A viabilidade econômica do reajuste do piso do magistério estadual de Sergipe

O magistério estadual de Sergipe realizou neste ano de 2015 diversas lutas, inclusive greve, pela garantia do reajuste do piso de 13,01% para todos os níveis da carreira. Entretanto, a garantia desse direito vem sendo negado pelo Governo do Estado com base em dois argumentos: o fato do Poder Executivo estadual está acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e a falta de dinheiro para conceder tal reajuste.

A Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF garante, expressamente, aos professores o direito ao reajuste do piso no artigo 22, inciso primeiro, deixa claro que determinação legal tem que ser respeitado, mesmo os poderes estando acima dos limites da LRF. Como o reajuste do piso salarial do magistério é uma determinação legal, prevista na lei federal 11.738 de 2008 deve ser pago para todos os professores.

Entretanto, mesmo com a determinação legal, os gestores estaduais vêm afirmando que o Governo não tem recursos para garantir o reajuste do piso, bem como a revisão geral dos servidores. Esse discurso é reproduzido por parte da imprensa como verdade absoluta.

Mas no final de julho de 2015, o Governo publicou no Diário Oficial do Estado o Relatório Resumido de Execução Orçamentária-RREO, relativo ao bimestre de Maio e Junho. Nesse relatório, pudemos observar o comportamento das receitas e despesas nos 06 (seis) primeiros meses do ano de 2015 da educação estadual, vejamos:

- O relatório (anexo III) que publica as receitas e despesas do FUNDEB, a SEED informa um saldo bancário de R$ 20.584.244,70, depois de executado as despesas pagas no mês de Junho;
- Já os recursos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE, o RREO informa que a SEED teve uma receita de Janeiro a Junho de 2015 no valor de R$ 183.424.200,15, já as despesas pagas até Junho foram de R$ 130.075.047,14. Isso significa um saldo bancário de R$ 53.349.153,01;
- O Salário Educação tem uma receita semestral de R$ 14.578.469,16, enquanto as despesas executada pela SEED nos seis meses foram R$ 5.494.156,46, resultando num saldo em conta bancária de R$ 9.084.312,70.

Quando realizamos um cálculo simples de adição: 20.584.244,70+53.349.153,01+9.084.312,70 encontramos um montante de R$ 83.017.710,41. Vale considerar que estamos calculando apenas 03 (três) receitas da SEED, pois existem outras receitas tais como: Convênio, PNATE, PDDE, PDE, Brasil Alfabetizado entre outras. Portanto, com o saldo bancário de mais de 83 milhões de reais em apenas três receitas, o Governo do Estado tem condições financeiras reais para realizar o reajuste do piso do magistério.

Nesse sentido, o magistério sergipano deve continuar a luta pelo reajuste, pois o Governo perdeu o discurso legal e o discurso da falta de recursos. O piso é lei e ter que ser cumprido pelo Governo de Sergipe. Com certeza, a luta continuará!

Parcelamento de salários do Estado para prejudicar os servidores, não falta de dinheiro!

Mais uma vez o Governador Jackson Barreto anuncia parcelamento de salários de parte dos servidores públicos estaduais do mês de julho de 2015. No discurso do Governo, resultado de falta de dinheiro para realizar todo pagamento até o final do mês.

Entretanto, os servidores estaduais já vivenciaram esse mesmo discurso e ação maldosa no mês de outubro de 2014 quando o governo preparava um pacotão de maldades contra os servidores. Entre as medidas que resultaram em perda de direitos como o fim do adicional do terço, resultando numa perda salarial de 33,33% do vencimento.

Naquele momento, o discurso de crise acabou logo após a Assembleia Legislativa ter aprovado o pacotão de maldades. A partir daí iniciaram a chuva de nomeações de cargos comissionados, demonstrando que a crise foi um jogo de cartas marcadas para prejudicar os servidores. Entretanto, para garantir nomeações dos comissionados acabou a crise, mas não tem dinheiro para realizar pagamento dos servidores em dia. Dá para aceitar?

Nesse momento em que os servidores dos Sindicatos do Serviço Público Estadual anunciam paralisações nos dias 04 e 11 de Agosto, o governo anuncia, de novo, mais um parcelamento de salários na tentativa de desmobilização dos servidores na luta por valorização.

É muito estranho que o Estado fecha o quadrimestre de Janeiro a Abril com um superávit de R$ 62.519.465,30, apresenta crescimento nas receitas mês-a-mês, os servidores amargam 03 anos com salários congelados e o governo anuncia um parcelamento absurdo, prejudicando servidores em atividades e aposentados.

O Governo, com essa medida, tenta desmobilizar os servidores, mas esperamos que o movimento unificado dos sindicatos possam se fortalecer, pois os servidores não aceitam nem engolem mais o discurso falacioso de falta de dinheiro. No jogo do governo Jackson só falta dinheiro para valorizar os servidores, mas não falta para o pagamento dos bondosos salários dos cargos comissionados. Não, não, não aceitamos!

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o respeito à lei do Piso Salarial do Magistério

A publicação em todo quadrimestre do Relatório de Gestão fiscal está definido nos artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Esse relatório tem objetivo de divulgar o percentual de gasto na despesa com pessoal de acordo com a Receita Corrente Líquida apurada no período de 12 (doze) meses. A definição do percentual máximo de despesa com pessoal, também está definido na LRF nos artigos 19 e 20.

A LRF determina que o percentual máximo de despesa com pessoal para o Poder Executivo estadual é 49%, sendo o limite prudencial de 46,55%. O Estado estando acima desses percentuais a LRF estabelece limitações definidas no artigo 22. Tais limitações são utilizadas pelos gestores estaduais para continuidade da política atual de desvalorização dos servidores públicos.

Entretanto, o citado artigo 22 determina que mesmo o Estado estando acima dos limites da LRF, o mesmo está obrigado a conceder revisão geral anual dos servidores com critérios estabelecidos no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e respeitar determinação judicial e legal, ou seja, respeitar a lei do piso salarial do magistério que vem sendo negado pelo Governo de Sergipe. Portanto, mesmo acima dos limites da LRF, os gestores estão obrigados continuar adotando política de valorização dos servidores, vejamos:

Art. 22 da LRF:. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

O Artigo 37 da Constituição Federal no seu inciso X deixa claro o direito dos servidores públicos do reajuste geral anual em seus vencimentos:

Art. 37 da Constituição Federal:.............
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Podemos perceber, também, que os professores têm direito assegurado ao reajuste do piso salarial, pois o artigo 22 da LRF deixa claro que determinação legal está assegurado o reajuste. Como o piso salarial do magistério, assim como o piso salarial dos agentes endemias estão assegurados em leis federais específicas, esses profissionais estão assegurados o reajuste de seus vencimentos, mesmo o Estado e municípios estando acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode mais ser instrumentos dos governantes para desvalorizar os servidores que têm direitos a revisão geral anual e a reajustes estabelecidos em leis específicas. Em Sergipe os professores lutam pela revisão do piso salarial estabelecidos na lei 11.738 de 2008 e os servidores lutam pela revisão geral anual há 03 anos, cobrando o cumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Mesmo com a legislação obrigando o Governo de Sergipe a valorizar os servidores, convivemos e lutamos contra a política de desvalorização. Nesse sentido, os servidores públicos devem continuar lutando contra a atual política do Governo do Estado para que possam ser valorizados como determina a legislação brasileira, pois nosso Estado ainda faz parte da República Federativa do Brasil e seus governantes devem respeitar a nossa Constituição e suas legislações complementares.

Continua!!!!

Governo de Sergipe usa a LRF para desvalorizar os servidores públicos estaduais

Os servidores estaduais convivem em Sergipe com uma política deliberada do Governo do Estado de desvalorização há 03 anos. Desde 2013 sofrem com as medidas de não concessão de reajuste salarial. Os argumentos utilizados são, sempre, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, Lei Complementar 101 de 2000.

Segundo o Governador e seus assessores, o Estado de Sergipe está acima do limite prudencial da LRF de 46,55%. Na avaliação do Governo, tal situação impede o Estado de Sergipe em conceder reajuste salarial aos servidores. Entretanto, quando estudamos a LRF percebemos que a lei é usada com único argumento para desvalorizar os servidores públicos. As medidas estabelecidas na lei que devem ser adotadas para sanar os problemas nunca foram tomadas pela gestão estadual, vejamos:

A lei de responsabilidade fiscal no seu artigo 23 estabelece o seguinte:

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.

Nessa linha, o artigo 169 da constituição federal nos seus parágrafos 3º e 4º determinam as seguintes medidas para adequar o Estado aos limites da lei:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
................................................
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Podemos perceber que tanto a Constituição federal quanto a LRF estabelecem medidas que precisavam ser tomadas pelo Governo de Sergipe ainda em 2013 (dois quadrimestres seguintes) para adequar as finanças do Estado aos limites das despesas com pessoal. Vale registrar que as primeiras medidas que deverão ser adotadas pelos gestores são: exoneração dos cargos comissionados e funções de confiança.

No final do ano passado, o Governo do Estado fez um jogo de sena ao afirmar que estava exonerando todos os cargos comissionados. Tal medida aconteceu no dia 01 de Dezembro de 2014. Entretanto, no dia 26 de Dezembro do mesmo ano, logo após a aprovação de leis na Assembleia Legislativa que acabaram com direitos dos servidores como a Adicional do Terço, no dia 24 de Dezembro, iniciaram a farra de nomeações dos cargos comissionados.

O Governador exonerou os comissionados apenas para acabar com direitos dos servidores que continuam amargando a política de 03 anos sem reajuste salarial. Mas logo depois da aprovação das leis draconianas iniciaram as nomeações dos comissionados que continua até os dias atuais.

Podemos verificar que o Governo do Estado em vez que adotar as medidas para adequação das finanças de Sergipe, adotou medidas que resultaram em aumento da nomeação dos cargos comissionados e funções de confiança. No Diário Oficial do Estado de Sergipe chove nomeações diárias dos apadrinhados. Tal atitude demonstra que o Estado não se encontra nos tais limites da LRF que afirma o Governador e seus assessores.

O que podemos perceber é que os gestores de Sergipe mantém a postura de desrespeito a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e apostam na impunidade e na inércia dos órgãos de fiscalização: Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. Esses órgãos deveriam exigir e punir na forma da lei o Governador do Estado que manter uma política proibida pela Constituição. Até quando esse desrespeito vai continuar?

Continua!!!!

PL 4330 da terceirização retira direitos dos trabalhadores
e flexibiliza relações de trabalho

Artigo publicado no site:www.sosergipe.com.br

O texto base do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização de atividades-fim, foi votado no último dia 08 de Abril na Câmara dos Deputados. A aprovação do projeto foi comemorado pelos grandes empresários do país. Entretanto, representa, para os trabalhadores, o maior retrocesso de direitos desde a ditadura militar de 1964. Essa situação, resultou em grandes mobilizações dos trabalhadores, das centrais sindicais e de diversos movimentos sociais de esquerda em todo país no dia 15 de Abril contra o PL da terceirização.

O PL 4330 foi arquivado em 2014 pelo congresso nacional, diante das mobilizações dos trabalhadores contrários a possibilidade de precarização das relações de trabalho no país. Entretanto, em 2015, a partir de uma propositura do Deputado Federal Laércio Oliveira por Sergipe, o projeto voltou a tramitar com grandes possibilidades de ser transformado em lei.

Os empresários estão utilizando o cenário favorável no Congresso Nacional para atacar os direitos dos trabalhadores e flexibilizar as relações de trabalho. Segundo o DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o atual congresso é mais conservador desde o processo de redemocratização do país. A maioria dos parlamentares tiveram suas campanhas eleitorais financiadas pelos empresários. Depois de eleitos e, sendo maioria, têm o papel de votar em projetos contrários aos interesses dos trabalhadores como é o caso do PL 4330. Daí a necessidade da Reforma Política para acabar com o financiamento privado de campanhas eleitorais.

É falso o argumento empresarial que o PL 4330 vai modernizar as relações de trabalho e garantir a especialização no serviço. Ao contrário, o PL da terceirização representa uma forma de reduzir os custos e aumentar os lucros das empresas à custa da redução de direitos e da precarização das condições de trabalho. Para facilitar a compreensão dos leitores sobre as implicações para os trabalhadores da aprovação desse projeto de lei, faremos algumas considerações sobre o mesmo:

1- Ao contrário do que os empresários dizem, as centrais sindicais e os movimentos sociais de esquerda não são contra a regulamentação da terceirização, são contra ao PL 4330. Os trabalhadores defendem que haja uma regulamentação através de uma legislação que proteja os trabalhadores e combata o processo selvagem de precarização do trabalho no Brasil como: a paridade salarial e de direitos, estabelecidos nos acordos coletivos, entre trabalhadores efetivos e terceirizados; participação nos lucros das empresas onde trabalha os terceirizados; proteção no ambiente do trabalho com EPI – Equipamento de proteção individual e contra assédio moral e sexual; os trabalhadores terceirizados devem ter a mesma representação sindical da categoria preponderante; e proibição da terceirização na atividade fim, proibindo a terceirização na atividade principal das empresas;

A partir de um GT-Grupo de Trabalho criado pela CUT, foi elaborado uma proposta sobre como deveria se dar a regulamentação da terceirização no Brasil. Esta proposta foi encampada pelo deputado federal Vicentinho através do PL 1621/07. Os trabalhadores têm proposta para regulamentar a terceirização, mas os empresários não querem discutir, pois o objetivo é acabar com os direitos dos trabalhadores através do PL 4330/04.

2 - O PL 4330 não estende a responsabilidade solidária para as empresas contratantes, deixando os trabalhadores em situação de extrema vulnerabilidade trabalhistas. No entendimento das centrais sindicais e movimentos sociais as empresas contratantes e contratadas devem ter responsabilidade solidária pelo pagamento de salários, recolhimento de encargos previdenciários e trabalhistas, condições de saúde e segurança dos trabalhadores terceirizados.

Os empresários afirmam que as empresas contratadas terão que disponibilizar 4% sobre o valor do contrato para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos terceirizados e que isso já é suficiente. O problema é quando as empresas terceirizadas alegam falência e deixam 02 a 03 meses de salários atrasados, quem vai pagar esses salários aos trabalhadores. A inexistência da responsabilidade solidária deixa os trabalhadores desprotegidos.

3 - Estudos feitos pela CUT e o DIEESE apontam as diferenças absurdas que existem entre as condições salariais, direitos, saúde e segurança dos terceirizados em relação aos trabalhadores efetivos das empresas, e que não serão corrigidas pelo PL 4330. Ao contrário, a aprovação do projeto estenderá a precarização ao conjunto da classe trabalhadora na medida em que permitirá que qualquer atividade seja terceirizada. Seguem alguns dados importantes que constam no Dossiê Terceirização e Desenvolvimento da CUT/DIEESE:

- O trabalhador terceirizado permanece 3 anos a menos no emprego;
- O trabalhador terceirizado tem uma jornada semanal de três horas a mais;
- O trabalhador terceirizado recebe salário 25% menor;
- O trabalhador terceirizado está mais exposto a acidentes e mortes no trabalho;
- 8 em cada 10 mortes no trabalho acontecem com terceirizados;
- 90% dos trabalhadores resgatados em condições de trabalho análogo ao escravo são terceirizados.
                                                                                                                                                                                             
4 – O PL 4330 impõe o enquadramento sindical, situação que poderá resultar em negociações salariais rebaixadas, prejudicando os trabalhadores na base. Isso poderá acontecer pelo fato do projeto não estabelecer que os trabalhadores terceirizados serão representados pelo sindicato que representa a categoria preponderante na empresa. Tal situação resultará na fragmentação da base e na dificuldade de organização dos trabalhadores para lutarem por melhores condições salariais e de trabalho.

5 – Possibilidade de quarteirizar, sem responsabilidade solidária das empresas contratantes e contratadas que poderão transformar o trabalhador em pessoa jurídica.  Tal situação resultará na negação de direitos importantes como: 13º salários, férias, FGTS, participação nos lucros das empresas, planos de saúdes, acordo coletivo de trabalho etc. O PL 4330 não acaba, literalmente com tais direitos, mas inviabiliza o trabalhador de ter acesso a esses direitos, na medida em que serão contratados como pessoa jurídica.

No processo de quarteirização com a contratação dos trabalhadores como pessoa jurídica, as empresas não terão qualquer responsabilidade trabalhista com as pessoas que trabalham para elas. Esse é o processo de flexibilização dos direitos trabalhista nunca visto na história do Brasil. Podemos citar a Austrália como exemplo negativo entre os países que modificaram suas leis trabalhistas para liberação da contratação entre pessoas jurídicas e empresas que prejudicou os trabalhadores australianos de maneira muito rápida, e, até hoje, de difícil reversão.

6 – A possibilidade de terceirização em todos os setores do serviço público (saúde, educação, segurança pública, administração geral etc) é outro problema do PL 4330. Caso tal situação se concretize, poderemos viver um retrocesso, na medida em que os gestores ficarão livres para realizar, ou não, concurso público. Nesse sentido, vivenciaremos o retorno no antigo “trem-da-alegria”, quando os gestores colocavam para trabalhar no serviço público seus cabos eleitorais, indicados pelos aliados políticos. Com o PL 4330 esse processo acontecerá através das empresas terceirizadas.

Diante dos fatos, as centrais sindicais e os movimentos sociais de esquerda tem se posicionado contrários ao PL 4330 e vão lutar e dialogar com a população sobre os malefícios desse projeto para a vida profissional dos trabalhadores brasileiros. Em Sergipe, os deputados federais que votaram a favor do PL 4330 e contra os trabalhadores foram: Laércio Oliveira, André Moura, Fábio Reis, Fábio Mitidieri e Adelson Barreto.

* Escrito por Roberto Silva dos Santos: professor da rede pública, dirigente do SINTESE e Vice-Presidente da CUT-Sergipe.

Os reais motivos do inconformismo da elite reacionária

José Augusto Valente, 20/03/2015

Publicado no site Carta Maior: www.cartamaior.com.br

A elite se consolida alicerçada em práticas de corrupção. Por isso o fim do financiamento privado de campanha não é uma pauta de seus protestos.

Observando as manifestações de sexta-feira – convocadas pela CUT e movimentos sociais – e de domingo – convocadas pelo Movimento Brasil Livre e pelo Vem pra Rua – fica claro o acirramento da divisão existente na sociedade brasileira. Embora saiba que a realidade é complexa, para fins de análise, considerarei apenas os aspectos mais relevantes.

De um lado, os pobres e parte da classe média progressista fazendo pressão para que o governo Dilma avance para a esquerda, ou seja, para que amplie e aprofunde as reformas sociais e políticas. Do outro lado, os ricos e parte da classe média conservadora, desejando o retorno à direita, com tudo o que isso significa.

Na minha opinião, engana-se quem pensa que estes últimos querem apenas tirar a Dilma da presidência. O que eles querem mesmo é um país socialmente desigual, machista, racista, homofóbico e alinhado com os EUA. É preciso atentar que os avanços conseguidos pelos governos Lula e Dilma nestes aspectos, incluindo os avanços dos BRICS, estão construindo uma nova realidade insuportável para a elite e para a parte da classe média que se julga elite. Isso é notório nas redes sociais: quem frequenta, sabe do que estou falando.

No entanto, a elite propriamente dita quer sim o impeachment da Dilma, porque estão muito seguros de que seu governo contraria e continuará contrariando os seus interesses. Ao contrário do que alguns afirmam, penso que ela não acha que tanto faz ter a Dilma ou o Michel Temer no comando do executivo federal.

Com todo o respeito ao vice-presidente, e à parcela progressista do PMDB (Requião, Pezão, Eduardo Braga, entre outros), a elite econômica acha que num governo presidido por Temer, pressionado pelo grupo do deputado Eduardo Cunha, conseguirá mudanças que garantam seus interesses e a estratégica preservação do status-quo na área de Comunicação. Acredita que conseguirá, sem dificuldade, implantar o regime de concessão na exploração do pré-sal. Que conseguirá acabar ou reduzir bastante a política de conteúdo local, no âmbito da Petrobras, entre outras questões relevantes.

Em síntese, essa elite pensa que conseguirá voltar a ser o foco do direcionamento das políticas do governo federal, em todas as áreas. Como no período 1500-2002!

Já a classe média conservadora, com muita ou pouca renda, diz temer o “comunismo” que os governos do PT estão implantando (sic). Para conseguir o apoio destes, as elites construíram um modelo ideológico, que lhes garante a necessária adesão, votos e manifestações. A insuficiente politização dos governos do PT e do próprio partido contribui para deixar parte da população à mercê dessa “lavagem cerebral” anti-PT.


O que essas pessoas entendem por “comunismo do PT”?

- Garantia do direito à moradia digna para os pobres, aumento de renda para a classe média e renda mínima para os miseráveis. Garantia de sistema de saúde, de educação e de assistência social público e universal. Baixo nível de desemprego. Além desses, programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, UPAs, Escolas Técnicas e Universidades públicas são considerados, por essa classe média, um desperdício de recursos.

- Redução das desigualdades sociais. Para essa parcela, bolsa de estudos para os seus filhos estudarem fora do país é algo desejável. Já Prouni, FIES e cota para negros é uma excrecência a ser abolida. Para ela, pobre se quiser subir na vida tem que estudar e trabalhar bastante. Como se as condições históricas econômicas, sociais e culturais fossem minimamente favoráveis a isso. O ponto alto da raiva dessa classe média contra o PT é o fato de Lula, um operário, analfabeto (segundo ela), ter se tornado presidente do Brasil, se reeleger e, ainda por cima, ter garantido a sucessão para a Dilma. Mas o pior de tudo, para ela, talvez seja a possibilidade de Lula voltar à presidência em 2018!

- Criminalização do racismo e política de cotas. Onde já se viu garantir aos afrodescendentes os mesmos direitos dos brancos? Para elas, negros só podem ascender por mérito, e olha lá!, como se as condições históricas fossem permeáveis a isso.

- Criminalização rigorosa do machismo e políticas de emancipação e autonomia das mulheres. Aqui também essa parcela da classe média entende que é um direito histórico dos homens poder agredir esposa, namorada, filha, irmã ou colegas de trabalho. Sempre foi assim! Porque agora tem que ser diferente? Não é à toa que o termo mais utilizado para se referir à Dilma é “VACA”! Além do mais, que história é essa de Lei Maria da Penha, para punir os machões? Autonomia econômica? Uma ova! “Lugar de mulher é na cozinha”.

- Criminalização rigorosa da homofobia e políticas públicas para a parcela LGBT da sociedade brasileira. A recente punição da Justiça ao ex-candidato Levy Fidélix, por declarações homofóbicas, são inaceitáveis para os conservadores. Um governo que defende esses direitos tem mais é que cair, pensam eles!

- Interferência na ordem econômica e na geopolítica mundial, com a consolidação dos BRICS, o que significa alinhamento com China, Russia, India e África do Sul, bem com o recém criado fundo próprio para desenvolvimento destes países, similar ao FMI. Esse movimento diminui a dependência em relação aos EUA, sendo considerado por eles uma afronta a nossos irmãos do Norte. Fingem não ver que esse movimento foi tão bem sucedido que até a Alemanha está interessada em fazer parte disso!

Finalmente, ouso dizer que a corrupção, para o movimento anti-Dilma, nunca foi e jamais será um problema real. Mas essa bandeira é levantada porque “não pega bem” lutar pela volta da desigualdade social, do machismo, do racismo, da intolerância aos LGBT e da dependência aos EUA. Ao contrário, bradar contra a corrupção - de preferência do PT, é claro! - garante uma boa imagem aos manifestantes.

A elite econômica e boa parte da classe média conservadora se consolida e cresce alicerçada em práticas de corrupção. São elas o poder corruptor, sem o qual não existiriam corruptos. No que depender delas, o financiamento de empresas privadas às campanhas eleitorais continuará vigindo.

Dito tudo isso, fica a triste constatação de que quanto mais os governos de esquerda fazem avançar uma pauta progressista, socialista, mais irrita os defensores do status-quo de antes de 2003. Essa tensão, portanto, tende a aumentar, porque temos governos progressistas e de esquerda, não só no âmbito federal, mas em estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Ceará e em cidades importantes como São Paulo.

Não resta a esses governos alternativa ao avanço das políticas econômicas e sociais. Mas para isso ser viável, há que aumentar sensivelmente a participação social, em espaços atrativos para a parcela progressista da sociedade. Há missão também para os movimentos sociais e para os partidos de esquerda. Mas me restringirei aos governos.

Atualmente, a correlação de forças nos é desfavorável e ela não será alterada somente com ações e comunicação eficazes. É fundamental termos um processo de tomada de decisão e controle social que garanta o necessário empoderamento da sociedade na defesa de um governo de esquerda. Quanto mais conscientes dos porquês das decisões, maior dificuldade terá a direita para a sua lavagem cerebral.

Quem nunca vivenciou um processo eficaz de participação social na gestão talvez tenha dificuldade de entender o que estou dizendo. Por isso, pretendo fundamentar essa tese em artigos futuros, com maior nível de detalhamento e de exemplos bem sucedidos.

Itabaiana: as ilegalidades na privatização dos serviços de água e esgoto e os prejuízos para população

O início dos trabalhos legislativos na Câmara de Vereadores de Itabaiana no ano de 2015 foi marcado com a aprovação do projeto de lei que autoriza a prefeitura a estabelecer PPP-Parceria Público-Privada com empresas contratadas para gerir e explorar o sistema de abastecimento de agua e esgoto do município.

O projeto de autoria do prefeito Valmir dos Santos Costa (PR) tramitou em regime de urgência e foi aprovado passando por cima de uma série de regras estabelecidas na legislação nacional. Segundo o site NeNotícias, “nos bastidores, o que se argumenta é que o prefeito, sabendo da intenção do governo do Estado em estabelecer uma PPP entre a Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO e empresas especializadas, quer se antecipar e assumir a negociação em relação ao município de Itabaiana”.

Entretanto, mesmo com a lei aprovada, compreendemos que deve ser contestada, pois está cheia de ilegalidades, demonstrando que a Prefeitura de Itabaiana não se preocupou em cumprir os ritos legais.

A Prefeitura, junto com a Câmara de Vereadores, não respeitaram a lei 11.445 de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Por essa lei, para realização de contratos de prestação de serviços de água e esgotamento deve ter ampla participação da sociedade, através de audiências e consultas públicas para elaboração do plano de saneamento básico. Pelo que sabemos esse plano não existe, nem a população foi convidada para participar da elaboração do mesmo.

Depois da aprovação do plano de saneamento os gestores deverão, novamente, convidar a população para discussão do plano de investimentos compatível com o plano de saneamento, discussão de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, definição da possibilidade de retomada do serviço pela administração pública e deliberação sobre o sistema de cobrança das taxas e tarifas sobre os serviços prestados à população.

Entretanto, mesmo diante das obrigações legais que os gestores itabaianenses deveriam tomar, não houve qualquer preocupação em respeitar a legislação vigente. Preocupa-se o discurso que esses contratos serão benéficos para população, pois como determina a lei 11.445 com a realização desses contratos quem se beneficia serão as empresas e não a população. Caso o contrato seja realizado sem um amplo debate sobre valores das tarifas que serão pagas e os planos de investimentos e ampliação dos serviços, será a população quem sofrerá as consequências.

Nos municípios que já foi realizado as PPP-Parceria Público-Privada, podemos observar que a população passou a pagar tarifas mais elevadas, uma vez que as empresas contratadas visam o lucro para seus acionistas e não há investimentos nas localidades que não existe possibilidade de lucros. Além disso, o município de Itabaiana será obrigado a investir na ampliação dos serviços de água e esgoto, juntamente com as empresas contratadas.

A lei 11.079 estabelece os critérios para o estabelecimento das PPP-Parcerias Público-Privadas. Por essa lei, existe a obrigação de repartição de responsabilidade nos investimentos, onde a administração pública poderá investir até 80% do valor das obras, enquanto as empresas realizam apenas 20% dos investimentos, mas ficam com os lucros na cobrança das tarifas, ou seja, um negócio excelente para as empresas, ou não?

Atualmente, quem realiza os investimentos na ampliação dos serviços de água e esgoto em Itabaiana é a DESO, administrada pelo Governo do Estado que tem mais recursos que a prefeitura. Entretanto, com as Parcerias Público-Privadas entre a Prefeitura de Itabaiana e as empresas contratadas, quem passará a ter a obrigação de realizar os futuros investimentos serão os futuros gestores itabaianenses que deverão retirar recursos de outras áreas para fazer os investimentos previstos nos contratos.

Outro problema para a os gestores futuros e a população é a previsão de repartição dos prejuízos que, porventura seja alegado pelas empresas contratadas. Pela lei 11.079, os prejuízos deverão ser compartilhados pela administração pública. Assim, os acionistas das empresas ficam com os lucros, mas se for alegado prejuízos aí à administração pública terá que compensar diretamente ou aumentar, ainda mais, a tarifa para ser paga pela população. O problema dessa regra é que serão os empresários quem alegaram se houve lucros ou prejuízos.

A citada lei, aprovada pela Câmara de Vereadores de Itabaiana não respeitou, também, a decisão do STF-Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 2013 que obriga a realização de consócio, agência reguladora e conselho integrado pelo Estado e municípios na prestação de serviços públicos que estão interligados. O sistema de abastecimento de água em Itabaiana está interligado com os municípios de Campo do Brito, Macambira, São Domingos e Areia Branca, além disso as barragens do Brito e Jacarecica II estão localizadas fora dos limites territoriais de Itabaiana de onde será retirado água para abastecer a população.

Pela decisão do STF, o município de Itabaiana sozinho não pode realizar licitação para empresas realizarem o abastecimento de água. Os contratos só teriam validades se forem realizados de forma conjugada com os demais municípios e com a criação do Plano de Saneamento básico aprovado por todas as Câmaras de Vereadores e, no caso do Estado, pela assembleia legislativa, depois da criação da agência reguladora que irá fiscalizar os serviços das empresas contratadas e da criação de um conselho intermunicipal para acompanhar e fiscalizar os serviços das empresas.

Podemos perceber que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Itabaiana está cheia de ilegalidades. Podemos perceber, também, que a existência das PPP-Parcerias Público-Privada só beneficia os empresários que assumirão os serviços de água e esgoto sem qualquer risco. Já a população sofrerá com os aumentos de tarifas para garantir as metas de lucros das empresas. Um ótimo negócio para as empresas e um péssimo negócio para população.

Somente com reação forte da população itabaianense contra as PPP-Parcerias Público-Privadas que o prefeito de Itabaiana poderá rever essa decisão que terá sérias consequências futuras para todos. A hora é agora, pois “quem sabe faz a hora e não espera acontecer”.