e das atividades passam a ser externas aos órgãos públicos. Essas equipes técnicas, indicadas pelas empresas, não conhecem a realidade nem as necessidades da rede públicas e apenas são treinadas para vender os pacotes como “coisas boas”.

A adoção aos pacotes privados visa, também, a padronização do trabalho docente e discente, em detrimento dos mecanismos de participação democrática, isto é, do Projeto Político Pedagógico das escolas. Como reflexo, tendem a violar os direitos da comunidade escolar de construir uma educação que respeite a diversidade cultural e pedagógica. Essa participação democrática deve ser respeitadas, protegidas e promovidas pelo Estado.

O estudo ainda revela que a adesão aos pacotes instrucionais das empresas privadas ameaça, frontalmente, o processo de gestão democrática do ensino. Outro elemento importante constatado pelos pesquisadores foi à imposição dos pacotes instrucionais pelos gestores nas redes públicas de ensino sem consulta à comunidade escolar. Tal situação deve ser compreendida como violação ao direito à educação, já que essa imposição limita a liberdade acadêmica de professores e estudantes e a autonomia das escolas.

Além disso, os pacotes instrucionais não levam em consideração os estudantes que frequentam as redes públicas. As unidades de ensino público possuem um público socioeconômico muito diverso. Segunda a pesquisa, “não há garantia da adequação destes materiais às diretrizes curriculares nacionais ou do reconhecimento de estudantes com deficiência ou necessidades especiais, do campo, de comunidades indígenas e quilombolas e demais populações tradicionais”.

Tenho orgulho de fazer parte desse grupo que dirige o SINTESE devido a coerência de luta em defesa da educação pública de qualidade social. De lutar contra toda forma de privatização do ensino. De lutar contra as políticas de precarização e desvalorização dos profissionais da educação. De ser referência de lutar dos profissionais da educação no país por educação pública, gratuita, laica, democrática e universal para todos e todas.

Que sigamos na luta por uma educação pública, gratuita, democrática, laica e universal auto gestada pela comunidade escolar com vive, trabalha e utiliza da escola pública. Que sigamos na luta conta todas as formas de privatização e precarização da educação pública. Que sigamos na luta, pois Nossa Vida É Lutar!

A pesquisa completa pode ser acessada no site do Observatório da Educação: http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php/sugestoes-de-pautas/48-sugestoes-de-pautas/1487-2015-11-24-18-31-56